O Estado Fiscal e a Recuperação de Débitos Fiscais de Baixo Valor da União por Transação Fiscal

De Aline Soares Lucena Carnaúba
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Duração5h 56m

Sobre este audiolivro

Em um Estado Fiscal como o brasileiro, basicamente mantido pela receita tributária, especialmente as de impostos, é essencial a conscientização desse modelo adotado a todos para que entendam a fundamentalidade do dever de pagar seus tributos. Com o intuito também de resolver a celeuma da recuperação de créditos tributários, inclusive os de menor valor, e ainda efetivar o princípio da isonomia tributária e o cumprimento do dever fundamental de pagar tributos que surge no cenário brasileiro a Lei n. 13.899/20, com o amparo no art. 171 do Código Tributário Nacional. O que pretendemos, ao fim da exposição, é verificar se a referida lei inova no que já existe em termos de recuperação de crédito tributário e pode, de fato, cumprir os fins que pretende.

Detalhes do audiolivro

GêneroBusiness and Economics
Duração5 h 56 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação25 de fev. de 2022
IdiomaPortuguês

Sumário

1Introduction
2INTRODUÇÃO
31 O ESTADO E SUA FINALIDADE, CUSTO DAS NECESSIDADES PÚBLICAS E A TRIBUTAÇÃO COMO DEVER FUNDAMENTAL
41.1 O ESTADO E SUA MISSÃO
51.2 O CUSTO DAS NECESSIDADES PÚBLICAS (DIREITOS) FUNDAMENTAIS
Mostrar todos os capítulos
61.3 O ESTADO FISCAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
71.4 A DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REALIZAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS
81.5 O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TRIBUTOS E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA NA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
92 A EXECUÇÃO FISCAL E A COBRANÇA DO CRÉDITO DE MENOR VALOR DA UNIÃO – EFETIVIDADE E NECESSIDADE DE LEGALIDADE NAS ESCOLHAS ADOTADAS
102.1 O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL E A SUA POUCA EFETIVIDADE NO MODELO QUE SE APRESENTA À COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE MENOR VALOR
112.2 O ARGUMENTO ECONÔMICO-FINANCEIRO X O ARGUMENTO JURÍDICO
122.3 A PORTARIA N. 75/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – ILEGALIDADE E DESCUMPRIMENTO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA
133 A TRANSAÇÃO JUDICIAL COMO UMA SOLUÇÃO CONSTITUCIONAL E CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DE JUSTIÇA TRIBUTÁRIA ARRECADATÓRIA E DE EFETIVIDADE NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE MENOR VALOR
143.1 A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E O SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO: CONSTITUCIONALIDADE E COMPATIBILIDADE – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 14 DA LRF E A QUESTÃO DA DISCRICIONARIEDADE
153.1.1 A transação tributária e a sua recepção pela Constituição Federal de 1988, bem como sua compatibilidade com o art. 3º do Código Tributário Nacional
163.1.2 A transação e o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal
173.1.3 A discricionariedade na transação
183.2 A LEI N. 13.988/2020 COMO TENTATIVA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 171 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
193.2.1 Das disposições gerais da Lei n. 13.899/2020
203.2.2 A transação do débito tributário de pequeno valor da União
213.3 OUTRAS POSSIBILIDADES DE RESOLUÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO DE MENOR VALOR: NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, ARBITRAGEM E EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA
223.3.1 Negócio Jurídico Processual – art. 190 do Código de Processo Civil brasileiro
233.3.2 Arbitragem Tributária
243.3.3 A Execução Fiscal Administrativa
25CONCLUSÃO
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Liderança e propósitoFred Kofman11h 44min4.5 (2.5K)$9 · $0.00
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Deixe de ser pobreEduardo Feldberg6h 37min4.4 (409)$6 · $0.00
Paixão por vencerJack Welch, Suzy Welch11h 33min4.3 (3.8K)$9 · $0.00
Satisfação garantidaTony Hsieh9h 17min4.2 (109.1K)$9 · $0.00
A lógica do consumoMartin Lindstrom8h 37min4.1 (3K)$8 · $0.00
Do mil ao milhão: sem cortar o cafezinho – O best-seller de Thiago Nigro, autor de "O homem que comprou o tempo"Thiago Nigro6h 49min4.0 (50.3K)$7 · $0.00
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