Politics and Government

A (I)Legalidade da Instauração Simultânea de Inquéritos Policiais Civil e Militar para Apurar o Mesmo Homicídio Decorrente de Intervenção Policial Militar

By Rodrigo Cavalcante de Oliveira

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Length4h 1m

About this audiobook

Esta obra analisa a (i)legalidade da instauração simultânea de inquéritos policiais civil e militar para apurar o mesmo homicídio decorrente de intervenção policial militar, explorando as consequências administrativas, forenses e sociais dessa prática, sob o parâmetro de alguns princípios do ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, o texto aborda a possibilidade de conflitos institucionais e percepções divergentes do Poder Judiciário acerca do assunto, os quais podem comprometer o esclarecimento dos fatos e gerar danos irreparáveis à persecução penal e ao agente militar estadual. Assim, defende-se que a duplicidade de procedimentos criminais concomitantes afronta diversas normas, como a legalidade, a eficiência, a razoabilidade/proporcionalidade, a economia processual, a isonomia, a justa causa, o ne bis in idem e a dignidade da pessoa humana. Por último, conclui-se que é imprescindível que apenas um dos órgãos – Polícia Civil ou Polícia Militar – seja responsável pela condução da investigação, a fim de observar os preceitos do Estado Democrático de Direito.

Crime

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length4 hrs 1 min

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateMay 26, 2025

LanguagePortuguese

1Introduction

2AGRADECIMENTOS

3LISTA DE SIGLAS

41 INTRODUÇÃO

52 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR

Mostrar todos os capítulos

62.1 Qual sua finalidade?

72.2 Características típicas

82.2.1 Procedimento administrativo

92.2.2 Procedimento escrito

102.2.3 Procedimento inquisitivo

112.2.4 Procedimento sigiloso

122.2.5 Procedimento discricionário

132.2.6 Procedimento dispensável

142.2.7 Procedimento indisponível

152.3 Como e quando se instaura?

162.3.1 De ofício

172.3.2 Por determinação ou delegação

182.3.3 Por requisição do Ministério Público

192.3.4 Por decisão do Superior Tribunal Militar nos termos do art. 25

202.3.5 Por requerimento do ofendido, de seu representante legal ou por representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento da infração penal militar

212.3.6 Resultante de sindicância

222.3.7 Resultante de prisão em flagrante delito

232.3.8 Proveniente de denúncia apócrifa

242.4 Prazos para conclusão

252.5 Do encerramento

262.6 Do arquivamento

272.7 Do trancamento

283 INQUÉRITO POLICIAL

293.1 Qual sua finalidade?

303.2 Características típicas

313.2.1 Procedimento administrativo

323.2.2 Procedimento escrito