Politics and Government

Princípios do Direito Administrativo

Licitações. Serviços Públicos. Processo AdministrativoBy Tiago Nunes

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Length6h 18m

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Os princípios no direito administrativo desempenham um papel fundamental na orientação e no controle da atuação da Administração Pública. Eles são normas que orientam a interpretação e a aplicação das leis, bem como a conduta dos agentes públicos. A importância desses princípios pode ser destacada em vários aspectos: Os princípios fornecem diretrizes para a tomada de decisões e a execução de ações administrativas. Eles ajudam a garantir que a Administração Pública atue de maneira justa, transparente e eficiente. Os princípios atuam como parâmetros para verificar a legalidade dos atos administrativos. Eles são fundamentais para o controle judicial e administrativo, permitindo a correção de desvios e abusos. Ao seguirem os princípios, os agentes públicos garantem que os direitos dos cidadãos sejam respeitados. Princípios como o da legalidade, da impessoalidade e da moralidade são essenciais para proteger os interesses individuais e coletivos. Os princípios permitem uma certa flexibilidade na aplicação das normas, adaptando-as às circunstâncias específicas de cada caso. Isso é importante em um ambiente dinâmico e complexo como o da Administração Pública.

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GenrePolitics and Government

Length6 hrs 18 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateSep 19, 2024

LanguagePortuguese

1PREFÁCIO

192.2.4 Princípio da Especialidade

21 FUNDAMENTOS ESTRUTURANTES DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PROPOSIÇÕES PARA O ALARGAMENTO DOS FUNDAMENTOS

202.2.5 Princípio da motivação

31.1 NOÇÕES GERAIS SOBRE PRINCÍPIOS

213 O NÚCLEO PRINCIPIOLOGICO NORTEADOR DA LICITAÇÃO

41.2 PRIMEIRO FUNDAMENTO DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO: PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO

223.1 CONCEITO DE LICITAÇÕES E PROPOSIÇÕES CRÍTICAS AO ELEVADO CRITÉRIO QUANTITATIVO DOS PRINCÍPIOS

51.3 SEGUNDO FUNDAMENTO DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO: INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

233.2 DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE

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61.4 MUDANÇA DE PARADIGMA: A NECESSIDADE DA CONSENSUALIDADE COMO TERCEIRO FUNDAMENTO ESTRUTURANTE DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

243.3 DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO

71.5 A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO QUARTO FUNDAMENTO ESTRUTURANTE DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

253.4 DOS PRINCÍPIOS DO PLANEJAMENTO, SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES EVINCULAÇÃO AO EDITAL

82 PRINCÍPIOS DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

263.5 DOS PRINCÍPIOS SEGURANÇA JURÍDICA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE

92.1 PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

273.6 DOS PRINCÍPIOS DA COMPETITIVIDADE E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

102.1.1 Princípio da Legalidade

284 PRINCÍPIOS REGENTES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

112.1.2 Princípio da Impessoalidade

294.1 O CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO

122.1.3 Princípio da Moralidade

304.2 CLASSIFICAÇÃO E FORMAS DE PRESTAÇAO DO SERVIÇO PÚBLICO

132.1.4 Princípio da Publicidade

314.3 A PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO

142.1.5 Princípio da Eficiência

324.4 A PRINCIPIOLOGIA DO SERVIÇO PÚBLICO

152.2 PRINCÍPOS IMPLÍCITOS QUE INTEGRAM O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

335 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL

162.2.1 Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade

345.1 LEGISLAÇÃO

172.2.2 Princípio da Autotutela

355.2 CONCEITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

182.2.3 Princípio da Tutela ou Controle

365.3 OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

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