
Proibição do Retrocesso Político
a lei da ficha limpa sob o enfoque do princípio de irreversibilidadeDe Tiago Misael de Jesus MartinsDuração9h 43m
Sobre este audiolivro
Em 4 de julho de 2020, a Lei Complementar n. 135 completou dez anos de promulgação. O diploma recrudesceu o regime de inelegibilidades eleitorais, recebeu o nome de Lei da Ficha Limpa e segue pontificando como marco maior na luta por depuração do regime democrático nacional. As inéditas restrições à capacidade eleitoral passiva refletiram o anseio do povo brasileiro, consubstanciado em mais de 1,5 milhão de assinaturas, por um processo eleitoral em que a probidade administrativa, a moralidade advinda da vida pregressa dos candidatos e a normalidade e legitimidade das eleições se sobrepusessem ao abuso do poder econômico e político – marca negra dos pleitos nacionais. O livro elabora o arcabouço teórico, lastreado no Princípio da Proibição do Retrocesso e em julgados do Supremo Tribunal Federal e de cortes estrangeiras, apto a subsidiar eventuais pedidos de declaração de inconstitucionalidade em face de leis que atinjam o núcleo essencial dos direitos políticos previstos na Constituição da República, dentre os quais aqueles que obtiveram a conformação legislativa a partir da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n. 135/2010). Eventuais mudanças nos direitos políticos precisa, necessariamente, ser confrontada com o juízo de proibição do retrocesso e necessita atentar para a marcha inexoravelmente avante dos direitos fundamentais. Caso contrário, o cidadão estará sempre a mercê de maiorias eventuais formadas no Parlamento e de rupturas no nível de representatividade política ante propostas legislativas que retiram suas conquistas históricas.
Detalhes do audiolivro
GêneroPolitics and Government
Duração9 h 43 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação23 de set. de 2020
IdiomaPortuguês
Sumário
1Introduction
2INTRODUÇÃO
31. DEMOCRACIA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS POLÍTICOS
41.1 - DIREITOS POLÍTICOS ANTIGOS E CONTEMPORÂNEOS
51.2 - O FEDERALISMO AMERICANO
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61.3 - INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS POLÍTICOS
72. - DIREITO E POLÍTICA NO BRASIL
82.1. - DAS FRAUDES INVETERADAS AO PRESIDENCIALISMO DE COALIZÃO
92.2. - DIREITOS POLÍTICOS NA CONSTITUIÇÃO DA NOVA REPÚBLICA E O PROBLEMA DA CONFORMAÇÃO LEGISLATIVA
102.3 - DIREITO POLÍTICO A ELEIÇÕES LIMPAS, CAUSAS DE INELEGIBILIDADE E LEI DA FICHA LIMPA
112.4 - OBSTÁCULOS À FICHA LIMPA
122.4.1 - Obstáculos de Constitucionalidade e Convencionalidade
132.4.2. - Obstáculos de Efetividade
142.5 - PROJETOS DE LEI PARA REFORMA DA LEI DA FICHA LIMPA
152.5.1 - Das Proposições No Senado Federal
162.5.2 - Das Proposições Na Câmara Dos Deputados
172.5.3 - Dos Resultados Da Pesquisa Empírica
183. A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO COMO PRINCÍPIO JURÍDICO
193.1 - RONALD DWORKIN E A REVALORIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS
203.2 - PRINCÍPIOS NA TEORIA CONSTITUCIONAL ALEMÃ: ROBERT ALEXY
213.3 - A RELEITURA DE HUMBERTO ÁVILA PARA OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS
223.4 - O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO
233.4.1 - Crise Econômica e Retrocesso: A Experiência Europeia
243.4.2 - O Aprofundamento Teórico Em Portugal
254. RETROCESSO POLÍTICO E FICHA LIMPA
264.1. IRREVERSIBILIDADE NA DOUTRINA NACIONAL
274.2 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO
284.3 OBJEÇÕES ARGUMENTATIVAS À PROIBIÇÃO DO RETROCESSO
294.4 CONDIÇÕES PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DA IRREVERSIBILIDADE
304.5 JURISPRUDÊNCIA EM MATÉRIA DE DIREITOS SOCIAIS E AMBIENTAIS
314.6 JURISPRUDÊNCIA EM MATÉRIA DE DIREITOS POLÍTICOS
324.6.1 Julgamento Do Voto Impresso
334.6.2 Julgamento Da Lei Da Ficha Limpa
344.7 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AOS PROJETOS LEGISLATIVOS DE MUDANÇA NA LEI DA FICHA LIMPA
35CONCLUSÃO
36ANEXO I