Só áudio

Do Limite de 40 (Quarenta) Anos para Cumprimento e Unificação de Penas na Concomitância de Infrações Anteriores e Posteriores ao Pacote Anticrime

Uma proposta viável de aplicação da Lei Penal no tempoDe VICTOR HUGO ANDRADE ARAÚJONarrado por Voz Artificial
Duração6h 8m

Sobre este audiolivro

O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), ao modificar o art. 75, caput e § 1º, do Código Penal, ampliou de 30 para 40 anos o limite para cumprimento e unificação de penas. A questão reside em definir o patamar aplicável quando coexistirem fatos anteriores e posteriores à citada Lei, já que não há previsão legal sobre o tema. Este livro apresenta o limite de 40 anos como uma proposta viável de aplicação da Lei Penal no tempo, por meio de cenários de simultaneidade intertemporal de infrações em que o novo teto é utilizado. O Princípio da Legalidade, ponto de partida para a obtenção da resposta, é abordado em sua topografia normativa, historicidade e vertentes de lei certa e lei prévia. Após, o Pacote Anticrime é objeto de estudo sob os seguintes aspectos: pluralismo e democracia; abordagem formal e material; o discurso e o contexto. Na sequência, são analisadas a vigência e a validade do art. 75, caput e § 1º, do Código Penal, no que tange ao método dogmático e à linha de pesquisa; ao critério tempus regit actum e à natureza jurídica; e a questões controvertidas sobre a constitucionalidade do preceito. Em seguida, a eficácia do art. 75, caput e § 1º, do Código Penal, é trabalhada sob prisma principiológico: eficácia social e máxima efetividade; individualização da pena, isonomia e segurança jurídica; e, por fim, a proposta de aplicação é demonstrada e exemplificada em grupos de situações-problema (estudos de caso), a partir do balizador apresentado.

Detalhes do audiolivro

GêneroPolitics and Government
Duração6 h 8 min
Narrado porVoz Artificial
FormatoAudiolivro
Data de publicação20 de out. de 2025
IdiomaPortuguês

Mais de VICTOR HUGO ANDRADE ARAÚJO

Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44min4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49min4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7min4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47min4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10min3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37min$4 · $0.00
O AbolicionismoJoaquim Nabuco7h 2min4.2 (101) Só no Ultra
A Campanha AbolicionistaJosé do Patrocínio10h 5min Só no Ultra
Contraste & ConfrontosEuclides da Cunha5h 5min Só no Ultra
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41min4.7 (2.9K)$5 · $0.00
Irmãs do inhamebell hooks7h 38min4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36min4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31min4.7 (297)$7 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3min4.6 (2.5K)$5 · $0.00
ArgentumMarcos Araújo4h 56min4.5 (2.7K)$12 · $0.00
Constituição FederalUnknown Author25h 23min4.5 (6.9K)$8 · $0.00
Criminologia - Teoria e PráticaPaulo Sumariva13h 35min4.6 (364)$20 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39min4.5 (1.5K)$6 · $0.00
Curso de Direito ConstitucionalCurso de Direito Constitucional:10h 43min4.5 (362)$17 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49min4.4 (1.4K)$17 · $0.00

Você também pode gostar

Tratado sobre a tolerânciaVoltaire4h 23min4.3 (4.2K)$14 · $0.00
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru9h 6min4.4 (330)$14 · $0.00
Caso "VLT São Luís"GLENDA MOREIRA3h 10min$11 · $0.00
Propósito negocial no planejamento tributárioDanilo Lopes Baliza7h 23min$10 · $0.00
Entre a Fraude e o Planejamento Tributário com os CriptoativosRicardo Menezes Cordeiro3h 54min$9 · $0.00
Manual de direito penal - 1 ed - 2019.Cristiano Rodrigues40h 57min4.8 (12)$26 · $0.00
A Extraterritorialidade do Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) e o Compliance no Direito Internacional PrivadoAntonio Vital de Moraes Júnior6h 12min$13 · $0.00
Jogos Olímpicos e Jogos Paralímpicos Rio 2016Marcos Jorge de Lima2h 12min$9 · $0.00
Da inclusão dos Tabelionatos de Notas de Minas Gerais como gatekeepers na prevenção de crimes de lavagem de capitais à luz do Provimento 88 do CNJNathalia Mansur5h 58min$10 · $0.00
A Liberdade de Expressão e a Justiça BrasileiraVitor Amaral Medrado5h 32min$10
Os Mais Cobrados Da OabGilvan De Sousa Ribeiro1h 54min$5 · $0.00
Desvios de conduta da administração públicaCelso Castro4h 25min$9 · $0.00
Nova ApostilaTeixeira de Freitas5h 14min$9 · $0.00
Consumo de drogasMaria Edna Alves Ribeiro3h 37min$9 · $0.00
Corrupção e Suborno Sem FronteirasAline Cavalcante dos Reis Silva8h 15min$13 · $0.00
Da Cultura do Patrimonialismo à Praga da CorrupçãoGabriel Marciliano Jr.11h 26min$15 · $0.00
Sanção Premial no BrasilFabio Martins Bonilha Curi1h 23min$15 · $0.00
A importância da Polícia Judiciária como a primeira garantidora dos direitos fundamentais na persecução penalAndré Cota1h 32min$13 · $0.00
Controle judicial difuso de constitucionalidade: origens, características, evolução e seu fortalecimento no sistema jurídico brasileiroEduardo J. G. Fleck13h 28min$14 · $0.00
(In)segurança Jurídica em matéria de planejamento tributárioPedro Lemos4h 4min$16 · $0.00