
Itcmd-imposto Sobre Transmissão "causa Mortis" E Doação De Quaisquer Bens Ou Direitos No Estado De São Paulo.
De Ayrton Antonio RodriguesDuração6h 19m
Sobre este audiolivro
Indicado para pessoas que tenham que lidar com inventários familiares
Detalhes do audiolivro
GêneroOther, Psychology
Duração6 h 19 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação14 de set. de 2026
IdiomaPortuguês
Sumário
1Livro já editado | Editora
2Baraúna - São Paulo - SP
3PROJETO DE LEI Nº 7, DE 2024
4DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
5PROJETO DE LEI Nº 7, DE 2024
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6Este artigo 12 está em conflito com o Código Civil de 2002 - Art. 1.847. Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida,o valor dos bens sujeitos a colação108.
7A doação ajustada verbalmente é legalmente admitida , entretanto, antes de consumá-la e, consequentemente recolher o ITCMD, previamente, é necessário ter a certeza que não haverão questionamentos das partes ou demais pessoas envolvidas no sentido de evitar-se o que segue, conforme decisão do TJSP: TJSP-Processo n. 0105650 81.2010.8.26.0100 Comarca: Capital. Apelante: ... Apelado: ...Juíza: ... Voto n. 5.093
8AIIM - Auto de Infração e Imposição de Multa - Repositório de autos de infração e imposição de multa. Contém os dados constantes na lavratura do auto de infração: dados dos contribuintes autuados, dos solidários, dos autores, relato das infrações, as capitulações das infrações e das multas, os demonstrativos de débitos fiscais, etc.. Alimentado pelos autores do auto de infração e utilizado para consultas e para alimentar os sistemas ePAT, Conta Fiscal AIIM e SIGEC.148.
9CAPÍTULO VIII
10CAPÍTULO IX
11CAPÍTULO I
12CAPÍTULO II
13CAPÍTULO III
14CAPÍTULO IV
15CAPÍTULO V
16CAPÍTULO VI
17CAPÍTULO VII
18CAPÍTULO IX
19CAPÍTULO X
20CAPÍTULO XII
21CAPÍTULO XIII
22CAPÍTULO XIV
23155-SÃO PAULO. (Estado). TJSP. Coordenadoria de Correições, Organização e Controle das Unidades Extrajudiciais. .
24170-SÃO PAULO. (Estado). RICMS. Art. 603.
25SÃO PAULO. (Estado). TJSP. Coordenadoria de Correições, Organização e Controle das Unidades Extrajudiciais. .
26SÃO PAULO. (Estado). RICMS. Art. 603.