Politics and Government

Direito Digital e Inovação - Aspectos Regulatórios, Responsabilidade Civil e Proteção de Direitos Fundamentais - 1ª Ed - 2026

By Guilherme Spillari Costa, José Luiz de Moura Faleiros Júnior

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length28h 8m

About this audiobook

"Direito Digital e Inovação: Aspectos Regulatórios, Responsabilidade Civil e Proteção de Direitos Fundamentais" é uma obra coletiva que mapeia, em três grandes eixos, como o ordenamento jurídico brasileiro e comparado pode responder de forma consistente aos impactos das tecnologias digitais sobre a vida privada, a esfera pública e os direitos fundamentais. O livro parte da premissa de que inteligência artificial, economia de dados, plataformas digitais e novas formas de interação social obrigam o Direito a revisar suas categorias clássicas e a reconfigurar seus instrumentos de regulação para lidar com riscos novos e assimetrias de poder informacional. Reunindo 25 capítulos de pesquisadores brasileiros, com forte articulação entre teoria e prática, a obra busca oferecer respostas jurídicas sólidas e sofisticadas a problemas contemporâneos complexos, evitando tanto o tecnicismo acrítico quanto o alarmismo diante da inovação tecnológica. A primeira seção constrói as bases conceituais e regulatórias da sociedade digital, tratando de inovação, regulação da inteligência artificial, governança digital e economia de dados. Os capítulos analisam, entre outros temas: os limites da regulação diante do "desconhecido" tecnológico; a comparação entre modelos regulatórios da União Europeia e do Brasil em IA; a relação entre risco e responsabilização; os efeitos da Lei da Liberdade Econômica sobre governança digital; a introdução de IA na governança corporativa; accountability e explicabilidade como pilares de novos modelos de responsabilidade civil; governamentalidade algorítmica e economia da atenção; impactos da IA na paz e segurança internacionais; e reflexões sobre o futuro da existência humana ante tecnologias que tensionam as próprias bases do Direito das Sucessões. A segunda seção examina o encontro entre tecnologias digitais e relações privadas, com foco em responsabilidade civil, contratos e sucessões. São discutidos os desafios de imputar responsabilidade por danos causados por sistemas de IA, os limites do uso do legítimo interesse para treinamento de modelos à luz da LGPD, a prova emprestada e a portabilidade de dados entre processos judiciais, as especificidades das contratações pela internet, o papel da blockchain nas transações imobiliárias, bem como testamentos virtuais, herança digital e manifestação de vontade em meio digital para planejamento sucessório. A terceira seção se volta à proteção de dados e à tutela de direitos fundamentais em contexto de vulnerabilidade na sociedade digital. Os capítulos abordam a transição da proteção de dados para a proteção do usuário, com atenção especial a crianças e adolescentes; supervisão parental e responsabilidade de plataformas; telepsicologia e proteção de dados sensíveis; os pontos de contato entre CDC e LGPD na economia de dados; deveres fundamentais de proteção procedimental em plataformas; meio ambiente digital e seu papel na difusão de informações ambientais e no combate às mudanças climáticas; e a implementação do governo digital. Dirigida à comunidade acadêmica, operadores do Direito e formuladores de políticas públicas, a obra oferece um panorama crítico e plural que articula responsabilidade civil, regulação de IA, proteção de dados e direitos fundamentais em chave interdisciplinar. Ao privilegiar respostas normativas responsáveis e conceitualmente densas, o livro se propõe a fortalecer a segurança jurídica e a proteção de direitos num cenário de rápida transformação tecnológica, e a fomentar um debate qualificado sobre como construir um Direito à altura dos desafios digitais do século

Artificial Intelligence

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length28 hrs 8 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateJul 20, 2026

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

2PREFÁCIO

3APRESENTAÇÃO

4INOVAÇÃO E OS DESAFIOS DA REGULAÇÃO JURÍDICA SOBRE O DESCONHECIDO

5INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E REGULAÇÃO: ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE OS MODELOS DA UNIÃO EUROPEIA E DO BRASIL

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6RELAÇÕES ENTRE RISCO E RESPONSABILIZAÇÃO NO CONTEXTO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: ABORDAGENS REGULATÓRIAS NA UNIÃO EUROPEIA E NO BRASIL

7GOVERNANÇA DIGITAL E REGULAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS: DESAFIOS E PERSPECTIVAS A PARTIR DA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA

8GOVERNANÇA CORPORATIVA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: DESAFIOS E POSSIBILIDADES PARA A COLABORAÇÃO ENTRE HUMANOS E MÁQUINAS NA TOMADA DE DECISÃO EM CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO

9ACCOUNTABILITY E SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

10EXPLICABILIDADE NA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO PRINCÍPIO (OU DIREITO) INSTRUMENTAL

11DIRECIONANDO COMPORTAMENTOS: A GOVERNAMENTALIDADE ALGORÍTMICA E A ECONOMIA DA ATENÇÃO NAS PLATAFORMAS DIGITAIS

12BREVE ENSAIO SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E A PAZ INTERNACIONAL: ENTRE A AUTOMAÇÃO ESTRATÉGICA E O RISCO DE ESCALADA

13E SE TUDO O QUE PLANEJAMOS ESTIVER COM OS DIAS CONTADOS?

14INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E RESPONSABILIDADE CIVIL: DESAFIOS NA REGULAÇÃO BRASILEIRA E EUROPEIA

15O TREINAMENTO DE MODELOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O LEGÍTIMO INTERESSE

16A PROVA EMPRESTADA E A PROTEÇÃO DE DADOS: A PORTABILIDADE DE DADOS ENTRE PROCESSOS JUDICIAIS E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

17CONTRATAÇÕES PELA INTERNET: CONCEITO, PRINCÍPIOS, REQUISITOS DE VALIDADE E MODALIDADES

18O PAPEL DA BLOCKCHAIN NAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS

19TESTAMENTOS VIRTUAIS, NOVAS TECNOLOGIAS E PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

20TESTAMENTO, HERANÇA DIGITAL E PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO