A Dispensa Da Representação Nos Casos De Lesões Corporais Leves Abarcados Pela Lei Maria Da Penha Prestigia E Protege A Mulher Ou Lhe Suprime Um Importante Direito De Escolha?
By Gisele De Oliveira Nunes
Length2h 46m
About this audiobook
É certo que a Lei Maria da Penha foi criada diante de um descaso do nosso país, para com a violência doméstica e familiar contra a mulher, como uma maneira de dissuadir tamanho ato repugnante e agressivo. Entretanto, apesar de restar caracterizada a sua necessidade, ainda assim, como a própria mulher, a Lei Maria da Penha foi hostilizada, humilhada e alvo de desconfiança, seja no que pertine a própria criação, como no que se refere a sua eficácia. No foco principal da Lei surgiu, então, a necessidade de se buscar combater tais violências de múltiplas formas, e, na interpretação de norma, surgiu a dúvida sobre se, nas situações de lesões corporais leves, a ação penal seria de natureza pública incondicionada ou se pública condicionada à representação da ofendida. Isto é, se poderia se iniciar o processo-crime respectivo inclusive contra a vontade da vítima, ou se sua manifestação favorável ao processo (representação) seria algo indispensável. O objetivo principal deste estudo, assim, é analisar a possibilidade de que a dispensa da representação nos casos de lesões corporais leves abarcados pela Lei Maria da Penha esteja a suprimir um direito da ofendida no âmbito desses crimes.
Audiobook details
GenreLiterary Classics, Politics and Government
Length2 hrs 46 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateNov 10, 2020
LanguagePortuguese
Table of contents
1Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
25.1 APONTAMENTOS ACERCA DA (DES)NECESSIDADE DE
3Buscando
4(des)necessidade de representação e participação da vítima nos crimes de lesões
5Maia Fernandes, por Justiça.
Show all chaptersShow less
62.1.1 O que é violência doméstica?
7Para Maria Berenice Dias, por sua vez, a violência doméstica caracteriza-
8entende:
9Editora JusPodivm, 2018. p. 61.
102.1.4 Violência psicológica
11Editora JusPodivm, 2018. p. 92.
122.1.5 Violência sexual
1311.340/2006 se caracteriza pela conduta que implica na destruição, retenção ou
142.2 OS SUJEITOS DO DELITO NA LEI Nº 11.340/06
15casos, pode ser entendido tanto como homem, quanto como mulher. Tal ideia
16Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás se posicionou, como se
17Para tanto, aduz ainda, o autor:
182.2.2 Sujeito passivo
19Nesse sentido:
20Penha. Para Maria Berenice Dias, citada por Tatiana Barreira Bastos51, a Lei
21DOMÉSTICA E FAMILIAR
22Outrossim, cabe ressaltar a criação dos Juizados de Violência Doméstica e
23Especiais Criminais. Dessa forma, não se dispunha de uma proteção integral às
243.1.3 Das medidas protetivas de urgência
25A prisão preventiva poderá ser decretada, visando “garantir a execução das
26descumprimento de medidas protetivas de urgência.
27Ademais, o fundamento periculum libertatis também configura como
283.1.5 Surgimento das Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher
29As Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher
30Logo, “as delegacias da mulher surgem em resposta às demandas
31Mulher, preceitua Tatiana Barreira Bastos:
32A respeito, também leciona Theophilos Rifiotis:
33As Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher são de suma
34CORPORAL LEVE
35“editando tese, para que a jurisprudência se pacificasse”.8384
364.1 ANÁLISE PONTUAL DO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI Nº
374.1.2 Corrente ampliativa
38Editora JusPodivm, 2018. p. 124.
39agressor, que não seria destinatário da possibilidade de obtenção de
404.2.2 Corrente restritiva
41Fontoura Porto.
42VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
43posicionamento pela incondicionalidade da ação penal de crime de lesão corporal
44Tal posicionamento foi pacificado, sendo consolidado até os dias atuais.
45Ademais, no ano de 2018, o Ministro Félix Fischer entendeu, no Agravo
46Supremo Tribunal Federal, cujo se manifestou da forma supracitada.
47Disponível
48ADI nº 4.424 e da ADC nº 19.
49atualmente, cujo vem sendo aplicado desde então.
50http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 16 out. 2019.
