Reintegra
um panorama judicial sobre o benefício à exportaçãoBy Leandro Antonio Aires
Length6h 3m
About this audiobook
O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) é um crédito aos exportadores decorrente do custo residual tributário federal existente na cadeia de produção de bens produzidos no Brasil. O livro identifica os diversos enquadramentos da natureza jurídica e os princípios informadores desse crédito, apontando as divergências doutrinária e jurisprudencial por meio de um panorama de casos práticos submetidos ao Poder Judiciário. Desenhando um quadro amplo das premissas que são adotadas por cada corrente de julgamento ou doutrinária, demonstram-se os efeitos das premissas adotadas e as consequências práticas para os casos em estudo. A obra possui uma abordagem multidisciplinar, com rigor metodológico e jurisprudência selecionada, adotando um texto claro e organizado, conferindo a ela solidez teórica e aplicabilidade prática para estudiosos, profissionais e decisores políticos. O instituto é analisado com honestidade científica e imparcialidade, de forma que qualquer leitor possa utilizar seus ensinamentos, independentemente da tese ou posição que defendam. Ao final, o autor aponta ser o Reintegra um benefício de natureza jurídica financeira, do tipo subvenção, cujo fundamento é informado pelo princípio da tributação no país de destino, e cujas operações na cadeia de produção do produto exportado não gozam da imunidade conferida à operação de exportação.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length6 hrs 3 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateSep 30, 2024
LanguagePortuguese
Table of contents
1PREFÁCIO
283.5. O REINTEGRA E A REFORMA TRIBUTÁRIA DE 2023
21. INTRODUÇÃO
294. PANORAMA DE TEMAS JUDICIALIZADOS SOBRE O REINTEGRA
32. DO REGIME JURÍDICO DOS BENEFÍCIOS À EXPORTAÇÃO
304.1. QUESTÕES SOBRE A BASE DE CÁLCULO
42.1. DA COMPULSORIEDADE DO TRIBUTO E DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
314.1.1. Considerações Iniciais
52.2. DAS RENÚNCIAS E BENEFÍCIOS FISCAIS
324.1.2. Caso 1: Operações Equiparadas à Exportação e as Vendas PARA a Zona Franca de Manaus: 4.1.2.1. Do Requisito Legal para Fruição do Reintegra na ZFM e ALC
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62.3. RENÚNCIAS E SUAS ESPÉCIES
334.1.3. Caso 2: Operações Equiparadas à Exportação e as Vendas NA Zona Franca de Manaus
72.4. PRINCÍPIO DA LEI ESPECÍFICA
344.1.4. Caso 3: Operações Equiparadas Exportação e o REB – Regime Especial de Embarcações
82.5. BENEFÍCIOS FISCAIS E RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS NO CTN
354.1.5. Caso 4: A inclusão das Variações Cambiais Ativas na Base de Cálculo do Reintegra
92.6. BENEFÍCIOS À EXPORTAÇÃO
364.2. QUESTÕES SOBRE A ALÍQUOTA DO CRÉDITO
103. DO CRÉDITO DE RESSARCIMENTO DO REINTEGRA
374.2.1. Considerações Iniciais sobre a Alíquota do Crédito
113.1. DO CENÁRIO NACIONAL JUSTIFICADOR DO REINTEGRA
384.2.2. Regime Jurídico e Natureza Jurídica do Reintegra
123.1.1. Perspectiva Política
394.2.2.1. Natureza Financeira do Reintegra
133.1.2. Perspectiva Econômica
404.2.2.2. Natureza Tributária do Reintegra
143.1.3. Perspectiva Legal
414.2.2.3. Reintegra como Direito Subjetivo
153.1.4. Da Origem dos Recursos para o Reintegra – Uma Questão Fundamental
424.2.3. Caso 5: O Princípio da Anterioridade Tributária e o Reintegra
163.1.4.1. Influência da Lei de Responsabilidade Fiscal
434.2.3.1. Caso 5.1: Redução de Alíquota do Reintegra e a Anterioridade Nonagesimal
173.1.4.2. A Proposta Teórica de Fundamento do Crédito
444.2.3.2. Caso 5.2: Redução de Alíquota do Reintegra e a Anterioridade Anual
183.1.4.3. Análises Qualitativa e Quantitativa acerca do Resíduo Tributário
454.2.3.3. Comentários Finais à Natureza Jurídica e Alterações de Alíquota
193.1.4.4. A Atual Definição Legal da Origem dos Recursos
464.2.4. Caso 6: ADIs nº 6040 e nº 6055 – As Alterações de Alíquota e o Adicional de 2%
203.2. O QUE É O REINTEGRA?
475. CONSIDERAÇÕES FINAIS
213.3. FUNDAMENTOS LEGAIS DO CRÉDITO
48NOTAS DE FIM
223.4. SOBRE O CRÉDITO DO REINTEGRA
496. REFERÊNCIAS
233.4.1. Dos Titulares com Direito a Crédito do Reintegra
506.1. BIBLIOGRAFIA
243.4.2. Base de Cálculo e a Receita de Exportação
516.2. DOCUMENTOS CONSULTADOS
253.4.3. Alíquota Aplicável
526.3. NOTÍCIAS DE JORNAIS
263.4.4. Produtos com Direito a Crédito
536.4. LEGISLAÇAO CONSULTADA
273.4.5. Outros Requisitos para Usufruir do Crédito
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