GDPR - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia

Análise de casos sobre a aplicação de sanções administrativasBy Amanda Thereza Lenci Paccola, Ana Francisca Pinto Dias, Ana Marília Dutra Ferreira da Silva, Anderson Souza da Silva Lanzillo, Carolina Lopes Scodro, Caroline Stéphanie Francis dos Santos Maciel, Daniel Falcão, Eduardo Tomasevicius Filho, Emília Garbuio Pelegrini, Erick Hitoshi Guimarães Makiya, Gabriel Oliveira de Aguiar Borges, Gabriela Buarque, Giovanni Carlo Batista Ferrari, Ingrid Drumond Correia Alves, João Alexandre Silva Alves Guimarães, João Guilherme Pereira Chaves, José Luiz de Moura Faleiros Júnior, Kelvin Peroli, Leonardo Perez Diefenthäler, Leticia Becker Tavares, Letícia Preti Faccio, Livia Clozel Fuziy, Luana Andrade de Lemos, Ludmila Douettes, Lukas Darien Dias Feitosa, Marcela Joelsons, Mariana A. Sousa Schedeloski, Mariana de Siqueira, Mayara Rocumback Vieira da Silva, Pedro Dalese, Pietra Daneluzzi Quinelato, Pietra Vaz Diógenes da Silva, Rafael Medeiros Popini Vaz, Rodrigo Cavalcanti, Stéfani Reimann Patz, Sthéfano Bruno Santos Divino, Victor Auilo Haikal, Victoria Paganella

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Length27h 54m

About this audiobook

A aplicação de sanções por violações às leis de proteção de dados é tema de suma importância para a adequada compreensão da abrangência do direito fundamental à proteção de dados pessoais e das regras a ele concernentes. A esse respeito, a experiência europeia – especialmente após a vigência do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (2016/679(UE)) (GDPR/RGPD) – abarca vasta casuística, que merece atenção mais detida para que se possa colher impressões e substratos úteis para ampliar as possibilidades de interpretação da legislação brasileira. Cientes disso, idealizamos a obra "GDPR – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia: análise de caso sobre a aplicação de sanções administrativas". Trata-se de uma obra metodologicamente estruturada para que cada capítulo ofereça ao leitor uma compreensão abrangente do precedente analisado, conforme esclarecimentos contidos na descrição do caso, que contém os aspectos fáticos relacionados ao evento que gerou a aplicação da sanção administrativa, bem como o contexto normativo do país onde foi aplicada a sanção, suas repercussões, sua abrangência (em relação a vítimas diretas e indiretas, agentes envolvidos e outras particularidades) e outros aspectos relevantes, além de um breve contexto sobre o país onde foi aplicada a sanção analisada, o contexto do problema, quem era o violador e que vantagens se buscava com a violação do GDPR. (...) São, ao todo, 25 capítulos, estruturados em torno dos seguintes temas: (i) introdução às diretrizes europeias; (ii) encarregado de dados/data protection officer; (iii) proteção de dados de pessoa jurídica; (iv) proteção de dados por padrão (by default); (v) controladoria conjunta; (vi) transferência internacional de dados; (vii) dados biométricos e reconhecimento facial; (viii) perfilização (profiling); (ix) dados e algoritmos; (x) instituições de ensino; (xi) direitos do titular; (xii) falhas de segurança; (xiii) telemarketing; e (xiv) divulgação indevida de dados.

Identity Protective Hero

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length27 hrs 54 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateJan 31, 2023

LanguagePortuguese

1apresentação

2I INTRODUÇÃO ÀS DIRETRIZES EUROPEIAS

3PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SANÇÕES PECUNIÁRIAS: PRINCIPAIS DIRETRIZES DE APLICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO NA UNIÃO EUROPEIA

4II ENCARREGADO DE DADOS / DATA PROTECTION OFFICER

5AZAR NO JOGO, SORTE COM DPO: O ‘CASO ACONCAGUA JUEGOS S.A.’ E A ATUAÇÃO DA AUTORIDADE ESPANHOLA DE PROTEÇÃO DE DADOS

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6O CASO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA ITÁLIA E A PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

7CHIEN QUI ABOIE NE MORD PAS? A “MORDIDA” DA AUTORIDADE DE PROTEÇÃO DE DADOS BELGA POR DESCUMPRIMENTO DE PRINCÍPIOS GERAIS DO GDPR

8III PROTEÇÃO DE DADOS DE PESSOA JURÍDICA

9DIREITO DE PROTEÇÃO DE DADOS DA PESSOA JURÍDICA NA ÁUSTRIA: ESTUDO DE CASO

10IV PROTEÇÃO DE DADOS POR PADRÃO (BY DEFAULT)

