Politics and Government

O direito financeiro dos gastos tributários

planejamento, governança e controleBy Ricardo Alessandro Castagna

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length28h 58m

About this audiobook

Os reduzidos níveis de transparência, planejamento, gestão e controle dos benefícios tributários no Brasil – aqui denominados de gastos tributários – constituem fatores significativos de insegurança jurídica da despesa pública, uma vez que não permitem adequada aferição e controle de sua eficácia e eficiência no alcance dos objetivos primordiais da atividade financeira do Estado. A investigação dos gastos tributários a partir do Direito Financeiro abre caminho para examinar cada uma de suas etapas, desde a necessária justificativa constitucional, passando pela política fiscal subjacente, o planejamento – incluindo no seio do federalismo fiscal –, a inserção no processo orçamentário e os instrumentos de governança e controle. É premente, portanto, a necessidade de um arcabouço doutrinário para que os estudiosos do direito, formuladores de políticas públicas e os órgãos de governança da despesa pública possam buscar, continuamente, elementos essenciais para dar aos gastos tributários a capacidade plena de alcançar seus objetivos interventores.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length28 hrs 58 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateMar 14, 2022

LanguagePortuguese

1Introduction

2INTRODUÇÃO

3PARTE I – TEORIA GERAL

41. OS GASTOS TRIBUTÁRIOS NA TEORIA DA CONSTITUIÇÃO FINANCEIRA

51.1 A FUNÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO ESTADO FISCAL DA CONSTITUIÇÃO FINANCEIRA E OS GASTOS TRIBUTÁRIOS

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61.1.1 A unidade da Constituição como método interpretativo

71.1.2 Conteúdo da Constituição Financeira

81.1.3 A função de preservação do Estado Fiscal da Constituição Financeira

91.1.4 Os gastos tributários na preservação do Estado Fiscal

101.2 OS GASTOS TRIBUTÁRIOS NA FUNÇÃO INTEGRATIVA DA CONSTITUIÇÃO FINANCEIRA

111.3 HISTÓRICO DA IDENTIFICAÇÃO E DO CONTROLE ORÇAMENTÁRIO DOS GASTOS TRIBUTÁRIOS

121.4 TERMINOLOGIA E DEFINIÇÃO ADEQUADAS À CONSTITUIÇÃO FINANCEIRA

131.4.1 Cambiariedade entre gastos tributários e despesas públicas

141.4.2 Gastos tributários como modalidades de subvenção

151.4.3 Terminologia de “gastos tributários”

161.4.4 Definição

172. DO “DESVIO DA TRIBUTAÇÃO NORMAL” À EXTRAFISCALIDADE EM SENTIDO LATO: IDENTIFICAÇÃO DOS GASTOS TRIBUTÁRIOS NA CONSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

182.1 NÚCLEO DA RELAÇÃO ENTRE A CONSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

192.2 GASTOS TRIBUTÁRIOS E RENÚNCIA DE RECEITAS PÚBLICAS DERIVADAS

202.3 CRITÉRIOS DISTINTIVOS DOS GASTOS TRIBUTÁRIOS

212.3.1 Extrafiscalidade

222.3.2 Substitutividade

232.3.3 Seletividade de beneficiários

242.3.4 Renúncia de receitas

252.3.5 Gerenciabilidade

262.3.6 Pretensão do legislador

272.3.7 Finalidade da lei interpretada pelo aplicador

282.3.8 Pragmático

292.3.9 “Desvio da tributação normal”

302.3.10 Critérios difundidos no panorama internacional

312.4 O CRITÉRIO DO “DESVIO DA TRIBUTAÇÃO NORMAL”: CONSTRUÇÃO DA NORMA-DECISÃO A PARTIR DO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO

322.4.1 Terminologia adequada ao sistema constitucional tributário: o critério da “extrafiscalidade em sentido lato”

332.4.2 Desafios à delimitação do sistema tributário de referência

342.4.3 Sistema constitucional tributário como o “sistema tributário de referência”

352.4.4 A concretização do sistema constitucional tributário e da norma tributária sob investigação a partir do caso concreto: 2.4.4.1 Concorrência no âmbito normativo de regras ou princípios

362.4.5 As extrafiscalidades obrigatória e facultativa na conformação do sistema tributário de referência

372.4.6 Norma extrafiscal facultativa como gênese dos gastos tributários

382.5 FUNDAMENTOS DO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO E OS GASTOS TRIBUTÁRIOS

392.5.1 Neutralidade

402.5.2 Legalidade

412.5.2.1 Aspectos gerais

422.5.2.2 Medidas provisórias

432.5.2.3 Contornos da legalidade dos gastos tributários

442.5.2.4 Limites específicos do ISS

452.5.2.5 Delegação

462.5.2.6 Mitigações

472.5.3 Anterioridade: 2.5.3.1 Revogação de gastos tributários