Proteção de Dados Pessoais nas Relações de Trabalho
o tratamento e guarda de informações pessoais de ex-empregados com base na LGPDBy Ivan Kaminski do Nascimento, Gianfranco Boscatto
Length3h 16m
About this audiobook
A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) veio ao arcabouço jurídico brasileiro completar o ciclo de proteção aos dados, na senda da Constituição Federal, Lei do Cadastro Positivo e Marco Civil da Internet, juntamente com a Lei de Proteção ao Consumidor e do Sigilo Bancário.
A LGPD tem o objetivo de proteger os titulares de informações no acesso e processamento de seus dados pessoais. Dentro da relação de trabalho existe uma miríade de processos que envolvem o tratamento de dados de empregados em uma ampla gama de panoramas, desde informações sociais, familiares, de saúde e até mesmo penal, sendo o Empregador o Controlador responsável.
Porém, como fica tal administração de informação após o encerramento do contrato de trabalho? O que deve ser feito com as informações compiladas sobre o ex-empregado? Por quanto tempo elas devem ou podem ser arquivadas?
Em pesquisa exploratória, percebeu-se se tratar de tema relevante à segurança jurídica do empregador, ainda incipiente na jurisprudência e doutrina, e que pode trazer resultados práticos para aprimoramento do contraditório e ampla defesa potencial.
Assim, neste trabalho foram analisadas as possibilidades de manutenção das informações de ex-empregados pelo ex-empregador controlador, juntamente com o prazo prescricional mais seguro a ser considerado para trazer maior segurança jurídica nas relações, concluindo-se que os prazos a serem considerados vão além dos estabelecidos na Constituição Federal (CF).
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length3 hrs 16 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMar 25, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
11. INTRODUÇÃO
1310.3. DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE REGISTRO OU RETIFICAÇÃO DE ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS)
22. A LEI GERAL DE PROTEÇÃO AOS DADOS (LGPD)
1410.4. FGTS
33. OS DADOS PESSOAIS
1510.5. DIREITOS PREVISTOS EM CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS
44. O TRATAMENTO DE DADOS
1610.6. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP)
55. HIPÓTESES DE TRATAMENTO
1710.7. DANOS MORAIS
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66. DEMAIS HIPÓTESES DE TRATAMENTO DO ART. 7º
1810.8. DANOS MATERIAIS
77. O TRATAMENTO DE DADOS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
1910.9. DANOS POR RICOCHETE OU INDIRETO
88. DA PRESCRIÇÃO
2010.10. ACIDENTE DE TRABALHO
99. A PRESCRIÇÃO TRABALHISTA
2111. AS CAUSAS INTERRUPTIVAS, SUSPENSIVAS OU IMPEDITIVAS DO DIREITO
1010. HIPÓTESES DE PRESCRIÇÃO DIFERENCIADA QUE ALICERÇAM O TRATAMENTO DE DADOS POR PRAZOS SUPERIORES AO BIÊNIO PÓS-ENCERRAMENTO CONTRATUAL
2212. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
1110.1. DO AVISO PRÉVIO
23CONSIDERAÇÕES FINAIS
1210.2. DOS MENORES
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