Inconstitucionalidade Da Polícia Militar Em Lavrar O "t.c.o"
By Julio Cesar Martinelli De Souza
Length2h 2m
About this audiobook
Esta trabalho literário busca demonstrar a ausência de disposição legal, direcionada à Polícia Militar, para proceder a trabalhos de lavraturas de Termo Circunstanciado de Ocorrência. A referida instituição faz parte dos órgãos definidos pela CF/88 para a manutenção da ordem pública e incolumidade do patrimônio e das pessoas. A Carta Magna, além de relacionar estes órgãos, estabelece suas áreas de atuação e respectivas competências deixando para a legislação infraconstitucional apenas a regulamentação dessas atribuições. Serão explorados alguns dispositivos legais como a própria CF/88, a Constituição Estadual de Minas Gerais, Código de Processo Penal e outras legislações pertinentes aos militares do Estado de Minas Gerais, com o escopo de mostrar que a atribuição de Polícia Judiciária é das Polícias Civis e Polícia Federal, órgãos especializados, organizados de forma a levar a efeito a força coercitiva e regulamentadora do Estado, sendo dotadas de recursos e pessoal direcionados às apurações de infrações penais e principalmente lavraturas de Termo Circunstanciado de Ocorrência. De acordo com o Princípio da Legalidade, a administração pública executa o que lhe compete, de acordo com o que está explícito na lei, trazendo segurança à população, pois desta forma, as pessoas sabem o que será feito pelo poder público, não ficando a mercê dos desmandos e vontades particulares do administrador.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length2 hrs 2 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMay 20, 2026
LanguagePortuguese
Table of contents
1DA POLICIA MILITAR EM
2INTRODUÇÃO .......................................................................... 13
3OBJETIVO.................................................................................. 17
4A POLÍCIA BRASILEIRA ........................................................ 19
5LATRIA2
Mostrar todos os capítulosVer menos
6ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ................................................ 22
7O Poder Executivo
8O Poder Legislativo
9SEGURANÇA PÚBLICA .......................................................... 29
10GERAIS
11INCONFIDÊNCIA MINEIRA
12Morte de Tiradentes Tem Contestação
13Silva
14Sem sentido
15Amante
16Princípios Do Juizado Especial Criminal
17Princípio da Economia Processual
18Princípio da Informalidade
19Princípio da Celeridade
20DISCUSSÃO .............................................................................. 50
21Argumentos daqueles que entendem que o policial militar não
22EPÍLOGO ................................................................................... 65
23BIBLIOGRAFIA. ........................................................................ 67
More from Julio Cesar Martinelli De Souza
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10m3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37m$4 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31m4.7 (297)$7 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3m4.6 (2.5K)$5 · $0.00
Constituição FederalUnknown Author25h 23m4.5 (6.9K)$8 · $0.00
Criminologia - Teoria e PráticaPaulo Sumariva13h 35m4.6 (364)$20 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m4.5 (1.5K)$6 · $0.00
Curso de Direito ConstitucionalCurso de Direito Constitucional:10h 43m4.5 (362)$17 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m4.4 (1.4K)$17 · $0.00
A Alma Do Homem Sob O Socialismo.Professor Doutor Fernando Antonio Dal Piero3h 39m4.4 (566)$7 · $0.00
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru14h 35m4.4 (557)$19 · $0.00
A Arte Da GuerraJadir Vieira5h 34m4.2 (13K)$8 · $0.00
A hora dos predadores (do mesmo autor de Os engenheiros do caos e Mago do Kremlin)Giuliano da Empoli3h 26m4.2 (6.8K)$8 · $0.00
Manual de Direito PenalJulio Fabbrini Mirabete, Renato N. Fabbrini28h 17m4.3 (421)$49 · $0.00
Biografia do abismoFelipe Nunes, Thomas Traumann5h 14m4.2 (703)$11 · $0.00
You may also like
Bateria de Simulados para concursos do DelegadoArthur Trigueiros, André Nascimento, Bruna Vieira, Eduardo Dompieri, Flávia Moraes Barros, Gabriela Rodrigues, Gustavo Nicolau, Henrique Subi, Leni Mouzinho Soares, Luciana de Paula Lima Gazzola, Luciana Russo, Luiz Dellore, Neusa Bittar, Renan Flumian, Ricardo Quartin, Roberta Densa, Robinson Barreirinhas, Rodrigo Bordalo, Sávio Chalita, Vivian Calderoni23h 53m$14 · $0.00
Conselho FiscalErigutemberg Meneses4h 13m$7 · $0.00
Como Passar em Concursos de Delegado: 400 questões comentadas - Direito Processual Penal - 9 Ed - 2026BRUNO ZAMPIER, WANDER GARCIA, EDUARDO DOMPIERI, ANA PAULA DOMPIERI19h 8m$8 · $0.00
Artigos Sem EtiquetaLuiz Antonio De Morais3h 41m$5 · $0.00
Trabalhos MonográficosClaudio Frederico De Carvalho4h 59m$7 · $0.00
Prova Pericial Contábil: Diretrizes E Procedimentos Atualizados Pela Lei 13.105/2015 E Com Ênfase Na Nbc Te-entidades Terceiro SetorCarmem Lana Curvelo39m$10 · $0.00
Auditoria Para Concursos PúblicosZélio Cabral3h 57m$6 · $0.00
Determinantes de homicídios em uma área integrada de segurança públicaLeandro Alves Santos4h 58m$14 · $0.00
Direito Social à Segurança e o Ciclo Completo de PolíciaAntonio Marcos Melo Guedes13h 13m$16 · $0.00
Processo Administrativo SanitárioRicardo B. Buchaul4h 13m$6 · $0.00
Investigação Criminal Pela Polícia Militar E Sua InconstitucionalidadeJulio Cesar Martinelli De Souza1h 25m$6 · $0.00
Polícia JudiciáriaBreno da Costa Esteves6h 36m$7 · $0.00
Atividade de InteligênciaIracema Silva8h 31m$14 · $0.00
Policia FederalAnderson Sanchez6h 54m4.3 (135)$6 · $0.00
"delegada" Carmelita De Freitas OliveiraNeiriberto Silva De Freitas5m$9 · $0.00
O Fim Do Império X De Eike BatistaNeiriberto Silva De Freitas5m$6 · $0.00
A Função De Escrivão De PolíciaAcademia De Polícia2h 45m$5 · $0.00
The New Cycle Of The Brazilian Parliamentarian SystemWalber Do Carmo Farias2h 14m$8 · $0.00
Quarto 704Bernardino Coelho Da Silva15h 47m$8 · $0.00
Crime No Arsenal De GuerraLuis Alexandre Franco Gonçales3h$6 · $0.00