Os Meios Jurídicos de Solução do Endividamento do Consumidor
By Cezar Ferrari
Length9h 11m
About this audiobook
A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) representa um divisor de águas na proteção ao consumidor, fortalecendo o Código de Defesa do Consumidor (CDC) com ferramentas inovadoras para os desafios de uma sociedade baseada no crédito.
Esta legislação estabelece, pela primeira vez, os conceitos de mínimo existencial e superendividamento, assegurando a dignidade do cidadão mesmo em face de dívidas. Impõe aos fornecedores o dever de praticar o crédito responsável e promover a educação financeira, exigindo uma análise criteriosa da capacidade de pagamento do consumidor antes da concessão de empréstimos e financiamentos, além de prever sanções rigorosas em caso de descumprimento.
O avanço mais notável é a criação de um processo judicial específico para a renegociação de dívidas. Em uma primeira fase, busca-se um plano de pagamento conciliatório com todos os credores. Caso o acordo não seja alcançado, o processo avança para uma fase compulsória, na qual o juiz pode determinar a revisão dos contratos e impor um plano de pagamento que caiba no orçamento do devedor, garantindo um recomeço financeiro justo e viável.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length9 hrs 11 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJun 1, 2026
LanguagePortuguese
Table of contents
1AGRADECIMENTOS
2LISTA DE SIGLAS
3APRESENTAÇÃO
4INTRODUÇÃO
51 EVOLUÇÃO DA TEMÁTICA DO ENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR
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61.1 Acesso ao crédito
71.1.1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
81.1.2 Da revisão judicial dos contratos
91.1.3 Contratos bancários
101.1.4 Empréstimos consignados e cartão de crédito consignado
111.2 Serviços e bens de consumo
121.2.1 Serviços essenciais
131.2.2 Varejo, compras a prazo e crédito pessoal
142 ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PELA LEI N° 14.181 DE 2021
152.1 Premissas básicas da Lei nº 14.181/2021
162.2 A preservação do mínimo existencial
172.3 Definição de superendividamento
182.4 Prevenção do superendividamento, crédito responsável e educação financeira
192.4.1 Deveres de informação e esclarecimento
202.4.2 Direito de identificação do erro e chargeback
212.4.3 Práticas vedadas na oferta de crédito
222.4.4 Da conexão entre contratos de consumo de produtos e serviços e contratos de crédito
232.4.5 Sanções pelo descumprimento
243 TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO
253.1 Renegociação de dívidas e o processo de conciliação
263.2 Processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos
273.3 Processo administrativo para tentativa de solução consensual
284 EFETIVIDADE DA LEI 14.181/2021
294.1 Aplicação da Lei n.º 14.181/2021
304.2 Competência para o processo por superendividamento
314.3 Litisconsórcio passivo necessário
324.4 Incompetência dos Juizados Especiais
334.5 Dívidas sujeitas à renegociação e repactuação
344.6 Dívidas contraídas mediante fraude, má-fé ou decorrentes de aquisição de artigos de luxo
354.7 Tema 1085 do STJ
364.8 Decreto Federal n.º 11.150/2022 (mínimo existencial)
37CONCLUSÃO
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m4.3 (4.9K)$8 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Como Hitler Seduziu A AlemanhaDireita Conservadora Cristã12h 43m4.8 (10)$5 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10m3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37m$4 · $0.00
Irmãs do inhamebell hooks7h 38m4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m4.7 (1K)$6 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m4.5 (1.5K)$6 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m4.4 (1.4K)$17 · $0.00
A Alma Do Homem Sob O Socialismo.Professor Doutor Fernando Antonio Dal Piero3h 39m4.4 (566)$7 · $0.00
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru14h 35m4.4 (557)$19 · $0.00
A hora dos predadores (do mesmo autor de Os engenheiros do caos e Mago do Kremlin)Giuliano da Empoli3h 26m4.2 (6.8K)$8 · $0.00
Biografia do abismoFelipe Nunes, Thomas Traumann5h 14m4.2 (703)$11 · $0.00
O liberalismo políticoJohn Rawls20h 23m4.2 (1.9K)$17 · $0.00
Um dia todos dirão terem sido contraOmar El Akkad5h 46m4.0 (45K)$12 · $0.00
Uma Vindicação dos Direitos dos HomensMary Wollstonecraft2h 50m3.9 (4.1K)$15 · $0.00
Manifesto comunistaKarl Marx, Friedrich Engels3h 1m3.9 (258.9K)$5 · $0.00
Direitos HumanosAndrew Clapham6h 25m3.9 (1.1K)$14 · $0.00
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