Termos aditivos no Regime de Contratação Integrada
regra ou exceção?By Rafael Rubin Magro
Length9h 10m
About this audiobook
Aditivos contratuais são vedados, em regra, em contratos celebrados sob o regime de contratação integrada, previsto na Lei nº 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Contudo, há duas exceções legalmente previstas: (i) para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior e (ii) por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração Pública, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado.
Assim, com o objetivo de avaliar se a restrição imposta pelo legislador inibiu o Poder Público de celebrar aditivos em contratos no regime de contratação integrada, este livro traz pesquisa contendo a análise de casos reais de licitações que fizeram uso desse formato de contratação.
Além disso, a obra discorre sobre aspectos gerais do RDC; especificidades da contratação integrada, em especial os aditivos; irregularidades frequentes em licitações e contratos no regime de contratação integrada; bem como elenca propostas visando ao aprimoramento da contratação integrada, em cotejo com as disposições da Lei nº 14.133/2011 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Dessa forma, acredita-se que o conteúdo do livro possa contribuir para uma melhor compreensão da temática, notadamente quanto ao uso correto do regime de contratação integrada em licitações pelo Poder Público.
Audiobook details
GenreTechnology
Length9 hrs 10 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateFeb 6, 2024
LanguagePortuguese
Table of contents
1AGRADECIMENTOS
21 INTRODUÇÃO
32 REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC)
42.1 CONTEXTO DE SURGIMENTO DO RDC
52.2 CONCEITO DO RDC E NATUREZA JURÍDICA DA LEI Nº 12.462/2011 (LRDC)
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62.3 PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO RDC
72.4 DIRETRIZES DO RDC
82.5 ABRANGÊNCIA DO RDC
92.6 REGIMES DE CONTRATAÇÃO INDIRETA PREVISTOS NO RDC
102.7 INOVAÇÕES DO RDC FRENTE À LEI GERAL DE LICITAÇÕES
113 A CONTRATAÇÃO INTEGRADA
123.1 ASPECTOS GERAIS
133.2 REFERENCIAIS METODOLÓGICOS E NORMATIVOS
143.3 ANTEPROJETO
153.4 VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO
163.5 ALOCAÇÃO DOS RISCOS
173.6 A CONTRATAÇÃO INTEGRADA NA LEI Nº 14.133/2021 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (NLLC)
184 ADITIVOS NA CONTRATAÇÃO INTEGRADA
195 PESQUISA SOBRE A OCORRÊNCIA DE ADITIVOS CONTRATUAIS NA CONTRATAÇÃO INTEGRADA
205.1 DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT)
215.1.1 O caso da BR-163/PA
225.1.2 O caso da BR-163/364/MT
235.1.2.1 RDCi nº 750/2012
245.1.2.2 RDCi nº 023/2013
255.1.2.3 RDCi nº 268/2013
265.1.3 O caso da BR-381/MG
275.1.3.1 RDCi nº 165/2013
285.1.3.1.1 Contrato nº 817/2013 (Lote 7)
295.1.3.1.2 Contrato nº 412/2016 (Lote 3.1 - Remanescente)
305.1.3.2 RDCi nº 102/2014 e 144/2014
315.1.4 O caso dos Postos Integrados Automatizados de Fiscalização — PIAF
325.1.4.1 Contrato nº 006/2015 – PIAF – BR-135/MA
335.1.4.2 Contrato nº 014/2015 – PIAF – BR-364/RO
345.1.5 Avaliação das informações relativas ao DNIT
355.2 VALEC ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. (VALEC)
365.2.1 RDCi nº 002/2012 (Obras remanescentes na Ferrovia Norte-Sul)
375.2.2 RDCi nº 03/2012 (Obras remanescentes na Ferrovia Norte-Sul)
385.2.3 RDCi nº 004/2012 (Obras remanescentes na Ferrovia Norte-Sul)
395.2.4 RDCi nº 001/2013 (Pátio de Anápolis/GO)
405.2.5 RDCi nº 006/2014 (Obras remanescentes na Ferrovia Norte-Sul)
415.2.6 Avaliação das informações relativas à VALEC
425.3 SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SEP/PR)
435.3.1 RDCi nº 04/2014 (Porto do Rio de Janeiro/RJ)
445.3.2 RDCi nº 05/2014 (Porto de Paranaguá/PR)
455.3.3 RDCi nº 06/2014 (Porto de Rio Grande/RS)
465.3.4 Avaliação das informações relativas à SEP/PR
475.4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO)
485.4.1 RDCi nº 013/DALC/SBCT/2012 (Aeroporto Afonso Pena/PR)
495.4.2 Avaliação das informações relativas à INFRAERO
505.5 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL (MI)
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