A Lei Geral de Proteção de Dados e o Direito Registral
análise sobre a sua implantação e sua aplicabilidade às serventias extrajudiciaisBy André Campos Martins
Length4h 3m
About this audiobook
O objetivo geral da obra é elaborar uma análise crítica dos institutos Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, e sua aplicabilidade aos notários e registradores. A LGPD trouxe novas regras sobre a coleta e o tratamento de dados pessoais por empresas e por órgãos públicos. Por se tratar de uma lei com indicações genéricas de atuação, é fundamental avaliar o seu impacto nas serventias extrajudiciais, analisando a sua implantação e aplicabilidade. Nesse cenário, tem-se por necessário o exame de seus conceitos, garantias, sanções e da experiência prática já existente. Partindo das premissas conceituais e filosóficas, se analisará, dada a morosidade na aprovação da LGPD, o processo de aprovação da Lei, da sua proposição legislativa até a entrada em vigor e, ainda, a posterior aprovação da Emenda Constitucional nº 115. Ademais, será exposta a intrínseca relação entre as normas esparsas e a recente norma específica, a Lei nº 13.709/2018, com uma análise da LGPD e dos institutos comparados que tratam sobre o tema-problema, no cenário nacional e internacional. Já mais ao final da obra, serão expostos conceitos e definições sobre o instituto das serventias extrajudiciais, suas particularidades, natureza jurídica e, especialmente, a aplicabilidade da LGPD às serventias notarias, com a análise das especificidades quanto à aplicação de sanções aos notários e registradores, enquanto particulares no exercício de uma função pública, ou seja, enquanto agentes públicos.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length4 hrs 3 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateFeb 13, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
2LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
31 INTRODUÇÃO
42 O CONCEITO DE PRIVACIDADE E A SOCIEDADE DE CONTROLE
52.4.1 Do Direito Fundamental à Proteção de Dados na Constituição de 1988
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62.4.2 Emenda Constitucional nº 115/2022: direito à proteção de dados pessoais no rol dos direitos e garantias fundamentais
72.4.3 Da análise do Supremo Tribunal Federal sobre a proteção de dados
83 A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: DA IDEIA À VIGÊNCIA
93.4.1 As principais sanções e penalidades trazidas pela LGPD
103.4.2 Da aplicabilidade das sanções e penalidades trazidas pela LGPD ao setor público
114 OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO DIREITO BRASILEIRO
124.2.1 Princípio da legalidade
134.2.2 Princípio da impessoalidade
144.2.3 Princípio da moralidade ou moralidade administrativa
154.2.4 Princípio da publicidade
164.2.5 Princípio da eficiência
174.2.6 Princípio da autenticidade
184.2.7 Princípio da segurança ou segurança jurídica
194.2.8 Princípio da fé-pública
205 CONCLUSÃO
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