A exclusão das micro e pequenas transportadoras de passageiros do Simples Nacional
By Henrique Nimer Chamas
Length5h 30m
About this audiobook
O tratamento favorecido das pequenas empresas é um princípio da ordem econômica, previsto na Constituição Federal, e não traz qualquer hipótese de mitigação explícita. No entanto, a Lei Complementar n.º 123/2006 determina que as transportadoras interestaduais e intermunicipais de passageiros não poderão optar pelo regime do Simples Nacional, salvo algumas exceções. Essa discriminação permite a perpetuação da baixa competitividade do mercado e de sua alta concentração econômica, privilegiando os interesses das grandes empresas que atuam no setor. A partir dessas reflexões, o trabalho busca verificar a coerência das razões e fundamentações que justificam essa exclusão setorial a partir da Teoria Crítica do Direito. O exame não se restringe ao ponto de vista jurídico, embora a conferência da racionalidade dos argumentos jurídicos sejam colocados à prova, mas também são expostos os reflexos pragmáticos da norma jurídica na sociedade, correlacionando-os com a hipótese de que a norma de exclusão atende a um fim de legalidade discriminatória, transformando o direito num instrumento de dominação social. Em conclusão e ao final, a racionalidade jurídica da exclusão setorial é infirmada e o intuito de proteger os interesses das grandes empresas é revelado com fundamentos que tocam a realidade do setor de transporte de passageiros.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length5 hrs 30 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateSep 26, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
1PREFÁCIO
2INTRODUÇÃO
31. A TEORIA CRÍTICA E O DIREITO TRIBUTÁRIO
41.1 A LIÇÃO INAUGURAL DE HORKHEIMER
51.1.1 “Teoria Crítica e Teoria Tradicional”
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61.1.2 Considerações sobre a teoria crítica
71.2 A TEORIA CRÍTICA DO DIREITO
81.2.1 Principais ideias da Teoria Crítica do Direito
91.2.2 Considerações sobre a Teoria Crítica do Direito
101.3 A PERSPECTIVA MAJORITÁRIA DA CIÊNCIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO: 1.3.1 O majoritário paradigma científico do Direito Tributário
111.4 A TEORIA CRÍTICA APLICADA AO DIREITO TRIBUTÁRIO: UMA ANÁLISE PARA ALÉM DO ESTRUTURALISMO-FORMAL
122. MPE E O TRATAMENTO FAVORECIDO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
132.1 MPE E O SEU PAPEL NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA
142.2 MPE E O TRATAMENTO FAVORECIDO CONSTITUCIONAL
152.2.1 A ordem econômica e o princípio do tratamento favorecido das pequenas empresas
162.2.2 A regra constitucional do artigo
172.2.3 O papel constitucional da Lei Complementar para a realização da opção constitucional
182.2.4 Considerações adicionais sobre o regime constitucional do tratamento favorecido às MPE
192.2.5 Características do regime constitucional do tratamento favorecido das MPE
202.3 MPE E O TRATAMENTO FAVORECIDO INFRACONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE DO SIMPLES NACIONAL
212.3.1 O desenho normativo do Simples Nacional: propósito e estrutura de adesão ao regime tributário
222.3.2 As exclusões setoriais
233. O SETOR ECONÔMICO DO TRANSPORTE E A EXCLUSÃO DAS TRANSPORTADORAS DE PASSAGEIROS DO SIMPLES NACIONAL
243.1 BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O SETOR DE TRANSPORTES: 3.1.1 Um panorama sobre o setor de transporte de passageiros
253.2 A EXCLUSÃO DAS TRANSPORTADORAS DE PASSAGEIROS DO SIMPLES NACIONAL: A NORMA POSITIVADA
263.2.1. Normas e interpretações sobre a exclusão das transportadoras de passageiros do Simples Nacional
273.2.2 A incoerência do discurso legal: justificativas juridicamente incompatíveis com o vetor hermenêutico constitucional
283.3 A EXCLUSÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO SIMPLES NACIONAL: MUITO ALÉM DA NORMA POSITIVADA
293.3.1 A manifesta concentração econômica do setor do transporte de passageiros
303.3.2 O caso da greve dos caminhoneiros de 2018
313.3.3 A legalidade discriminatória em função dos poderes de dominação econômica
32CONCLUSÃO
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10m3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37m$4 · $0.00
Irmãs do inhamebell hooks7h 38m4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31m4.7 (297)$7 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3m4.6 (2.5K)$5 · $0.00
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