Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos
Técnicas de controle e (re)definição dos conceitos de discricionariedade e vinculaçãoBy Bruna Rodrigues Colombarolli
Length3h 57m
About this audiobook
A presente obra examina o controle jurisdicional dos atos administrativos a partir de sua dupla função constitucional: garantir a manutenção do regime democrático e assegurar a tutela efetiva dos direitos subjetivos dos cidadãos.
Partindo de uma reconstrução histórica do contencioso administrativo e de suas raízes no modelo francês, o trabalho identifica as marcas autoritárias que ainda permeiam a dogmática administrativa e propõe sua releitura à luz do Estado Democrático de Direito consagrado na Constituição de 1988.
A autora analisa sistematicamente os fundamentos constitucionais do controle jurisdicional — com destaque para o princípio da inafastabilidade da jurisdição, a responsabilidade civil do Estado e a tutela dos direitos fundamentais dos cidadãos — e enfrenta, com rigor teórico, as principais técnicas de controle da atividade administrativa, como o desvio de finalidade, a análise dos motivos e o controle por princípios.
Ao final, propõe uma (re)definição dos conceitos de discricionariedade e vinculação administrativa, delimitando os contornos legítimos da atuação judicial, de modo a evitar tanto a imunização de atos estatais quanto o decisionismo judicial.
Trata-se de contribuição relevante para a consolidação de um modelo de controle jurisdicional compatível com a separação de poderes, a juridicidade administrativa e a centralidade dos direitos fundamentais.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length3 hrs 57 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMar 9, 2026
LanguagePortuguese
Table of contents
11 CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS: TÉCNICAS DE CONTROLE E (RE)DEFINIÇÃO DOS CONCEITOS DE DISCRICIONARIEDADE E VINCULAÇÃO
22 O CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS: MANUTENÇÃO DO REGIME DEMOCRÁTICO E TUTELA DOS DIREITOS SUBJETIVOS
32.1 Fundamentos do controle jurisdicional dos atos administrativos na Constituição de 1988
42.2 Ampla sujeição dos atos administrativos ao controle jurisdicional
53 AS PRINCIPAIS TÉCNICAS DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
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63.1 Desvio de finalidade
73.1.1 Caracterização geral
83.1.2 Desvio de finalidade no Brasil
93.1.3 A contribuição da teoria do desvio de finalidade para a ampliação do controle jurisdicional dos atos administrativos
103.2 Conceitos jurídicos indeterminados
113.2.1 Por uma nova compreensão da vinculação administrativa
123.2.2 Notas sobre teoria da linguagem
133.2.3 A influência da teoria da interpretação jurídica de Hans Kelsen nas noções vinculação e discricionariedade administrativa
143.2.4 Conceitos jurídicos indeterminados no Direito Administrativo brasileiro: hipótese de discricionariedade ou vinculação administrativa?
153.2.4.1 A teoria de Celso Antônio Bandeira de Mello
163.2.4.2 Conceitos jurídicos indeterminados hipótese de vinculação administrativa
173.3 Controle por princípios
183.3.1 Da legalidade em sentido estrito à juridicidade
193.3.2 Os impactos gerados pela juridicidade na noção de discricionariedade administrativa
204 CONCEITOS DE VINCULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA
214.1 Vinculação administrativa
224.2 Discricionariedade administrativa e indiferentes jurídicos
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