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Princípios do Direito Administrativo
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Politics and Government

Princípios do Direito Administrativo

Licitações. Serviços Públicos. Processo AdministrativoBy Tiago Nunes
Michael Caine
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Length6h 18m

About this audiobook

Os princípios no direito administrativo desempenham um papel fundamental na orientação e no controle da atuação da Administração Pública. Eles são normas que orientam a interpretação e a aplicação das leis, bem como a conduta dos agentes públicos. A importância desses princípios pode ser destacada em vários aspectos: Os princípios fornecem diretrizes para a tomada de decisões e a execução de ações administrativas. Eles ajudam a garantir que a Administração Pública atue de maneira justa, transparente e eficiente. Os princípios atuam como parâmetros para verificar a legalidade dos atos administrativos. Eles são fundamentais para o controle judicial e administrativo, permitindo a correção de desvios e abusos. Ao seguirem os princípios, os agentes públicos garantem que os direitos dos cidadãos sejam respeitados. Princípios como o da legalidade, da impessoalidade e da moralidade são essenciais para proteger os interesses individuais e coletivos. Os princípios permitem uma certa flexibilidade na aplicação das normas, adaptando-as às circunstâncias específicas de cada caso. Isso é importante em um ambiente dinâmico e complexo como o da Administração Pública.

Audiobook details

GenrePolitics and Government
Length6 hrs 18 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateSep 19, 2024
LanguagePortuguese

Table of contents

1PREFÁCIO
21 FUNDAMENTOS ESTRUTURANTES DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PROPOSIÇÕES PARA O ALARGAMENTO DOS FUNDAMENTOS
31.1 NOÇÕES GERAIS SOBRE PRINCÍPIOS
41.2 PRIMEIRO FUNDAMENTO DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO: PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
51.3 SEGUNDO FUNDAMENTO DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO: INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
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61.4 MUDANÇA DE PARADIGMA: A NECESSIDADE DA CONSENSUALIDADE COMO TERCEIRO FUNDAMENTO ESTRUTURANTE DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
71.5 A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO QUARTO FUNDAMENTO ESTRUTURANTE DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
82 PRINCÍPIOS DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
92.1 PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
102.1.1 Princípio da Legalidade
112.1.2 Princípio da Impessoalidade
122.1.3 Princípio da Moralidade
132.1.4 Princípio da Publicidade
142.1.5 Princípio da Eficiência
152.2 PRINCÍPOS IMPLÍCITOS QUE INTEGRAM O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
162.2.1 Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade
172.2.2 Princípio da Autotutela
182.2.3 Princípio da Tutela ou Controle
192.2.4 Princípio da Especialidade
202.2.5 Princípio da motivação
213 O NÚCLEO PRINCIPIOLOGICO NORTEADOR DA LICITAÇÃO
223.1 CONCEITO DE LICITAÇÕES E PROPOSIÇÕES CRÍTICAS AO ELEVADO CRITÉRIO QUANTITATIVO DOS PRINCÍPIOS
233.2 DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE
243.3 DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO
253.4 DOS PRINCÍPIOS DO PLANEJAMENTO, SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES EVINCULAÇÃO AO EDITAL
263.5 DOS PRINCÍPIOS SEGURANÇA JURÍDICA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE
273.6 DOS PRINCÍPIOS DA COMPETITIVIDADE E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
284 PRINCÍPIOS REGENTES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
294.1 O CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO
304.2 CLASSIFICAÇÃO E FORMAS DE PRESTAÇAO DO SERVIÇO PÚBLICO
314.3 A PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
324.4 A PRINCIPIOLOGIA DO SERVIÇO PÚBLICO
335 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL
345.1 LEGISLAÇÃO
355.2 CONCEITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
365.3 OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

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