Politics and Government

Os Direitos Humanos e o Sistema Administrativo Social

Direito Administrativo SocialBy Marcelo José Grimone

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Length8h 38m

About this audiobook

O texto pretende analisar a aplicação dos direitos humanos pelo direito administrativo. Uma reflexão filosófica sobre a construção, reconstrução e efetivação dos direitos humanos. E no percurso desta reflexão, pretende-se apontar os limites para a discricionariedade do ato administrativo, ou seja, entender a função administrativa como instrumento de superação das desigualdades sociais e promoção do ser humano existente. A pesquisa demonstra, ainda, que a atual Constituição implementou ao sistema jurídico brasileiro um conceito humanista para o direito de tradição positivista. A dogmática positivista centrada na sanção foi substituída por decisões preocupadas em efetivar os direitos fundamentais (direitos humanos positivados): vida, igualdade, liberdade, propriedade e segurança. O tradicional direito positivista do século XIX, centrado na propriedade individual burguesa e no direito subjetivo individual, foi superado no final do século XX, com a nova doutrina dos direitos humanos estruturada a partir da criação do Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos. E como consequência, propõe-se um novo sistema administrativo social centrado nos direitos sociais, na democracia participativa e ativa e no princípio da dignidade da pessoa humana. Os direitos fundamentais, insculpidos no caput do artigo 5 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, e as cláusulas pétreas acarretaram limitações ao Poder Executivo.

Hopepunk Healing Redemption

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GenrePolitics and Government

Length8 hrs 38 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateFeb 6, 2025

LanguagePortuguese

1Introduction

2INTRODUÇÃO

3CAPÍTULO 1: DIREITOS HUMANOS

41.1 Direitos para a humanidade

51.2 A Linguagem e os Direitos para a humanidade

Mostrar todos os capítulos

61.3 Filosofia e Direitos Humanos

71.4 A ultrapassada proposta de Hobbes: Leviatã e o pacto autoritário pelos direitos humanos

81.5 Rousseau: direito fundamental à educação, primórdios dos direitos sociais

91.6 Marx, o Manifesto e os direitos humanos

101.7 Direitos Humanos e a Doutrina

111.8 As dimensões ou gerações de Direitos Humanos e a Dimensão Absoluta

12CAPÍTULO 2 : DIREITOS HUMANOS UNIVERSAIS SOCIAIS

132.1 Declaração de 1789: direitos universais individuais

142.2 A Universalização dos direitos humanos: 2.2.1 Declaração dos Direitos Humanos de 1948.

152.3 A Construção do Sistema Internacional de Proteção aos Seres Humanos

162.4 Direitos Humanos Sociais Internacionais

172.5 Direitos Humanos Sociais na Constituição de 1988

182.6 As estratégias de positivação dos direitos sociais expressos na Constituição Federal155

192.6.1. Positivação por meio de normas programáticas que se limitam a apontar diretrizes, tarefas ou finalidades a serem atingidas pelo Poder Público

202.6.2 Positivação por meio de normas atributivas de direitos públicos subjetivos

212.6.3. Positivação por meio de normas consagradoras de garantias institucionais

222.6.4. Positivação por meio de cláusula limitativa do poder econômico

232.6.5. Positivação por meios das ora denominadas normas projectivas, vale dizer, normas de conformação do perfil social dos institutos jurídicos fundante da ordem econômica capitalista.

242.7. Direitos Humanos Sociais: direito à saúde

25CAPÍTULO 3: DIREITO E SISTEMA

263.1. Direito e Ciência

273.2. Positivismo Jurídico: Hans Kelsen

283.2.1. Teoria Pura do Direito ou Teoria Técnica Jurídica?

293.2.2. Direito e Poder

303.3. Direito e Sistema

313.4. A Legitimidade do Sistema e o jogo sem fim

323.5. Sistema e o Pós-Positivismo

333.6. O sistema e o princípio da dignidade da pessoa humana

343.6.1. Dignidade da pessoa humana como valor-fonte da experiência axiológica do direito

353.6.2. Princípio da dignidade como núcleo do sistema constitucional brasileiro

363.6.3 A dignidade da pessoa humana como núcleo do sistema administrativo

373.6.4 Dignidade da pessoa humana como diretriz de aplicabilidade dos princípios constitucionais do artigo 37 da Constituição Federal à Administração Pública

383.7 A democracia participativa como diretriz de conduta e fundamento aos atos da administração pública

393.7.1. Movimentos sociais: democracia participativa e ativa

403.7.2. Democracia participativa no Brasil

413.7.3. Administração Pública Participativa

42CAPÍTULO 4: OS DIREITOS HUMANOS E O SISTEMA ADMINISTRATIVO SOCIAL

434.1. A Natureza Jurídica do Sistema Administrativo Social

444.2. Os Poderes da Administração no Sistema Administrativo Social

454.3. A responsabilidade social da administração pública

464.4. A administração Pública e o Direito ao Desenvolvimento Econômico e Social: 4.4.1. Princípio do Desenvolvimento Socioeconômico

474.5. Gestão Transparente e o Direito ao Desenvolvimento

484.6. Sistema Administrativo Social na Era digital

49CONCLUSÃO