A nova roupagem da previdência social
com a Lei 13.135/15By Jussara da Silva Pontes
Length4h 13m
About this audiobook
Com o advento da lei 13.135/15 que modificou a lei de benefícios previdenciários – lei 8.213/91 – as discussões giram entorno dos benefícios auxílio doença e principalmente atinente à pensão por morte. Por este motivo, esta pesquisa visa analisar a nova roupagem previdenciária com a égide do princípio da dignidade da pessoa humana e do equilíbrio financeiro e atuarial. Outro ponto que é importante trazer para a presente pesquisa é que a modificação legislativa viola os princípios da solidariedade, isonomia e da vedação do retrocesso social. Ademais, com a promulgação da Emenda Constitucional 103 de 12/08/2019, houve inúmeras discussões, sendo considerada mais um instrumento legal que retrata o retrocesso social por delinear de forma mais restrita os direitos sociais dos segurados, motivo pelo qual, apresentaremos as mudanças trazidas pela reforma no contexto legal dos benefícios previdenciários. No que concerne ao princípio da dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal assegura a dignidade do cidadão, porém, com a seleção etária para a concessão da pensão por morte, assim como, o período provisório para o pagamento do referido benefício, viola a dignidade da pessoa do (a) pensionista – dependente do (a) segurado (a) falecido (a) – devido à cessação do benefício no momento de sua debilidade física, incapacidade laborativa, dificuldade de prover o seu sustento.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length4 hrs 13 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJan 8, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1PREFÁCIO
21. INTRODUÇÃO
32. A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO NO BRASIL
42.1 - A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
52.2 - ASPECTOS PRINCIPIOLÓGICOS DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO
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62.3 - REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
73. DOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
8a. Aposentadoria por idade
9b. Aposentadoria por tempo de contribuição
10c. Aposentadoria especial
11d. Aposentadoria por invalidez (Aposentadoria por incapacidade permanente)
12e. Auxílio-Doença
13f. Auxílio-Acidente
14g. Salário Família
15h. Salário Maternidade
16i. Auxílio-Reclusão
17j. Pensão por Morte
183.2 - DOS SEGURADOS E SEUS DEPENDENTES
193.3 - DOS REQUISITOS PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
204. A LEI 13.135/15 E OS SEUS IMPACTOS NO MUNDO JURÍDICO E SOCIAL CONTEMPORÂNEO
214.1 - A FORMAÇÃO DO ESTADO CONTEMPORÂNEO BRASILEIRO E AS CONSEQUÊNCIAS DO LIBERALISMO BURGUÊS NO DIREITO BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO
22CONCLUSÃO
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