Inconstitucionalidade Da Polícia Militar Em Lavrar O "t.c.o"
By Julio Cesar Martinelli De Souza
Length2h 2m
About this audiobook
Esta trabalho literário busca demonstrar a ausência de disposição legal, direcionada à Polícia Militar, para proceder a trabalhos de lavraturas de Termo Circunstanciado de Ocorrência. A referida instituição faz parte dos órgãos definidos pela CF/88 para a manutenção da ordem pública e incolumidade do patrimônio e das pessoas. A Carta Magna, além de relacionar estes órgãos, estabelece suas áreas de atuação e respectivas competências deixando para a legislação infraconstitucional apenas a regulamentação dessas atribuições. Serão explorados alguns dispositivos legais como a própria CF/88, a Constituição Estadual de Minas Gerais, Código de Processo Penal e outras legislações pertinentes aos militares do Estado de Minas Gerais, com o escopo de mostrar que a atribuição de Polícia Judiciária é das Polícias Civis e Polícia Federal, órgãos especializados, organizados de forma a levar a efeito a força coercitiva e regulamentadora do Estado, sendo dotadas de recursos e pessoal direcionados às apurações de infrações penais e principalmente lavraturas de Termo Circunstanciado de Ocorrência. De acordo com o Princípio da Legalidade, a administração pública executa o que lhe compete, de acordo com o que está explícito na lei, trazendo segurança à população, pois desta forma, as pessoas sabem o que será feito pelo poder público, não ficando a mercê dos desmandos e vontades particulares do administrador.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length2 hrs 2 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMay 20, 2026
LanguagePortuguese
Table of contents
1DA POLICIA MILITAR EM
2INTRODUÇÃO .......................................................................... 13
3OBJETIVO.................................................................................. 17
4A POLÍCIA BRASILEIRA ........................................................ 19
5LATRIA2
Mostrar todos os capítulosVer menos
6ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ................................................ 22
7O Poder Executivo
8O Poder Legislativo
9SEGURANÇA PÚBLICA .......................................................... 29
10GERAIS
11INCONFIDÊNCIA MINEIRA
12Morte de Tiradentes Tem Contestação
13Silva
14Sem sentido
15Amante
16Princípios Do Juizado Especial Criminal
17Princípio da Economia Processual
18Princípio da Informalidade
19Princípio da Celeridade
20DISCUSSÃO .............................................................................. 50
21Argumentos daqueles que entendem que o policial militar não
22EPÍLOGO ................................................................................... 65
23BIBLIOGRAFIA. ........................................................................ 67
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