Direitos Humanos e Progressividade
a equivalência dos benefícios previdenciários ao salário mínimoBy Silas Mendes dos Reis
Length8h 57m
About this audiobook
Teceremos algumas considerações acerca do desenvolvimento da dignidade humana desde os primórdios como referencial axiológico filosófico até a sua consagração como o princípio jurídico situado no topo da hierarquia normativa dos Estados. Demonstraremos a evolução dos direitos humanos até a sua positivação no âmbito nacional e internacional, significando o caminho que revelará a dignidade humana na máxima amplitude. Ademais, veremos a importância da progressividade para a manutenção e ampliação dos direitos humanos. Enfrentaremos algumas questões surgidas com a proteção dos direitos humanos nos sistemas jurídicos internacionais, tais como a sua compatibilização com as prerrogativas da soberania. Após as apresentações desses temas – consideradas as Constituições dos Estados Partes do Mercosul –, averiguaremos o tratamento constitucional dispensado à progressividade e a sua possibilidade de constituir objeto do controle de constitucionalidade e convencionalidade no sistema jurídico nacional.
Será demonstrada a ocorrência da perda do valor monetário dos benefícios pagos aos segurados da previdência social, caracterizando indevido retrocesso vedado constitucionalmente, a partir dos critérios adotados para a sua atualização monetária após a edição da lei nº 8.213/91, que regulamentou a matéria.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length8 hrs 57 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateNov 21, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
2INTRODUÇÃO
31. DIGNIDADE HUMANA: O NOVO PARADIGMA DA CIÊNCIA JURÍDICA
41.1. O advento da dignidade humana como paradigma existencial
51.2. A dignidade humana e os direitos fundamentais
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61.3. Do âmbito nacional ao âmbito internacional: a ampliação da proteção aos direitos humanos
71.4. A soberania do Estado e as normas jurídicas internacionais
81.5. Bloco de constitucionalidade e a tutela dos direitos humanos
92. A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS
102.1. A origem da proteção dos direitos sociais
112.2. A separação dos Poderes e os direitos sociais
122.3. A exigibilidade dos direitos sociais
132.4. O mínimo existencial considerado para os direitos sociais
142.5. A reserva do possível e os direitos sociais
152.6. A eficácia dos direitos sociais
163. DIREITOS SOCIAIS: SEGURANÇA JURÍDICA, PROIBIÇÃO DO RETROCESSO E PROGRESSIVIDADE
173.1. O princípio da segurança jurídica como alicerce das normas constitucionais
183.2. A proibição do retrocesso no ordenamento constitucional brasileiro
193.3. As Cortes Superiores e a proibição do retrocesso
203.4. A incidência da progressividade aos direitos humanos
213.5. A Constituição brasileira e a progressividade
223.6. A progressividade nas Constituições dos demais Estados Partes do MERCOSUL
233.6.1. O Mercado Comum do Sul - MERCOSUL
243.6.2. A Constituição da Argentina e a progressividade
253.6.3. A Constituição da Bolívia e a progressividade
263.6.4. A Constituição do Paraguai e a progressividade
273.6.5. A Constituição do Uruguai e a progressividade
283.6.6. A Constituição da Venezuela e a progressividade
294. OS CONTROLES DE CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE
304.1. Características gerais do controle de constitucionalidade
314.2. Características gerais do controle de convencionalidade
324.3. Constituição brasileira: os controles de constitucionalidade e convencionalidade da progressividade
334.4. Os controles de constitucionalidade e convencionalidade da progressividade nos demais Estados Partes do MERCOSUL
344.4.1. Constituição da Argentina: os controles de constitucionalidade e convencionalidade da progressividade
354.4.2. Constituição da Bolívia: os controles de constitucionalidade e convencionalidade da progressividade
364.4.3. Constituição do Paraguai: os controles de constitucionalidade e convencionalidade da progressividade
374.4.4. Constituição do Uruguai: os controles de constitucionalidade e convencionalidade da progressividade
384.4.5. Constituição da Venezuela: os controles de constitucionalidade e convencionalidade da progressividade
395. A CARACTERIZAÇÃO DO RETROCESSO NA LEI Nº 8.213/91 – CORREÇÃO MONETÁRIA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
405.1. A força normativa das normas transitórias da Constituição Federal (ADCT)
415.2. Histórico da elaboração do artigo 58 do ADCT
425.3. As justificativas das emendas apresentadas para a redação do artigo 58 do ADCT
435.4. Âmbito de aplicabilidade e eficácia da norma prevista no artigo 58 do ADCT
445.5. O mínimo existencial na área previdenciária
455.6. Os direitos sociais reconhecidos e os limites de atuação do legislador
465.7. O retrocesso dos benefícios pagos pela seguridade social após a edição da Lei Nº 8.213/91
475.7.1. Tabelas e gráficos sobre os valores dos benefícios previdenciários de prestação continuada
485.7.2. O artigo 58 do ADCT e a jurisprudência do STF
495.7.3. A correção monetária na área previdenciária
505.7.4. A jurisprudência do STF sobre a aplicação do artigo 58 do ADCT
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