Contos de Terror e MistérioArthur Conan Doyle8h 18m4.6 (2.1K)$4.60 · $0.00
Edgar Allan PoeEdgar Allan Poe11h 36m4.5 (323.5K)$8 · $0.00
O assassinato de Roger Ackroyd (traduzido)Agatha Christie8h 52m4.5 (45.2K)$4.60 · $0.00
O cão dos Baskerville (Traduzido)A. Conan Doyle6h 38m4.4 (22.1K)$4.70 · $0.00
1984George Orwell12h 36m4.3 (6M)$6 · $0.00
Arsène Lupin, o ladrão de casacaMaurice Leblanc6h 37m4.3 (35.6K)$8 · $0.00
Contos FluminensesMachado De Assis6h 3m4.3 (8.6K)$5 · $0.00
Noites brancasFiódor Dostoiévski3h 22m4.2 (183.6K)$5 · $0.00
O PeregrinoJohn Bunyan5h 22m4.2 (190.9K)$6 · $0.00
As Aventuras de Sherlock HolmesArthur Conan Doyle11h 45m4.3 (334.3K)$4.60 · $0.00
Dez índios pequenosAgatha Christie6h 27m4.4 (1.9M)$5.90 · $0.00
O Mestre e Margarita (Traduzido)Mikhail Bulgakov17h 29m4.6 (10.6K)$3.40 · $0.00
Dom Quixote - Vol. Ii - CervantesFabio Lins Org19h 50m4.7 (1.4K)$6 · $0.00
Deus no banco dos réusC.S. Lewis12h 52m4.6 (10.3K)$11 · $0.00
O Corpo Astral e os Fenômenos RelacionadosAle.mar.sas, Arthur E. Powell9h 13m4.6 (827)$4.50 · $0.00
KalevalaElias Lönnrot5h 46m4.6 (2.4K)$14 · $0.00
FaustoJohann Wolfgang von Goethe15h 58m4.6 (3.2K)$18 · $0.00
A Revolução dos Bichos (Traduzido)George Orwell3h 20m4.5 (221K)$3.40 · $0.00
Nossos Silêncios DouradosNatália Sartor De Moraes3h 25m4.6 (2K)$7 · $0.00
A porta secreta para o sucessoFlorence Scovel2h 29m4.5 (2.7K)$4.70 · $0.00
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m4.3 (4.9K)$8 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Como Hitler Seduziu A AlemanhaDireita Conservadora Cristã12h 43m4.8 (10)$5 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10m3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37m$4 · $0.00
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41m4.7 (2.9K)$5 · $0.00
Irmãs do inhamebell hooks7h 38m4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31m4.7 (297)$7 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m4.5 (1.5K)$6 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m4.4 (1.4K)$17 · $0.00
A Alma Do Homem Sob O Socialismo.Professor Doutor Fernando Antonio Dal Piero3h 39m4.4 (566)$7 · $0.00
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru14h 35m4.4 (557)$19 · $0.00
A Arte Da GuerraJadir Vieira5h 34m4.2 (13K)$8 · $0.00
A hora dos predadores (do mesmo autor de Os engenheiros do caos e Mago do Kremlin)Giuliano da Empoli3h 26m4.2 (6.8K)$8 · $0.00
Biografia do abismoFelipe Nunes, Thomas Traumann5h 14m4.2 (703)$11 · $0.00
O liberalismo políticoJohn Rawls20h 23m4.2 (1.9K)$17 · $0.00
Um dia todos dirão terem sido contraOmar El Akkad5h 46m4.0 (45K)$12 · $0.00
You may also like
A (in)eficácia das pretensões políticas na expressão da Lei Maria da PenhaLara Carrera Arrabal Klein5h 12m$12 · $0.00
Questões controvertidas do crime de estuproHamilton da Cunha Iribure Júnior, Gustavo Silva Xavier4h 49m$12 · $0.00
Proteção à mulherAna Carla Criscione dos Santos3h 55m$20 · $0.00
A Honestidade Faz Fronteira Com O Crime!Jeremias F. Torres2h 37m$5 · $0.00
Entendendo A Lei Maria Da PenhaCarlos Arquimedes Rodrigues4h 43m$10 · $0.00
Políticas Públicas para mulheresSimone de Lara7h 20m4.8 (13)$14 · $0.00
Justiça Restaurativa pela lente de uma MagistradaCarolina Valões7h 15m$10 · $0.00
Para Pensar Na Cama...Fernando Guifer4h 27m$5 · $0.00
O Direito à Vida x Aborto de AnencéfaloMaria Eunice de Melo Franco de Oliveira3h 40m$12 · $0.00
O Impacto das Políticas Públicas no Enfrentamento à Violência Contra as MulheresClaudia Ribeiro3h 18m$13 · $0.00
A adoção da perspectiva de gênero para efetivação do primado constitucional de equidade entre homens e mulheres no sistema de justiça criminal brasileiro, em especial para as mulheres vítimas de crimes contra a dignidade sexualHelaine da Silva Pimentel Pereira6h 13m$12 · $0.00
Prostituição FemininaPriscilla Gershon3h 49m$12 · $0.00
O princípio da igualdade e a discriminação positiva do gêneroSilvana Di Napoli4h 11m$20 · $0.00
Diáogos Jurídicos Na UniversidadeDiscentes Do Centro Universitário Católica Do Tocantins: Wellington Gomes Miranda, Eric José Migani E Evelyn V. A. Dos Santos18h 36m$5 · $0.00
Contribuições da Psicologia para Enfrentamento à Violência contra MulheresJúlia Carvalho Zamora, Luísa Fernanda Habigzang15h 43m5.0 (12)$18 · $0.00
Psicologia forense e políticas públicasAdriano Valério dos Santos Azevêdo16h 40m$18 · $0.00
Maternidade EncarceradaLauriana Inácio Ferreira3h 16m$10 · $0.00
A Lei Maria da PenhaRhute Filgueiras de Menezes Abreu4h 17m$20 · $0.00
Grupo Reflexivo para HomensWilson Pinto de Carvalho Filho4h 13m$12 · $0.00
Equidade de FachadaThays Cintra6h 52m$13 · $0.00