Estatuto da pessoa com deficiência: comentários à Lei 13.146/2015 - 1 ed - 2019.
By Guilherme Magalhães Martins, Lívia Pitelli Zamarian Houaiss
Length20h 43m
About this audiobook
O Estatuto da Pessoa com Deficiência constitui marco legal sem precedentes no Brasil, que dá cumprimento à Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e seu Protocolo Facultativo. A também denominada Convenção de Nova York foi ratificada pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo 186, de 09 de julho de 2008, e promulgada pelo Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009, e, portanto, já se encontrava desde então formalmente incorporada, com força, hierarquia e eficácia constitucionais, ao plano do ordenamento positivo interno do Estado brasileiro, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal.Desse modo, em razão das profundas inovações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) e, por conseguinte, das dúvidas instaladas em boa parte da comunidade jurídica no que tange à sua interpretação e aplicação, o presente estudo apresenta-se como valiosa contribuição para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência. Os coordenadores, Guilherme Magalhães Martins e Lívia Pitelli Zamarian Houaiss, reuniram mais de 30 pesquisadores de diferentes formações e campos de atuação para fornecer um rico exame pormenorizado de cada um dos 127 artigos que compõem o EPD. O resultado desse esforço conjunto contribui, desse modo, para a difusão dos direitos das pessoas com deficiência e encaminha soluções para as importantes questões levantadas pelo advento do EPD.A CDPD e o EPD adotaram o modelo social da deficiência, que definitivamente inclui a defesa dos direitos das pessoas com deficiência na agenda dos direitos humanos, e determina a promoção e efetivação de seus direitos fundamentais, para que se processe sua plena inclusão social. Indispensável, portanto, interpretar o EPD à luz desse novo modelo, visando, sobretudo, a conquista da autonomia pela pessoa com deficiência, de todo indispensável para a preservação de sua dignidade. " .
Audiobook details
Rating★★★★★ 4.8 (12)
Includes Amazon
GenrePolitics and Government
Length20 hrs 43 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateOct 10, 2025
LanguagePortuguese
Table of contents
1Prefácio
13Capítulo VII
2Apresentação
14Capítulo VIII
3Nota dos Coordenadores
15Capítulo IX
4Os autores
16Capítulo X
5Capítulo I Disposições Gerais
17Capítulo I Disposições Gerais
Show all chaptersShow less
6Capítulo II Da Igualdade e da Não Discriminação
18Capítulo II
7Capítulo I
19Capítulo III
8Capítulo II
20Capítulo IV
9Capítulo III
21Capítulo I Disposições Gerais
10Capítulo IV
22Capítulo II Do Reconhecimento Igual Perante a Lei
11Capítulo V
236. comentários ao art. 108
12Capítulo VI
248. o inciso II do § 2º do art. 1º da Lei 9.008, de 21 de março de 1995
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