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Tutela da saúde na intervenção danosa do Estado

De Jairo Brazil Fontes OliveiraNarrado por Voz Artificial
Duração2h 12m

Sobre este audiolivro

Em cenário da história brasileira marcado por conflitos na órbita das políticas públicas de saúde, travados não apenas entre Estado e cidadãos, mas envolvendo entes federados e até os Poderes da República submersos em crises institucionais, emerge dilema sobre a legitimidade e necessidade de atuação do Judiciário na sua concretização, ou ainda para afastar deliberações majoritárias expressas em normas sobre saúde formalmente corretas. Ante o conceito de democracia, pelo qual decisões fundamentais do Estado devam estar submetidas aos Poderes representativos da vontade da maioria dos cidadãos, admite-se o exercício dessa prerrogativa por magistrados, não eleitos pelo voto popular? Detém o Judiciário competência para atuar no cerne de conflitos envolvendo má gestão de políticas públicas? Eis o propósito deste trabalho, desenvolvido em cinco partes: I) visita ao histórico dos pilares constitucionais do Poder Judiciário no Brasil, com inserções no direito comparado, para investigar a sua natureza; II) estudo de políticas públicas; III) a polêmica em torno do controle judicial das políticas públicas e a distinção entre judicialização e ativismo judicial; IV) métodos de atuação do Poder Judiciário no âmbito das políticas públicas de saúde, com análise de jurisprudência e de situações concretas; V) conclusão, para identificar se esse papel ultrapassa fronteiras do princípio da separação dos Poderes.

Detalhes do audiolivro

GêneroPolitics and Government
Duração2 h 12 min
Narrado porVoz Artificial
FormatoAudiolivro
Data de publicação11 de fev. de 2025
IdiomaPortuguês

Sumário

1001_Prefácio, introdução e Cap1 e 2
2002_Cap3
3003_Cap4
4004_Cap5

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