
O espaço mínimo pessoal como critério objetivo caracterizador de tratamento degradante e a aplicação da redução compensatória da pena privativa de liberdade
De Flávia Chaves Nascimento Brandão PennaDuração18h 19m
Sobre este audiolivro
Através da análise das normas internacionais e a jurisprudência das Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos, especificamente no que concerne ao sistema prisional e às condições de superlotação carcerária, a Autora propõe medidas que podem auxiliar na solução da crise vivenciada no sistema prisional brasileiro. A partir do detalhamento da realidade da superlotação carcerária, a autora traz à tona critérios internacionais de espaço mínimo, evidencia as vívidas violações de direitos humanos dos presos no Brasil e, como consequência, indica a possibilidade de redução da pena, como modo de compensar o tratamento violador de direitos humanos a que são submetidos os presos recolhidos no sistema penitenciário do país. A autora entende a redução compensatória como um meio de restaurar a proporcionalidade da pena privativa de liberdade e, progressivamente, reduzir a superlotação carcerária, afastando o Estado de Coisas Inconstitucional que se verifica no sistema prisional brasileiro.
Detalhes do audiolivro
GêneroPolitics and Government
Duração18 h 19 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação21 de jul. de 2023
IdiomaPortuguês
Sumário
1APRESENTAÇÃO
21. INTRODUÇÃO
32. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
42.1 A PRISÃO CANÔNICA E O CAMINHO PARA A PENA DE PRISÃO
52.2 A CONSOLIDAÇÃO DO ESTADO CENTRALIZADO: 2.2.1 A CENTRALIZAÇÃO DO PODER E O CONFISCO DOS CONFLITOS PELO ESTADO
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62.3 O CAPITALISMO E O DESTINO DOS ANTIGOS CAMPONESES: O SURGIMENTO DAS CASAS DE CORREÇÃO: 2.3.1 CASAS DE CORREÇÃO: A ORIGEM REMOTA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
72.4 A LIMITAÇÃO AO PODER DO ESTADO: 2.4.1 A “RACIONALIZAÇÃO” DO PODER PENAL E DAS PENAS
82.5 A PRISÃO COMO PENA E OS SISTEMAS PENITENCIÁRIOS
92.5.1 O SISTEMA FILADÉLFICO
102.5.2 O SISTEMA AUBURNIANO
112.5.3 OS SISTEMAS PROGRESSIVOS: 2.5.3.1 OS SISTEMAS PROGRESSIVOS NA AMÉRICA LATINA
123. O DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO BRASIL
133.1 AS PENAS NO BRASIL COLONIAL
143.2 AS PENAS E O CÓDIGO PENAL DO IMPÉRIO: 3.2.1 A ADOÇÃO DOS SISTEMAS PENITENCIÁRIOS
153.3 A LEGISLAÇÃO PENAL NA PRIMEIRA REPÚBLICA
163.4 A SEGUNDA REPÚBLICA E O CÓDIGO PENAL DE 1940
173.4.1 OS DIREITOS HUMANOS NO PÓS-GUERRA E A EXECUÇÃO PENAL
183.4.2 O CÓDIGO PENAL DE 1969
193.5 A REDEMOCRATIZAÇÃO DO BRASIL E A NOVA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL
203.6 A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO BRASIL
213.6.1 OS PROJETOS E O ADVENTO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL
223.6.2 O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO JUS PUNIENDI
233.6.2.1 A ORIGEM DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
243.6.2.2 O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO BRASIL
253.6.2.3 LEGALIDADE E EXECUÇÃO PENAL
263.6.2.4 CRISE DA LEGALIDADE NA EXECUÇÃO
274. O SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
284.1 DIREITOS HUMANOS: DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO E CONCEITUAÇÕES
294.1.1 DESENVOLVIMENTO HISTÓRICOS DOS DIREITOS HUMANOS
304.1.2 CONCEITOS DE DIREITOS HUMANOS
314.1.3 DIREITOS HUMANOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS
324.2 OS DIREITOS HUMANOS E A LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL
334.2.1 A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
344.2.2 TRATADOS INTERNACIONAIS
354.2.3 O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
364.3 OS DIREITOS HUMANOS DOS PRESOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNACIONAL
374.3.1 REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA TRATAMENTO DE PRESOS
384.3.2 CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANAS OU DEGRADANTES
394.4 SISTEMAS REGIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
404.4.1 CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
414.4.1.1 COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
424.4.1.2 CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
434.4.2 SISTEMAS EUROPEU E INTERAMERICANO: COINCIDÊNCIAS E DIVERGÊNCIAS
444.4.2.1 AS CONVENÇÕES REGIONAIS E OS DIREITOS HUMANOS TUTELADOS
454.4.2.2 AS CONVENÇÕES REGIONAIS CONTRA A TORTURA, TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES
464.4.2.3 AS CORTES EUROPEIA E INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
474.4.2.4 A COERCITIVIDADE DAS DECISÕES DAS CORTES EUROPEIA E INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
484.5 CORTE EUROPEIA: SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA E VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS
494.5.1 ITÁLIA
504.5.1.1 SULEJMANOVICH CONTRA ITÁLIA