Politics and Government

A Teoria da Margem de Apreciação Nacional

a problemática da universalização e da relativização dos direitos humanosBy Elenita Araújo e Silva Neta

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Length7h 23m

About this audiobook

A teoria da margem de apreciação nacional corresponde a um mecanismo jurisprudencial desenvolvido pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos, a partir da década de 1970, onde se reconhecia uma margem de preferência em prol do Estado (juiz nacional) para a regulamentação de determinados assuntos em seu território (como moralidade pública, definição da estrutura do sistema educacional do país, por exemplo) quando este é comparado a um juiz internacional. Assim, a justificativa de sua aplicação pelo Tribunal Europeu é de que para tais matérias o ente público estaria mais a par das necessidades e peculiaridades do seu povo, motivo este em que poderia decidir melhor como se daria o tratamento de tais assuntos devido à sua posição. Nesse sentido, o objetivo da presente pesquisa foi identificar se o uso da teoria referida, nos seis julgados paradigmáticos do Tribunal Europeu de Direitos Humanos ("Engel e Outros vs Holanda" [1976], "Handyside vs Reino Unido" [1976], "Sunday Times vs Reino Unido" [1979], "Cossey vs Reino Unido" [1990], "Goodwin vs Reino Unido" [2002] e "Konrad vs Alemanha" [2006]), promoveu a universalização ou a relativização de tais direitos de acordo com as consequências jurídicas identificadas.

Political Intrigue Identity

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length7 hrs 23 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateFeb 4, 2026

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

2INTRODUÇÃO

31 A TEORIA DA MARGEM DE APRECIAÇÃO NACIONAL E A SUA PROBLEMÁTICA EM TORNO DA UNIVERSALIZAÇÃO E DA RELATIVIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

41.1 Tentativas de conceituação da margem de manobra à luz da doutrina estrangeira

51.2 A conceituação da teoria da margem à luz da doutrina brasileira

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61.3 A teoria da margem de apreciação nacional e sua importância no sistema interamericano de direitos humanos

71.4 A universalização e a relativização dos direitos humanos frente à teoria da margem de apreciação nacional

81.5 Considerações iniciais sobre os principais julgamentos envolvendo a doutrina da margem pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos

92 ASPECTOS GERAIS SOBRE O SURGIMENTO E A REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA EUROPA

102.1 A proteção do direito à liberdade de expressão na Convenção Europeia de Direitos do Homem de 1950

112.2 A liberdade de expressão na Holanda: entre a manutenção da disciplina militar e o direito à expressão do castrense: 2.2.1 O caso “Engel e Outros vs Holanda” de 1976: a aplicação da doutrina da margem na seara militar e o primeiro precedente possível sobre a teoria

122.3 O tratamento jurídico do direito de liberdade de expressão no Reino Unido

132.3.1 O caso “Handyside vs Reino Unido” de 1976: entre o direito de liberdade de expressão do particular e a proteção da moralidade pública pelo Estado

142.3.2 O caso “Sunday Times vs Reino Unido” de 1979: a limitação do direito de liberdade de expressão visando à proteção da imparcialidade do magistrado no processo

153 A SITUAÇÃO JURÍDICA DOS DIREITOS HUMANOS DA COMUNIDADE LGBTQIAPN+: UMA ANÁLISE INTERNACIONAL E CONSTITUCIONAL

163.1 A Convenção Europeia de 1950 e os direitos humanos da comunidade LGBTQIA+: considerações iniciais

173.1.1 O direito ao respeito à vida privada e familiar (art. 8º da Convenção Europeia de Direitos Humanos): entre a proteção da vida privada e familiar do indivíduo versus a interferência da autoridade pública no exercício de tal direito

183.1.2 O direito ao casamento (art. 12 da Convenção Europeia de Direitos Humanos) e a interpretação biológica (restritiva) dos termos “homem” e “mulher”

193.1.3 O direito ao acesso a recursos efetivos internos (Art. 13 da Convenção Europeia de Direitos do Homem) para o combate das decisões domésticas

203.1.4 O direito à proibição da discriminação sexual e a proteção dos transexuais enquanto minoria nacional (art.14 da Convenção Europeia de 1950)

213.2 A tipificação dos direitos fundamentais das pessoas transexuais no Reino Unido: uma análise das disposições jurídicas internas: 3.2.1 O caso “Cossey vs Reino Unido” de 1981 e o caso “Goodwin vs Reino Unido” de 2002: o uso da teoria da margem pelo Estado na tentativa de justificar a ausência de regulamentação das pessoas transexuais no tocante aos seus direitos humanos (arts. 8º, 12, 13 e 14 da Convenção Europeia de 1950)

224 O DIREITO AO ACESSO À EDUCAÇÃO COMO UM DIREITO HUMANO E UM DIREITO FUNDAMENTAL

234.1 O direito à educação e os seus possíveis limites previstos na Convenção Europeia de Direitos do Homem de 1950

244.2 O direito à educação na Alemanha: a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, a Constituição de Baden-Wurttemberg e a Lei Escolar de Baden-Wurttemberg: 4.2.1 O litígio “Konrad vs Alemanha” de 2006: o direito à convicção religiosa e filosófica dos pais versus a proibição da utilização do homeschooling pela máquina estatal

25CONSIDERAÇÕES FINAIS