11SANÇÕES À EXPOSIÇÃO DE DADOS PESSOAIS PELA CONFEDERAÇÃO DE ESPORTES DA NORUEGA E AS CONTRIBUIÇÕES PARA O SISTEMA DE PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL

12V CONTROLADORIA CONJUNTA

13SANÇÃO APLICADA PELA INSPETORIA ESTATAL DE PROTEÇÃO DE DADOS LITUANA NO ‘CASO KARANTINAS’: TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS ILÍCITO EM APLICATIVOS DE SAÚDE PÚBLICA

14VI TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

15‘CASO UNIVERSIDADE LUIGI BOCCONI’: RISCOS NA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE ESTRANGEIRO PARA O TRATAMENTO DE DADOS NA EDUCAÇÃO

16VII DADOS BIOMÉTRICOS E RECONHECIMENTO FACIAL

17‘CASO MERCADONA’: OS LIMITES DO INTERESSE PÚBLICO (ESSENCIAL) E DA PROPORCIONALIDADE NO ÂMBITO DE ATIVIDADES DE TRATAMENTO ENVOLVENDO CATEGORIAS ESPECIAIS DE DADOS BIOMÉTRICOS PARA FINS DE SEGURANÇA PRIVADA

18‘CASO CLEARVIEW AI’: A APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR USO ILEGAL DE SOFTWARE DE RECONHECIMENTO FACIAL PELA POLÍCIA FINLANDESA

19VIII PERFILIZAÇÃO (PROFILING)

20‘CASO DISQUS’: COOKIES, PUBLICIDADE COMPORTAMENTAL E LEGÍTIMO INTERESSE

21PERFILIZAÇÃO, DECISÕES AUTOMATIZADAS NA ÁUSTRIA: O DIREITO DE ACESSO NO CONTRAPONTO À PROTEÇÃO AOS SEGREDOS COMERCIAL E INDUSTRIAL

22IX DADOS E ALGORITMOS

23MEDIAÇÃO ALGORÍTMICA EM APLICATIVOS DE ENTREGA: REPERCUSSÕES DO ‘CASO DELIVEROO’

24X INSTITUIÇÕES DE ENSINO

25SUPERVISÃO DE EXAMES UNIVERSITÁRIOS ON-LINE E A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO CONTEXTO DA COVID-19: UMA ANÁLISE DA DECISÃO DA DPA DINAMARQUESA À LUZ DO GDPR

26PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DE TSAI ING-WEN OU PROTEÇÃO DE TSAI ING-WEN DE SEUS PRÓPRIOS DADOS?

27A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E A UTILIZAÇÃO DE APLICAÇÕES DE REALIZAÇÃO DE EXAMES À DISTÂNCIA: ALGUMAS NOTAS EM TORNO DA DELIBERAÇÃO 622/2021 DA COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DE PORTUGAL

28XI DIREITOS DO TITULAR

29“CONTROLADOR ADICIONOU VOCÊ” – INSERÇÃO EM GRUPO DE WHATSAPP SEM CONSENTIMENTO DO TITULAR

30E SE FOSSE NO BRASIL? UMA ANÁLISE DO CASO DO LABORATÓRIO DINAMARQUÊS SANCIONADO POR COMPARTILHAR DADOS

31CNIL MULTA SNAF POR DESCUMPRIMENTO DE PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS: BREVE ANÁLISE DO CASO E ALGUMAS POSSÍVEIS CONTRIBUIÇÕES AO CENÁRIO BRASILEIRO

32XII FALHAS DE SEGURANÇA

33INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS TÉCNICAS E ORGANIZACIONAIS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO EM SOLUÇÃO TECNOLÓGICA

34O ‘CASO IRISH CREDIT BUREAU’ E A PROTEÇÃO DE DADOS

35ABALO NO FIRMAMENTO: O ‘CASO CATHAY PACIFIC AIRWAYS LIMITED’

36XIII TELEMARKETING

37PLEASE, DON’T “CALL ME BACK”: O DIREITO DE OPOSIÇÃO DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS ANTE AS CONDUTAS DE TELEMARKETING DA ITALIANA FASTWEB S.P.A

38XIV DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE DADOS

39A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS EM DESCOMPASSO COM O GDPR E OS DANOS À HONRA E À IMAGEM DO TITULAR DE DADOS

40VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E COMUNICAÇÃO DO CONTROLADOR à AUTORIDADE DE PROTEÇÃO DE DADOS: O ENFORCEMENT DO ART. 33.º, NS. 1 E 5 DO GDPR AO ART. 48 DA LGPD