Politics and Government

O princípio da autonomia da vontade coletiva diante da Lei n. 13.467/2017 na busca da efetivação dos direitos sociais

By Flavia Alejandra Fernández Pereira

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Length5h 32m

About this audiobook

A globalização e o surgimento de novas tecnologias de produção e informação trouxeram a necessidade de flexibilizar as normas trabalhistas para adequá-las à realidade e à necessidade das empresas e dos trabalhadores. Com efeito, há tempos se faz presente no cenário jurídico brasileiro a discussão sobre mudanças dos direitos trabalhistas. Essa discussão resultou na entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, que traz diversas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho. Um dos pontos cardeais da chamada Reforma Trabalhista é o art. 611-A da CLT, que dispõe sobre a prevalência do negociado face ao legislado, cujo objetivo do legislador é flexibilizar as relações laborais. Portanto, o livro apresenta um estudo sobre o princípio da autonomia da vontade coletiva em face do sistema normativo estatal, na busca da efetivação dos direitos sociais. O objetivo da pesquisa é analisar a possibilidade de garantir os direitos sociais na nova legislação laboral, na qual prevalece o negociado face ao legislado, permitindo que possam ser negociadas cláusulas que dispõem sobre direitos mínimos dos trabalhadores. Assim, o objetivo da pesquisa é verificar quais são os limites à autonomia coletiva de forma a assegurar os direitos sociais garantidos na Constituição Federal de 1988, transpondo as barreiras aparentemente representadas pelos comandos normativos contidos na Lei n. 13.467/2017, em atenção ao princípio da proteção na seara laboral.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length5 hrs 32 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateJul 28, 2022

LanguagePortuguese

1Introduction

21. INTRODUÇÃO

32. OS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO SOB A ÓTICA DA DIGNIDADE HUMANA

42.1 O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

52.2 O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO COMO MARCO TEÓRICO DO DIREITO DO TRABALHO: 2.2.1. Princípio da irrenunciabilidade e da intransacionabilidade

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62.3 O VALOR SOCIAL DO TRABALHO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: 2.3.1 Direitos fundamentais dos trabalhadores

72.4 PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

82.4.1 O princípio da autonomia da vontade coletiva

92.4.2 Princípio da adequação setorial negociada

103 O EXERCÍCIO DA AUTONOMIA COLETIVA PELA FLEXIBILIZAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS NO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO

113.1 OS INSTRUMENTOS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA COMO FONTES FORMAIS AUTÔNOMAS DO DIREITO DO TRABALHO: 3.1.1 Convenção coletiva e acordo coletivo de trabalho

123.2 OS PARÂMETROS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DAS NORMAS INTERNACIONAIS PARA A NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA NO BRASIL

133.3 A NEGOCIAÇÃO COLETIVA COMO COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA

143.4 POSSIBILIDADE E LIMITES DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA EM RAZÃO DA FLEXIBILIZAÇÃO

154. A REFORMA TRABALHISTA E AS SUAS LIMITAÇÕES À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO E DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA

164.1 A LEI Nº 13.467/2017 E SEUS IMPACTOS NA FLEXIBILIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS

174.2 OS PRECEITOS DA REFORMA TRABALHISTA NO ÂMBITO DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

184.2.1 A ampliação dos poderes da negociação coletiva na Lei 13.467/2017: as cláusulas negociáveis segundo o art. 611-A da CLT

194.2.2 As limitações à negociação coletiva, conforme a Lei 13.467/2017: o novo artigo 611-B da CLT

204.2.3 A restrição da ultratividade das normas coletivas na Lei 13.467/2017

214.3 OS LIMITES DA AUTONOMIA COLETIVA NA LEI Nº 13.467/2017, NA BUSCA DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS

225 CONCLUSÃO