A Percepção De Valor Das Criptomoedas Pelo Estado:
By Guilherme Morelli
Length4h 5m
About this audiobook
O presente trabalho objetivou situar criptoativos enquanto moeda, investigando sua natureza jurídica. Isto porque acredita-se que a atribuição de valor real aos criptoativos e sua aceitação sócio-econômica como moeda permitem que o Estado lance meios de tributação sobre estas operações financeiras. Para tanto, selecionou marcos regulatórios estrangeiros e produção legislativa nacional, com especial destaque para o Projeto de Lei 834/2019-SP. Desta forma, apesar das dificuldades reportadas para categorizar a natureza jurídica dos criptoativos, haja vista a ausência de lastro legal para que sejam considerados como moedas convencionais, ficou evidente a possibilidade de encará-los como arranjos de pagamento e sujeitá-los à tributação.
Audiobook details
GenreBusiness and Economics, Politics and Government
Length4 hrs 5 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMay 26, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS - CAMPUS DE FRANCA
2GUILHERME ARAUJO MORELLI COSTA
3Prof. Dr. Alfredo José dos Santos
4Agradecimentos
5O presente trabalho objetivou situar criptoativos enquanto moeda, investigando sua natureza
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6Abstract
7INTRODUÇÃO
8controle monetário em seu interior.1 É, para tanto, dotado de instrumentos legalmente
93 Nesse sentido, além da discussão textual, vide ANEXO A deste trabalho.
10interessados em realizar trocas comerciais.
11Numa segunda perspectiva, a moeda sustenta-se na solução de uma problemática
12De início, a dinâmica estabelecida era a seguinte: O comerciante, quando precisava
13outra prática convencional às instituições financeiras contemporâneas: o empréstimo de
14ocidente, pelo menos inicialmente, buscava servir ao desenvolvimento econômico, aumentando
15O padrão monetário, entretanto, ainda nesse período, alicerçava-se nas reservas de
16Apesar da padronização ouro, as estruturas de funcionamento monetário variavam de
17Esse crescimento nas reservas de ouro foi, sem dúvida, fundamental para o
18reconstrução europeia demandaram uma quantia imensa, o que provocou um processo
19Internacional. (GASPAR, 2015)
20tradicionais ainda serem
21Toda essa movimentação financeira, patrocinada pelo setor privado e em crescente
221.2 O Dinheiro como objeto detentor de valor para o Estado
23(WEATHERFORD, 1999, p. 22).
24O peso da carga tributária acompanhou o desenvolvimento da civilização, até o
25progresso:
26Cruzadas. Como toda guerra, as Cruzadas necessitaram de grandes recursos financiadores, o
27quantidade de ouro arrecadado pela coroa diminuiu consideravelmente, o que motivou um
281.2.1 DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TRIBUTOS
29O Direito brasileiro também obriga que tais obrigações sejam cumpridas mesmo por
30originário, independe, portanto, da existência de uma obrigação de pagamento. Ainda, abarca
31sobrevém o Direito Tributário, responsável por outorgar competências, limitações e balizas
32de que a ideia concebida não conseguiria solucionar os problemas políticos, Nakamoto
33que projetavam o descontrole inflacionário da referida moeda, argumentando que o montante
34Posto isso, é interessante para este trabalho compreender melhor acerca da tecnologia
35que dados sejam compartilhados diretamente entre os usuários. (ANDREESEN, 2014)
36Mas, em suma, como opera as criptomoedas?
37Entendido como se valida internamente as transações financeiras, bem como é
381.3.1 A NATUREZA JURÍDICA DAS CRIPTOMOEDAS
39lização
40Assim, numa guinada ocorrida no direito estadunidense e absorvida posteriormente na
41Mobiliários.
42adotada no Brasil, em:
43a inclusão das mesmas como formas legais de transmissão de valor.
44obedecerá a alterações capazes de enquadrá-los em definitivo como arranjo de pagamentos.
4514Bens abstratos que não possuem existência física, ou seja, não são concretos.
46Doles, que traz:
472.1 Panorama internacional da regulação de criptoativos
48criptoativos. As motivações para este controle são inúmeras, indo desde medidas de
49Americano, intitulado Regulation of Cryptocurrency Around the World18 O documento busca
50Paulo.
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