Politics and Government

Do Comando e Controle à Regulação Responsiva

uma análise a partir da regulação do mercado de valores mobiliáriosBy Lucía Ferrés

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Length27h 21m

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Nos últimos anos, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e outras autarquias federais vêm alterando gradualmente sua abordagem regulatória. Abandonam gradualmente, ainda que de forma não sistemática, o modelo tradicional de comando e controle. Esses entes passaram a adotar, de maneira pontual e implícita, conceitos da teoria da regulação responsiva — uma proposta de atuação estatal baseada na cooperação e na aplicação de incentivos em vez da punição automática. A presente obra examina essa transição silenciosa e seus efeitos no mercado de valores mobiliários, identificando os riscos de insegurança jurídica decorrentes da adoção fragmentada e descoordenada de técnicas responsivas dentro de uma cultura institucional ainda fortemente repressiva. Com base em análise legislativa, doutrinária e empírica — incluindo jurisprudência, dados da CVM e do TCU —, a autora investiga se o atual arcabouço normativo admite uma leitura compatível com o paradigma responsivo e se a sua aplicação pode efetivamente fortalecer os princípios da legalidade e da separação de poderes. A partir do estudo do microssistema regulatório dos fundos de investimento, o livro simula a pirâmide regulatória aplicável e propõe critérios para uma atuação estatal eficiente, previsível e transparente. Uma leitura essencial para estudiosos do Direito Administrativo, reguladores, regulados e todos os interessados na evolução da governança pública no Brasil.

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GenrePolitics and Government

Length27 hrs 21 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateAug 19, 2025

LanguagePortuguese

1Agradecimentos

2Apresentação

3Prefácio

4INTRODUÇÃO

51 REGULAÇÃO ESTATAL

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61.1 Conceito

71.1.1 Contexto

81.1.2 Perspectiva à luz do Direito Econômico, do Direito Administrativo e do Direito Constitucional

91.2 Regulação e regulamentação

101.3 Natureza jurídica

11a) Regulação X poder de polícia

12b) Regulação como categoria autônoma de intervenção estatal

131.4 Regulação da atividade econômica à luz do Direito Administrativo

141.5 Deficiências ou falhas de mercado

151.5.1 Deficiência de concorrência

161.5.2 Externalidades

171.5.3 Acesso aos bens coletivos

181.5.4 Assimetria informacional

191.6 Conceito e relevância do mercado de valores mobiliários

201.6.1 Diferenças entre mercado de valores mobiliários e mercado financeiro e conceito

211.6.2 Interface entre mercado de valores mobiliários e mercado financeiro

221.6.3 Relevância do mercado de valores mobiliários

231.6.4 Características da regulação do mercado de valores mobiliários no Brasil

241.7 Regulação do mercado de valores mobiliários

251.7.1 Finalidades

261.7.1.1 Externalidades: risco sistêmico

271.7.1.2 Deficiências relacionadas às assimetrias informacionais

28a) Seleção adversa

29b) Relação de agência

30c) Moral Hazard ou risco moral

311.7.2 Espécies de regulação

32a) Regulação de condutas

33b) Regulação sistêmica

34c) Regulação prudencial

351.8 Estrutura regulatória: regulação estatal e autorregulação

362 COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

372.1 Contexto histórico

382.2 Entidade supervisora integrante do Sistema Financeiro Nacional

392.3 Natureza jurídica: autarquia especial de regulação

402.4 Atribuição, competência e princípios

412.5 Estrutura de regulação CVM: regulação e autorregulação

422.6 Influência internacional na regulação

432.7 Estrutura organizacional: Regimento Interno

442.8 Governança e gestão

452.8.1 Da Resolução CVM nº 52, de 2021

46a) Planejamento Estratégico Institucional — PEI

47b) Execução da Estratégia Institucional — EEI

48c) Monitoramento e Controle Internos — MCI

49(i) Monitoramento e Controle dos Resultados Institucionais

50(ii) Monitoramento e Controle dos Resultados das Unidades e Servidores

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