A afirmação da Previsibilidade no Direito Tributário
proteção contra atos contraditórios e fraudulentos nas relações obrigacionais fiscaisBy Tiago da Silva Fonseca
Length6h 15m
About this audiobook
A previsibilidade é elemento que racionaliza e simplifica as relações sociais. No Direito, por ser manifestação essencial da segurança jurídica, as normas devem ser inspiradas pela previsibilidade. No Direito Tributário, a previsibilidade deve garantir os direitos dos contribuintes e também atender aos interesses da Fazenda Pública.
A previsibilidade em favor do contribuinte é efetivada a partir das garantias estabelecidas nas limitações constitucionais ao poder de tributar e de princípios implícitos como a confiança legítima e a boa-fé objetiva. Por outro lado, se o Estado deve assegurar a segurança jurídica dos particulares, na relação obrigacional tributária, aos contribuintes não é dado agir de maneira contraditória. A previsibilidade em favor da Fazenda Pública justifica a aplicação no Direito Tributário de teorias como a do abuso de direito e da fraude à lei, para corrigir situações em que os devedores tentam escapar da aplicação das leis fiscais em prejuízo às atividades de fiscalização, arrecadação e cobrança.
A efetivação da previsibilidade no Direito Tributário, portanto, é mecanismo de preservação das expectativas de ambas as partes no vínculo, servindo para atenuar os conflitos entre os sujeitos passivo e ativo e para concretizar um cenário permeado pela justiça fiscal.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length6 hrs 15 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateDec 14, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
2CAPÍTULO 1 - INTRODUÇÃO
31.1. A PREVISIBILIDADE COMO POSTULADO NECESSÁRIO AO CONSENTIMENTO DO TRIBUTO
41.2. A PREVISIBILIDADE PARA O CONTRIBUINTE
51.3. A PREVISIBILIDADE PARA A FAZENDA PÚBLICA
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61.4. APLICAÇÃO DAS TEORIAS DO ABUSO DE DIREITO E FRAUDE À LEI NO DIREITO TRIBUTÁRIO
71.5. A SOLIDARIEDADE SOCIAL COMO VALOR DE JUSTIFICAÇÃO DAS TEORIAS DO ABUSO DE DIREITO E DA FRAUDE À LEI EM MATÉRIA FISCAL
81.6. A DISCUSSÃO DA PREVISIBILIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO A PARTIR DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
9CAPÍTULO 2 - A PREVISIBILIDADE EM FAVOR DO CONTRIBUINTE
102.1. A SEGURANÇA JURÍDICA: FUNDAMENTO DE LEGITIMAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS
112.2. LEGALIDADE: DELIMITAÇÃO DOS ENUNCIADOS NORMATIVOS CONTRA PODERES ARBITRÁRIOS DO INTÉRPRETE-APLICADOR
122.3. ANTERIORIDADE: A GARANTIA DA NÃO SURPRESA CONSAGRADA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E COMO CLÁUSULA PÉTREA
132.4. IRRETROATIVIDADE: A PROIBIÇÃO DE A NORMA JURÍDICA ALCANÇAR ATOS COM EFEITOS PASSADOS OU PENDENTES
142.5. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA: A GARANTIA DAS EXPECTATIVAS GERADAS CONTRA ATOS CONTRADITÓRIOS
15CAPÍTULO 3 - A PREVISIBILIDADE EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA
163.1. A PROTEÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA ATOS CONTRADITÓRIOS DOS CONTRIBUINTES: CONSIDERAÇÕES GERAIS
173.2. A TEORIA DO ABUSO DE DIREITO
183.3. O ABUSO DE DIREITO POR ATO CONTRADITÓRIO: A FÓRMULA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
193.4. A TEORIA DA FRAUDE À LEI
203.5. APLICAÇÃO DAS PATOLOGIAS DO ABUSO DE DIREITO E DA FRAUDE À LEI NO DIREITO TRIBUTÁRIO
213.6. A CONSEQUÊNCIA DA APLICAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE À LEI PRATICADA PELO CONTRIBUINTE: INOPONIBILIDADE DAS CONDUTAS VICIADAS AO FISCO
223.7. EXEMPLOS DE APLICAÇÃO DAS PATOLOGIAS DO ABUSO DE DIREITO E FRAUDE À LEI EM MATÉRIA FISCAL NO DIREITO BRASILEIRO
233.8. ARGUMENTOS DE DEFESA DA ADAPTAÇÃO DAS TEORIAS DO ABUSO DE DIREITO E DA FRAUDE À LEI AO DIREITO TRIBUTÁRIO
24CAPÍTULO 4 - CONCLUSÕES
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10m3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37m$4 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31m4.7 (297)$7 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3m4.6 (2.5K)$5 · $0.00
ArgentumMarcos Araújo4h 56m4.5 (2.7K)$12 · $0.00
Constituição FederalUnknown Author25h 23m4.5 (6.9K)$8 · $0.00
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