Politics and Government

Responsabilidade Objetiva na Lei Anticorrupção e Compliance

construção do conceito de culpabilidade de empresa na busca de uma política pública eficienteBy André Amaral de Aguiar

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Length4h 11m

About this audiobook

O objetivo desta obra é compatibilizar a previsão de responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas pelas penas previstas na Lei Anticorrupção com o princípio da culpabilidade, permitindo a construção de uma política pública anticorrupção que envolva toda a sociedade. A imputação da conduta do representante da pessoa jurídica diretamente ao ente legal pode gerar a ineficácia da política pública anticorrupção, além de ser incompatível com o sistema de dupla imputação de pena prevista na lei, em razão de sua incompatibilidade com a teoria do órgão. Assim, a edificação de uma culpabilidade própria de empresa, calcada na teoria do defeito de organização e na adoção de mecanismos de "compliance" parece ser o melhor caminho. Portanto, o que se busca é uma solução interpretativa da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica que gere uma política pública eficaz de combate à corrupção, que vise acima de tudo evitar a prática de atos de corrupção, respeitando o princípio constitucional da culpabilidade. Menos penas e mais controle prévio.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length4 hrs 11 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateMar 7, 2022

LanguagePortuguese

1PREFÁCIO

2INTRODUÇÃO

31. GLOBALIZAÇÃO, REDES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E A LEI ANTICORRUPÇÃO

41.1 PAPEL DO ESTADO E ESTRATÉGIA PARA MELHORAR A EFICÁCIA DE SUAS DECISÕES NO MUNDO GLOBALIZADO.

51.2 REDES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E A LEI ANTICORRUPÇÃO

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62. AUTORREGULAÇÃO REGULADA E A LEI ANTICORRUPÇÃO

72.1 REGULAÇÃO E AUTORREGULAÇÃO

82.2 AUTORREGULAÇÃO REGULADA E COMPLIANCE

93. NATUREZA JURÍDICA DAS SANÇÕES

103.1 APRESENTAÇÃO DO TEMA

113.2 DIFERENÇA ENTRE RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL e ADMINISTRATIVA.

123.3 DIFERENÇA ENTRE RESPONSABILIDADE PENAL E ADMINISTRATIVA

134. DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA PELAS PENAS COMINADAS NA LEI ANTICORRUPÇÃO

144.1 APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL AO DIREITO SANCIONADOR

154.2 IMPUTAÇÃO DA SANÇÃO INDEPENDENTE DE CULPA OU DOLO DA PESSOA NATURAL QUE ATUA NO INTERESSE OU BENEFÍCIO DA PESSOA JURÍDICA.

164.3 IMPUTAÇÃO À PESSOA JURÍDICA DA CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DA PESSOA NATURAL QUE ATUA EM SEU BENEFÍCIO OU INTERESSE, INDEPENDENTEMENTE DE SE PERQUIRIR A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CULPA OU DOLO DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA: 4.3.1 TEORIA DO ÓRGÃO E IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA IMPUTAÇÃO DA MESMA CONDUTA

174.4 ADOÇÃO DE CRITÉRIOS NORMATIVOS DESVINCULADOS DA CULPA E DOLO, FORJANDO-SE UMA CULPABILIDADE PRÓPRIA DA PESSOA JURÍDICA.

18CONCLUSÃO