Políticas Públicas de proteção integral à pessoa com autismo no ordenamento jurídico brasileiro e a inclusão no mercado de trabalho
By Ben Hur Figueiredo Botelho, Marli Marlene Morais da Costa
Length5h 41m
About this audiobook
A presente obra avalia o uso do ramo tributário em políticas públicas de inclusão social, a fim de materializar a inclusão dos autistas no mercado de trabalho, partindo-se do questionamento seguinte: "A Extrafiscalidade tributária como mecanismo de fomento às Políticas Públicas de inclusão de pessoas com autismo no mercado de trabalho pode auxiliar no processo de inclusão?" Os autores partem das premissas constitucionais da aferição da dignidade da pessoa humana por base nos processos de inclusão social, previstos como direitos fundamentais na Constituição da República. De início, analisam o contexto histórico da exclusão dos deficientes, partindo-se em uma concepção de que em períodos remotos as condições de exclusão tenham sido ainda piores, muito embora, mesmo após períodos de normatização de direitos de proteção integral, ainda não estejam, de fato, incluídos como sujeitos de direitos, em especial no que se refere ao pertencimento social. Noutro momento, analisam o direito fundamental ao trabalho dos deficientes na CRFB/1988, especialmente do autista, bem como a promoção da cidadania por meio do pleno acesso aos direitos de inclusão instituídos na norma pátria, finalizando e observando, no terceiro capítulo, o direito tributário e a forma pela qual, além de instituto de arrecadação de tributos, poderá servir como ferramenta capaz de auxiliar no processo de inclusão de autistas no mercado de trabalho.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length5 hrs 41 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateNov 23, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
21 INTRODUÇÃO
32 A PROTEÇÃO JURÍDICA DA PESSOA COM AUTISMO
42.1 O DEFICIENTE: DA CONCEITUAÇÃO À ABORDAGEM HISTÓRICA, DA EXCLUSÃO À INCLUSÃO, À FORMALIZAÇÃO DA PROTEÇÃO
52.2 AUTISMO: DO QUE FALAMOS?
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62.3 A PROTEÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM AUTISMO NO ORDENAMENTO JURÍDICO
73 O DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DOS DEFICIENTES NA CF/1988
83.1 INCLUSÃO E JUSTIÇA SOCIAL: DIREITO DE SER DIFERENTE NO MERCADO DE TRABALHO
93.2 O IMPACTO DAS DIFERENÇAS NO MERCADO DE TRABALHO
103.3 A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE DETERMINADOS IMPOSTOS CONCEDIDOS ÀS EMPRESAS ENQUANTO MECANISMO DE FOMENTO À INCLUSÃO
114 POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO À INCLUSÃO DE AUTISTAS NO MERCADO DE TRABALHO
124.1 O SIGNIFICADO E A IMPORTÂNCIA DA INCLUSÃO SOCIAL
134.2 A ISENÇÃO DE IMPOSTOS, O QUE É, E COMO PODE AUXILIAR?
144.3 COOPERAÇÃO DESCENTRALIZADA REALIZADA EM CONJUNTO PELA RELAÇÃO DO ESTADO COM O EMPREGADOR
15CONCLUSÃO
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