Direito Adquirido a Regime Jurídico

confiança legítima, segurança jurídica e proteção das expectativas no âmbito das relações de Direito Público brasileirasBy Fábio Periandro de Almeida Hirsch

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Length10h 13m

About this audiobook

A presente obra trata da consolidação dos direitos dos cidadãos, particularmente voltada para o nível de interferência que a previsão constitucional de segurança jurídica enquanto direito fundamental exerce na referida preservação. Relaciona-se o trabalho com a necessidade de comprovar a premissa que os direitos podem se envolver em definitivo no patrimônio pessoal de forma plena, de forma quase plena e de forma projetada, ensejando as proteções necessárias pelo ato jurídico perfeito no primeiro caso e, como dado inovador que justifica a tese, nos dois outros casos, pelo direito adquirido analisado em nível constitucional. O debate acerca da vetusta teoria dos direitos adquiridos é decisiva para uma releitura necessária da importância e da abrangência do instituto no Brasil, sobretudo diante de posicionamento do Supremo Tribunal Federal desde 1900 até os dias atuais, entendendo como axiomático o pensamento que não existe direito adquirido a regime jurídico. A objeção ao modo de pensar arraigado da Suprema Corte brasileira se desenvolve por meio dos conceitos de apoio da força normativa da Constituição, da confiança legítima no Estado e da segurança jurídica, formando uma tríade de garantia dos direitos dos cidadãos em uma democracia como a nacional. De posse destes conceitos, e após evidenciar as premissas teóricas sobre o direito adquirido e sobre o direito adquirido a regime jurídico, buscou-se indicar concretizações da tese em questões relevantes do cotidiano forense, acadêmico e social contemporâneo do Brasil. Ao final, dada a pandemia do COVID-19, encerra-se com uma análise dos direitos adquiridos em tempos de pandemia e como é possível que ambos dialoguem – os interesses personalíssimos e o público difuso.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length10 hrs 13 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateJan 8, 2021

LanguagePortuguese

1APRESENTAÇÃO E DEDICATÓRIA DA 1ª EDIÇÃO

64. PROPOSTA DE UMA VISÃO CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA SOBRE O TEMA DO DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO: CONTRIBUIÇÕES PARA A REVISÃO SE CONCRETIZAR. (pt. 2)

21. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

75. A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E A PONDERAÇÃO DE INTERESSES: ESTUDO SOBRE OS LIMITES DELES DECORRENTES ACERCA DA TESE DO DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO

32. CONCEITOS FUNDANTES

86. EXEMPLOS DE APLICAÇÕES CONCRETAS DA TESE

43. REGIME JURÍDICO

97. POSFÁCIO. DIREITOS ADQUIRIDOS E PANDEMIA: UMA APROXIMAÇÃO

54. PROPOSTA DE UMA VISÃO CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA SOBRE O TEMA DO DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO: CONTRIBUIÇÕES PARA A REVISÃO SE CONCRETIZAR. (pt. 1)

108. CONCLUSÕES