Princípios do Direito Administrativo
Licitações. Serviços Públicos. Processo AdministrativoBy Tiago Nunes
Length6h 18m
About this audiobook
Os princípios no direito administrativo desempenham um papel fundamental na orientação e no controle da atuação da Administração Pública. Eles são normas que orientam a interpretação e a aplicação das leis, bem como a conduta dos agentes públicos. A importância desses princípios pode ser destacada em vários aspectos:
Os princípios fornecem diretrizes para a tomada de decisões e a execução de ações administrativas. Eles ajudam a garantir que a Administração Pública atue de maneira justa, transparente e eficiente.
Os princípios atuam como parâmetros para verificar a legalidade dos atos administrativos. Eles são fundamentais para o controle judicial e administrativo, permitindo a correção de desvios e abusos.
Ao seguirem os princípios, os agentes públicos garantem que os direitos dos cidadãos sejam respeitados. Princípios como o da legalidade, da impessoalidade e da moralidade são essenciais para proteger os interesses individuais e coletivos.
Os princípios permitem uma certa flexibilidade na aplicação das normas, adaptando-as às circunstâncias específicas de cada caso. Isso é importante em um ambiente dinâmico e complexo como o da Administração Pública.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length6 hrs 18 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateSep 19, 2024
LanguagePortuguese
Table of contents
1PREFÁCIO
192.2.4 Princípio da Especialidade
21 FUNDAMENTOS ESTRUTURANTES DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PROPOSIÇÕES PARA O ALARGAMENTO DOS FUNDAMENTOS
202.2.5 Princípio da motivação
31.1 NOÇÕES GERAIS SOBRE PRINCÍPIOS
213 O NÚCLEO PRINCIPIOLOGICO NORTEADOR DA LICITAÇÃO
41.2 PRIMEIRO FUNDAMENTO DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO: PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
223.1 CONCEITO DE LICITAÇÕES E PROPOSIÇÕES CRÍTICAS AO ELEVADO CRITÉRIO QUANTITATIVO DOS PRINCÍPIOS
51.3 SEGUNDO FUNDAMENTO DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO: INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
233.2 DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE
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61.4 MUDANÇA DE PARADIGMA: A NECESSIDADE DA CONSENSUALIDADE COMO TERCEIRO FUNDAMENTO ESTRUTURANTE DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
243.3 DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO
71.5 A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO QUARTO FUNDAMENTO ESTRUTURANTE DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
253.4 DOS PRINCÍPIOS DO PLANEJAMENTO, SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES EVINCULAÇÃO AO EDITAL
82 PRINCÍPIOS DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
263.5 DOS PRINCÍPIOS SEGURANÇA JURÍDICA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE
92.1 PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
273.6 DOS PRINCÍPIOS DA COMPETITIVIDADE E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
102.1.1 Princípio da Legalidade
284 PRINCÍPIOS REGENTES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
112.1.2 Princípio da Impessoalidade
294.1 O CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO
122.1.3 Princípio da Moralidade
304.2 CLASSIFICAÇÃO E FORMAS DE PRESTAÇAO DO SERVIÇO PÚBLICO
132.1.4 Princípio da Publicidade
314.3 A PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
142.1.5 Princípio da Eficiência
324.4 A PRINCIPIOLOGIA DO SERVIÇO PÚBLICO
152.2 PRINCÍPOS IMPLÍCITOS QUE INTEGRAM O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
335 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL
162.2.1 Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade
345.1 LEGISLAÇÃO
172.2.2 Princípio da Autotutela
355.2 CONCEITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
182.2.3 Princípio da Tutela ou Controle
365.3 OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
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