
Sistema carcerário brasileiro e o estado de coisas inconstitucional
De Camila Maria RosaDuração7h 27m
Sobre este audiolivro
Esta obra apresenta à discussão acadêmica e à sociedade o novo conceito ou técnica de julgamento consistente no Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), originário da Corte Constitucional Colombiana, investigando sua utilização no direito comparado, como forma de verificar a viabilidade jurídica para sua aplicação no Brasil. O reconhecimento do ECI no sistema prisional brasileiro foi iniciado com o julgamento das medidas cautelares postuladas pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, com objetivo de proporcionar reais melhorias nas unidades prisionais. O ECI, analisado como forma de ativismo judicial estrutural dialógico, permite que a Corte Constitucional interfira de forma considerável no processo das políticas públicas. Apresentamos o ECI como um mecanismo excepcional, utilizado em situações extremas, quando graves falhas estruturais em políticas públicas e bloqueios institucionais e políticos impedem a efetivação de direitos fundamentais, que não seriam protegidos sem a tomada de medidas igualmente extremas. Enfrentaremos, ainda, as críticas ao ECI especialmente relacionadas à violação da separação dos poderes, trazendo questionamentos político-democráticos, bem como da capacidade institucional do Poder Judiciário.
Detalhes do audiolivro
GêneroPolitics and Government
Duração7 h 27 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação1 de dez. de 2020
IdiomaPortuguês
Sumário
1Introduction
2INTRODUÇÃO
31. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA IMPOSIÇÃO DA PENA
41.1 - Legitimidade do Estado para imposição da pena – uma abordagem sob a perspectiva do pacto social e da teoria do garantismo penal
51.2 - Análise da Lei de Execução Penal sob a perspectiva da Teoria do Garantismo Penal
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61.3 - As condições oferecidas pelos presídios – exame de dados estatísticos sobre o sistema carcerário brasileiro
71.4 - A necessidade de políticas públicas que garantam aos reclusos o acesso aos direitos previstos na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal
81.5 - A insuficiência de recursos financeiros para implementação das políticas públicas
91.6 - A discricionariedade do Estado na escolha da política pública e os limites do controle judicial
102. O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL (ECI)
112.1 - Atuação do Supremo Tribunal Federal no controle da constitucionalidade das omissões estatais em relação às políticas públicas penitenciárias
122.2 - o conceito/técnica do ECI e sua aplicação pela Corte Constitucional Colombiana (CCC)
132.3 - Condições para declaração do ECI
142.4 - ativismo judicial estrutural dialógico, democracia e separação dos poderes
152.5 - Efeitos das sentenças estruturais no contexto do ECI
162.6 - Indicadores para superação do ECI
172.7 - ECI no Direito Comparado
183. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DO ECI NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO
193.1 - Condições materiais para o reconhecimento do ECI no sistema carcerário brasileiro
203.2 - Condições institucionais e políticas para o reconhecimento do ECI no sistema carcerário brasileiro
213.3 - A ADPF nº 347: 3.3.1 - Medidas cautelares e pedidos definitivos da ADPF nº 347
223.4 - Críticas à ADPF nº 347 e ao reconhecimento do ECI no sistema carcerário brasileiro
233.5 - Constitucionalismo e ativismo judicial estrutural dialógico
243.6 - Possibilidade de superação do ECI no sistema carcerário brasileiro a partir das medidas postuladas na ADPF nº 347
25CONSIDERAÇÕES FINAIS