61.2.1 Obrigação tributária
312.7.1.1 Ação penal pública
71.2.2 Fato gerador
322.7.1.2 Ação penal privada
81.2.3 Crédito tributário
332.7.2 Fase investigativa e sua aplicação ao devedor do ICMS
91.2.4 Formas de lançamento
342.7.3 Oferecimento e recebimento da denúncia e juízo competente para apuração dos fatos
101.2.4.1 Lançamento de ofício
3503 PROCEDIMENTOS FISCAIS E PROCESSUAIS PENAIS: ASPECTOS RELEVANTES DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, E SUAS CONSEQUÊNCIAS; OS DESAFIOS E AS OPORTUNIDADES
111.2.4.2 Por declaração
363.1 ASPECTOS RELEVANTES DO ICMS NO DIREITO TRIBUTÁRIO
121.2.4.3 Por homologação
373.2 A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ADOTADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APÓS O INADIMPLEMENTO DO ICMS POR PARTE DO DEVEDOR: 3.2.1 Escrituração normativamente correta e não recolhimento integral do valor de ICMS declarado como devido
131.2.5 Extinção do crédito tributário
383.3 A IMPORTÂNCIA DO ICMS NO ORÇAMENTO E A UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO (REFIS) PELO PODER PÚBLICO E PELO SUJEITO PASSIVO DO ICMS
141.2.6 Suspensão do crédito tributário
393.3.1 Relevância dos impostos nos orçamentos públicos: 3.3.1.1 Principal imposto estadual e distrital: ICMS
151.3 ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS
403.4 A PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO DO ICMS, A OBRIGAÇÃO DE PAGAR TRIBUTO E AS CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO
161.4 COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS
413.5 A NÃO REPRESENTAÇÃO PENAL EM FACE DOS DEVEDORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
171.4.1 Sistema Tributário Nacional até a entrada em vigor da Reforma Tributária, aprovada em 2023
4204 ANÁLISE DA PERSECUÇÃO PENAL DO DEVEDOR CONTUMAZ. ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA DECISÃO QUE O CONSIDEROU COMO CRIMINOSO. POSSÍVEIS SOLUÇÕES PARA MITIGAÇÃO DO USO DESSE INSTRUMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO RECOLHIMENTO DO ICMS
181.4.1.1 Impostos
434.1 A ANÁLISE DA PERSECUÇÃO PENAL DO DEVEDOR CONTUMAZ NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
191.4.1.2 Taxa e contribuição de melhoria
444.2 ANÁLISE DA DECISÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 163.334 SANTA CATARINA
201.4.2 Sistema Tributário Nacional, Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional (EC) n. 132/2023
454.2.1 Aspecto subjetivo que desincentiva o adimplemento tributário: 4.2.1.1 Teoria da associação diferencial como explicação para atitudes de contribuintes inadimplentes
2102 ASPECTOS JURÍDICOS RELACIONADOS AO DIREITO PENAL
464.2.2 A complexidade na caracterização dos devedores contumazes: análise metodológica diante do cenário jurídico atual: 4.2.2.1 Desafios contemporâneos de caracterização do devedor contumaz
222.1 A PERSPECTIVA DO DIREITO PENAL E SEUS OBJETIVOS PROFÍCUOS
474.2.3 Segurança jurídica trazida pelo sistema de precedentes
232.2 O CONCEITO DE CRIME DENTRO DA PERSPECTIVA DOGMÁTICA DA CIÊNCIA PENAL
484.3 DESPROPORCIONALIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS E ASPECTOS NEGATIVOS DA DECISÃO: AUMENTO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES PENAIS
242.3 A IDEIA DO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NO CENÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO: 2.3.1 A inconstitucionalidade da prisão civil por dívida
494.4 PRISÃO POR DÍVIDA OU POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONSIDERAÇÕES EMANADAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
252.4 ANÁLISE DAS PENAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
50CONSIDERAÇÕES FINAIS E PROPOSTAS VISANDO A UMA MAIOR EFETIVIDADE DO PROCESSO
