Os Meios Jurídicos de Solução do Endividamento do Consumidor
De Cezar Ferrari
Duração9h 11m
Sobre este audiolivro
A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) representa um divisor de águas na proteção ao consumidor, fortalecendo o Código de Defesa do Consumidor (CDC) com ferramentas inovadoras para os desafios de uma sociedade baseada no crédito.
Esta legislação estabelece, pela primeira vez, os conceitos de mínimo existencial e superendividamento, assegurando a dignidade do cidadão mesmo em face de dívidas. Impõe aos fornecedores o dever de praticar o crédito responsável e promover a educação financeira, exigindo uma análise criteriosa da capacidade de pagamento do consumidor antes da concessão de empréstimos e financiamentos, além de prever sanções rigorosas em caso de descumprimento.
O avanço mais notável é a criação de um processo judicial específico para a renegociação de dívidas. Em uma primeira fase, busca-se um plano de pagamento conciliatório com todos os credores. Caso o acordo não seja alcançado, o processo avança para uma fase compulsória, na qual o juiz pode determinar a revisão dos contratos e impor um plano de pagamento que caiba no orçamento do devedor, garantindo um recomeço financeiro justo e viável.
Detalhes do audiolivro
GêneroPolitics and Government
Duração9 h 11 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação1 de jun. de 2026
IdiomaPortuguês
Sumário
1AGRADECIMENTOS
2LISTA DE SIGLAS
3APRESENTAÇÃO
4INTRODUÇÃO
51 EVOLUÇÃO DA TEMÁTICA DO ENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR
Mostrar todos os capítulosVer menos
61.1 Acesso ao crédito
71.1.1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
81.1.2 Da revisão judicial dos contratos
91.1.3 Contratos bancários
101.1.4 Empréstimos consignados e cartão de crédito consignado
111.2 Serviços e bens de consumo
121.2.1 Serviços essenciais
131.2.2 Varejo, compras a prazo e crédito pessoal
142 ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PELA LEI N° 14.181 DE 2021
152.1 Premissas básicas da Lei nº 14.181/2021
162.2 A preservação do mínimo existencial
172.3 Definição de superendividamento
182.4 Prevenção do superendividamento, crédito responsável e educação financeira
192.4.1 Deveres de informação e esclarecimento
202.4.2 Direito de identificação do erro e chargeback
212.4.3 Práticas vedadas na oferta de crédito
222.4.4 Da conexão entre contratos de consumo de produtos e serviços e contratos de crédito
232.4.5 Sanções pelo descumprimento
243 TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO
253.1 Renegociação de dívidas e o processo de conciliação
263.2 Processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos
273.3 Processo administrativo para tentativa de solução consensual
284 EFETIVIDADE DA LEI 14.181/2021
294.1 Aplicação da Lei n.º 14.181/2021
304.2 Competência para o processo por superendividamento
314.3 Litisconsórcio passivo necessário
324.4 Incompetência dos Juizados Especiais
334.5 Dívidas sujeitas à renegociação e repactuação
344.6 Dívidas contraídas mediante fraude, má-fé ou decorrentes de aquisição de artigos de luxo
354.7 Tema 1085 do STJ
364.8 Decreto Federal n.º 11.150/2022 (mínimo existencial)
37CONCLUSÃO
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44min4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49min4.5 (1.3K)$7 · $0.00
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