Politics and Government

Reintegra

um panorama judicial sobre o benefício à exportaçãoBy Leandro Antonio Aires

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Length6h 3m

About this audiobook

O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) é um crédito aos exportadores decorrente do custo residual tributário federal existente na cadeia de produção de bens produzidos no Brasil. O livro identifica os diversos enquadramentos da natureza jurídica e os princípios informadores desse crédito, apontando as divergências doutrinária e jurisprudencial por meio de um panorama de casos práticos submetidos ao Poder Judiciário. Desenhando um quadro amplo das premissas que são adotadas por cada corrente de julgamento ou doutrinária, demonstram-se os efeitos das premissas adotadas e as consequências práticas para os casos em estudo. A obra possui uma abordagem multidisciplinar, com rigor metodológico e jurisprudência selecionada, adotando um texto claro e organizado, conferindo a ela solidez teórica e aplicabilidade prática para estudiosos, profissionais e decisores políticos. O instituto é analisado com honestidade científica e imparcialidade, de forma que qualquer leitor possa utilizar seus ensinamentos, independentemente da tese ou posição que defendam. Ao final, o autor aponta ser o Reintegra um benefício de natureza jurídica financeira, do tipo subvenção, cujo fundamento é informado pelo princípio da tributação no país de destino, e cujas operações na cadeia de produção do produto exportado não gozam da imunidade conferida à operação de exportação.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length6 hrs 3 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateSep 30, 2024

LanguagePortuguese

1PREFÁCIO

21. INTRODUÇÃO

32. DO REGIME JURÍDICO DOS BENEFÍCIOS À EXPORTAÇÃO

42.1. DA COMPULSORIEDADE DO TRIBUTO E DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

52.2. DAS RENÚNCIAS E BENEFÍCIOS FISCAIS

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62.3. RENÚNCIAS E SUAS ESPÉCIES

72.4. PRINCÍPIO DA LEI ESPECÍFICA

82.5. BENEFÍCIOS FISCAIS E RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS NO CTN

92.6. BENEFÍCIOS À EXPORTAÇÃO

103. DO CRÉDITO DE RESSARCIMENTO DO REINTEGRA

113.1. DO CENÁRIO NACIONAL JUSTIFICADOR DO REINTEGRA

123.1.1. Perspectiva Política

133.1.2. Perspectiva Econômica

143.1.3. Perspectiva Legal

153.1.4. Da Origem dos Recursos para o Reintegra – Uma Questão Fundamental

163.1.4.1. Influência da Lei de Responsabilidade Fiscal

173.1.4.2. A Proposta Teórica de Fundamento do Crédito

183.1.4.3. Análises Qualitativa e Quantitativa acerca do Resíduo Tributário

193.1.4.4. A Atual Definição Legal da Origem dos Recursos

203.2. O QUE É O REINTEGRA?

213.3. FUNDAMENTOS LEGAIS DO CRÉDITO

223.4. SOBRE O CRÉDITO DO REINTEGRA

233.4.1. Dos Titulares com Direito a Crédito do Reintegra

243.4.2. Base de Cálculo e a Receita de Exportação

253.4.3. Alíquota Aplicável

263.4.4. Produtos com Direito a Crédito

273.4.5. Outros Requisitos para Usufruir do Crédito

283.5. O REINTEGRA E A REFORMA TRIBUTÁRIA DE 2023

294. PANORAMA DE TEMAS JUDICIALIZADOS SOBRE O REINTEGRA

304.1. QUESTÕES SOBRE A BASE DE CÁLCULO

314.1.1. Considerações Iniciais

324.1.2. Caso 1: Operações Equiparadas à Exportação e as Vendas PARA a Zona Franca de Manaus: 4.1.2.1. Do Requisito Legal para Fruição do Reintegra na ZFM e ALC

334.1.3. Caso 2: Operações Equiparadas à Exportação e as Vendas NA Zona Franca de Manaus

344.1.4. Caso 3: Operações Equiparadas Exportação e o REB – Regime Especial de Embarcações

354.1.5. Caso 4: A inclusão das Variações Cambiais Ativas na Base de Cálculo do Reintegra

364.2. QUESTÕES SOBRE A ALÍQUOTA DO CRÉDITO

374.2.1. Considerações Iniciais sobre a Alíquota do Crédito

384.2.2. Regime Jurídico e Natureza Jurídica do Reintegra

394.2.2.1. Natureza Financeira do Reintegra

404.2.2.2. Natureza Tributária do Reintegra

414.2.2.3. Reintegra como Direito Subjetivo

424.2.3. Caso 5: O Princípio da Anterioridade Tributária e o Reintegra

434.2.3.1. Caso 5.1: Redução de Alíquota do Reintegra e a Anterioridade Nonagesimal

444.2.3.2. Caso 5.2: Redução de Alíquota do Reintegra e a Anterioridade Anual