Politics and Government

Lei nº 14.133/2021

projetos básicos defeituosos sob a ótica da nova Lei de Licitações e Contratos AdministrativosBy Ana Cristina Fecuri

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Length10h 19m

About this audiobook

O presente estudo tem por objetivo investigar a possibilidade de utilização da prerrogativa concedida à Administração, de alterar unilateral e qualitativamente o objeto do contrato administrativo, face à necessidade de correção de projetos básicos de obras públicas portadores de vícios sanáveis, de maneira a não comprometer a sua execução e a bem prestigiar o interesse público. O estudo é desenvolvido com base na Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos, tendo como seu contraponto a Lei nº 8.666/1993, além da exploração da doutrina aplicada ao tema, o avanço legislativo, bem como a análise da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, justificada pela excelência do trabalho desenvolvido na fiscalização da utilização dos recursos públicos. Propõe-se compreender, a partir dos resultados obtidos, se a invalidação de contratos administrativos de obras públicas, que possuam vícios de concepção técnica passíveis de saneamento, será a única forma para a recomposição da legalidade ofendida, ou se, em respeito ao interesse público, as falhas técnicas detectadas em projetos básicos poderão dar azo a alterações contratuais unilaterais e qualitativas de seu objeto buscando o saneamento contratual.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length10 hrs 19 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateOct 2, 2023

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

2INTRODUÇÃO

31 PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÃO PÚBLICA

41.1 OBRAS PÚBLICAS

51.2 O DEVER DE PLANEJAMENTO ESTATAL COMO PRINCÍPIO INFORMADOR DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

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61.3 A ETAPA PREPARATÓRIA DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA

71.3.1 Do projeto básico

81.3.2 Do regime de contratação

92 REGIME JURÍDICO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

102.1 REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO CONTRATUAL

112.2 DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES

122.3 ALTERAÇÕES UNILATERAIS E BILATERAIS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

132.3.1 Aspectos gerais das alterações contratuais unilaterais

142.3.2 Aspectos substanciais relacionados às alterações contratuais unilaterais quantitativas do objeto

152.3.3 Aspectos substanciais relacionados às alterações contratuais unilaterais qualitativas do objeto

163 O ESTADO DA ARTE DO IUS VARIANDI: ONDE SE ESTÁ E PARA ONDE SE CAMINHA

173.1 PROJETOS BÁSICOS DEFEITUOSOS (DEFICIENTES, INCOMPLETOS OU OBSOLETOS) EM OBRAS PÚBLICAS

183.2 PROJETOS BÁSICOS DEFEITUOSOS E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS UNILATERAIS

193.2.1 Revisões de projeto em fase de obras e a Súmula nº 261 do Tribunal de Contas da União

203.2.2 Compensação de quantitativos e a orientação do Tribunal de Contas da União

213.2.3 Empreitadas por preço global. A indevida transferência integral de responsabilidades ao contratado por falhas de projetos

223.3 SOLUÇÕES LEGISLATIVAS INSUFICIENTES

234 ERROS E FALHAS DE PROJETO: UMA PERSPECTIVA DIFERENCIADA

244.1 REGIME JURÍDICO ATRIBUÍDO AOS PROJETOS BÁSICOS DEFEITUOSOS (DEFICIENTES, INCOMPLETOS OU OBSOLETOS)

254.1.1 O avanço doutrinário no campo da invalidade

264.1.2 A evolução legislativa e a nova concepção adotada pela Lei nº 14.133/2021

274.1.3 Falhas de projeto básico caracterizam vícios técnicos que, como fatos juridicamente relevantes, comprometem a validade da licitação e do respectivo contrato administrativo

284.2 O IUS VARIANDI COMO INSTRUMENTO PARA A CORREÇÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE VÍCIOS DE CONCEPÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS QUE SE APRESENTEM SANÁVEIS

294.3 PRESSUPOSTOS AUTORIZANTES DA PRERROGATIVA DE MODIFICAÇÃO UNILATERAL QUALITATIVA FACE A PROJETOS BÁSICOS DEFEITUOSOS (DEFICIENTES, INCOMPLETOS OU OBSOLETOS) E SEUS LIMITES LEGAIS

30CONCLUSÃO