Irrevogabilidade, a qualquer tempo, dos Benefícios Fiscais na condição de Isenções Onerosas
By Frederico Batista do Santos Medeiros
Length3h 55m
About this audiobook
A obra tem como finalidade discorrer, especificamente, sobre a irrevogabilidade dos benefícios fiscais quando enquadrados em uma modalidade peculiar de Isenção Tributária, qual seja a "Isenção Onerosa". Assim, nesta obra foram abordadas as peculiaridades dos benefícios fiscais, conceituando-os segundo as normas constitucionais e infraconstitucionais, para que então verificar a possibilidade de seu enquadramento como "isenção tributária", especificamente na modalidade "onerosa", para então chegar a uma premissa que demonstre a irrevogabilidade de seus efeitos, a qualquer tempo, pelos entes políticos que os concedem, com supedâneo em princípios basilares previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, aplicáveis a matéria.
Audiobook details
GenreBusiness and Economics
Length3 hrs 55 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateOct 30, 2020
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
152.6.3 - Princípio da Não-Cumulatividade
2INTRODUÇÃO
162.7 - CLASSIFICAÇÕES
31. NORMAS JURÍDICAS
172.8 - INTERPRETAÇÃO LITERAL
41.1 - NORMAS DE ESTRUTURA
183. HIPÓTESES DE REVOGAÇÃO DAS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
51.2 - NORMAS DE CONDUTA
193.1 - REGRAL GERAL
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62. ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS
203.2 - EXCEÇÃO
72.1 - CONCEITO
214. BENEFÍCIOS FISCAIS
82.2 - CRÍTICAS AOS CONCEITOS CLÁSSICOS DE ISENÇÃO
224.1 - CONCEITO
92.3 - FENOMENOLOGIA
234.2 - ENQUADRAMENTO COMO ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS
102.4 - PREVISÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
244.3 - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E OS BENEFÍCIOS FISCAIS
112.5 - DISTINÇÃO ENTRE IMUNIDADE, ISENÇÃO E NÃO INCIDENCIA
255. IRREVOGABILIDADE, A QUALQUER TEMPO, DOS BENEFÍCIOS FISCAIS NA CONDIÇÃO DE ISENÇÕES ONEROSAS
122.6 - PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS RELEVANTES
266. LEADING CASES
132.6.1 - Princípio da estrita legalidade
27CONCLUSÕES
142.6.2 - Princípio da anterioridade
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