A Nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e o consequencialismo nas ações formativas da magistratura brasileira

De Fernando Clemente da Rocha
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Duração3h 48m

Sobre este audiolivro

Promulgada a CF/88, o judiciário passou a ser fortemente demandado para garantir aos jurisdicionados uma gama formidável de novos direitos, muitos deles considerados fundamentais na nova ordem jurídica. São direitos individuais e coletivos, sociais e econômicos, inseridos em uma rede protetiva de princípios e valores constitucionais atuantes nas diversas esferas da vida em sociedade, como meio ambiente, saúde e previdência (pública e privada), habitação, propriedade, livre iniciativa, relações de consumo e de trabalho, dentre outras. Os juízes brasileiros, fiéis a uma longa tradição dogmática da civil law, findaram estimulados pelo fenômeno da constitucionalização de ramos tradicionais do direito, a eles conferindo eficácia de direitos fundamentais. Houve, assim, nos processos decisórios dessa classe de profissionais, um incremento da opção pelas decisões baseadas em princípios, muitas vezes exclusivamente, justificadas pelo caráter normativo que lhes dotou a Constituição Federal. Com o advento da Lei nº 13.655/18, inserindo novos dispositivos (artigos 20 ao 30) na velha Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), que passou a ser chamada de "nova LINDB", o primeiro desses comandos é o foco desta obra, restrito à esfera judicial. Ele trata do consequencialismo jurídico (art. 20), um padrão normativo que passou a exigir dos juízes a análise de consequências práticas em suas decisões, sempre que baseadas em valores jurídicos abstratos.

Detalhes do audiolivro

GêneroPolitics and Government
Duração3 h 48 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação17 de out. de 2022
IdiomaPortuguês

Sumário

1Agradecimentos
2Introdução
3Capítulo 1 Análise De Consequências Nas Decisões Judiciais: Aspectos Polêmicos
41.1. O Padrão Decisório Instituído Pela Nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
51.2 O Apelo aos Princípios nas Decisões Judiciais e a Aplicação do Art. 20, CAPUT, da LINDB às Relações Privadas
Mostrar todos os capítulos
61.3 Análise de Consequências como Engajamento Institucional no Processo de Desenvolvimento
7Capítulo 2 Efeitos De Intervenções Judiciais Nas Relações Contratuais De Alto Impacto Socioeconômico Sem Análise De Consequências: O Caso Da Previdência Privada
82.1. O Mito do Solidarismo Acrítico nas Decisões sem Considerar Consequências
92.2. Breve Casuística de Reforço na Análise de Consequências em Decisões Judiciais: O Caso da Limitação Constitucional dos Juros Reais
10Capítulo 3 O Desafio Da Análise De Consequências Frente Ao Perfil Ético-Humanista Das Ações Formativas Da Magistratura
113.1. A Grade Nacional Obrigatória e Unificada de Disciplinas e o Espaço Residual Formativo das Escolas Judiciais Regionais e Estaduais
123.2. Reflexos na Magistratura da Formação Jurídica Dogmática no Brasil
133.3. Vieses Cognitivos na Abordagem de Impactos Decisórios nas Ações Formativas Vigentes
143.4. A Importância do Diálogo Interdisciplinar Direito & Economia na Consideração de Consequências das Decisões Judiciais: Métodos Empíricos da Busca da Eficiência sem o Sacrifício da Justiça
153.5. Proposta de Ajustes de Práticas nas Ações Formativas Profissionais da Magistratura na Perspectiva do Consequencialismo da LINDB
16Conclusão
17Anexo
18Lista De Siglas
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44min4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49min4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7min4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47min4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10min3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37min$4 · $0.00
O AbolicionismoJoaquim Nabuco7h 2min4.2 (101) Só no Ultra
A Campanha AbolicionistaJosé do Patrocínio10h 5min Só no Ultra
Contraste & ConfrontosEuclides da Cunha5h 5min Só no Ultra
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41min4.7 (2.9K)$5 · $0.00
Irmãs do inhamebell hooks7h 38min4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36min4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31min4.7 (297)$7 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3min4.6 (2.5K)$5 · $0.00
ArgentumMarcos Araújo4h 56min4.5 (2.7K)$12 · $0.00
Constituição FederalUnknown Author25h 23min4.5 (6.9K)$8 · $0.00
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