Inconstitucionalidade Da Polícia Militar Em Lavrar O "t.c.o"

De Julio Cesar Martinelli De Souza
Ouça com Sir Michael Caine™ e mais de 1.000 vozes
Duração2h 2m

Sobre este audiolivro

Esta trabalho literário busca demonstrar a ausência de disposição legal, direcionada à Polícia Militar, para proceder a trabalhos de lavraturas de Termo Circunstanciado de Ocorrência. A referida instituição faz parte dos órgãos definidos pela CF/88 para a manutenção da ordem pública e incolumidade do patrimônio e das pessoas. A Carta Magna, além de relacionar estes órgãos, estabelece suas áreas de atuação e respectivas competências deixando para a legislação infraconstitucional apenas a regulamentação dessas atribuições. Serão explorados alguns dispositivos legais como a própria CF/88, a Constituição Estadual de Minas Gerais, Código de Processo Penal e outras legislações pertinentes aos militares do Estado de Minas Gerais, com o escopo de mostrar que a atribuição de Polícia Judiciária é das Polícias Civis e Polícia Federal, órgãos especializados, organizados de forma a levar a efeito a força coercitiva e regulamentadora do Estado, sendo dotadas de recursos e pessoal direcionados às apurações de infrações penais e principalmente lavraturas de Termo Circunstanciado de Ocorrência. De acordo com o Princípio da Legalidade, a administração pública executa o que lhe compete, de acordo com o que está explícito na lei, trazendo segurança à população, pois desta forma, as pessoas sabem o que será feito pelo poder público, não ficando a mercê dos desmandos e vontades particulares do administrador.

Detalhes do audiolivro

GêneroPolitics and Government
Duração2 h 2 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação20 de mai. de 2026
IdiomaPortuguês

Sumário

1DA POLICIA MILITAR EM
2INTRODUÇÃO .......................................................................... 13
3OBJETIVO.................................................................................. 17
4A POLÍCIA BRASILEIRA ........................................................ 19
5LATRIA2
Mostrar todos os capítulos
6ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ................................................ 22
7O Poder Executivo
8O Poder Legislativo
9SEGURANÇA PÚBLICA .......................................................... 29
10GERAIS
11INCONFIDÊNCIA MINEIRA
12Morte de Tiradentes Tem Contestação
13Silva
14Sem sentido
15Amante
16Princípios Do Juizado Especial Criminal
17Princípio da Economia Processual
18Princípio da Informalidade
19Princípio da Celeridade
20DISCUSSÃO .............................................................................. 50
21Argumentos daqueles que entendem que o policial militar não
22EPÍLOGO ................................................................................... 65
23BIBLIOGRAFIA. ........................................................................ 67

Mais de Julio Cesar Martinelli De Souza

Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44min4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49min4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7min4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47min4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10min3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37min$4 · $0.00
O AbolicionismoJoaquim Nabuco7h 2min4.2 (101) Só no Ultra
A Campanha AbolicionistaJosé do Patrocínio10h 5min Só no Ultra
Contraste & ConfrontosEuclides da Cunha5h 5min Só no Ultra
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41min4.7 (2.9K)$5 · $0.00
Irmãs do inhamebell hooks7h 38min4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36min4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31min4.7 (297)$7 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3min4.6 (2.5K)$5 · $0.00
ArgentumMarcos Araújo4h 56min4.5 (2.7K)$12 · $0.00
Constituição FederalUnknown Author25h 23min4.5 (6.9K)$8 · $0.00
Criminologia - Teoria e PráticaPaulo Sumariva13h 35min4.6 (364)$20 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39min4.5 (1.5K)$6 · $0.00
Curso de Direito ConstitucionalCurso de Direito Constitucional:10h 43min4.5 (362)$17 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49min4.4 (1.4K)$17 · $0.00

Você também pode gostar

Cpi Métodos E TécnicasElmano Carvalho3h 6min$5 · $0.00
Policia FederalAnderson Sanchez6h 54min4.3 (135)$6 · $0.00
Lava JatoFabiana Alves Rodrigues8h 10min$8 · $0.00
Bateria de Simulados para concursos do DelegadoArthur Trigueiros, André Nascimento, Bruna Vieira, Eduardo Dompieri, Flávia Moraes Barros, Gabriela Rodrigues, Gustavo Nicolau, Henrique Subi, Leni Mouzinho Soares, Luciana de Paula Lima Gazzola, Luciana Russo, Luiz Dellore, Neusa Bittar, Renan Flumian, Ricardo Quartin, Roberta Densa, Robinson Barreirinhas, Rodrigo Bordalo, Sávio Chalita, Vivian Calderoni23h 53min$14 · $0.00
O Direito Penal na Tutela da Ordem EconômicaIsabel Marinangelo6h 4min$12 · $0.00
Processo De Execução Volume IJosé Franklin De Sousa20h 13min$8 · $0.00
Super-Revisão OAB Doutrina - Filosofia, Teoria Geral do Direito e Hermenêutica JurídicaCamilo Onoda Caldas, Olney Queiroz Assis, Renan Flumian53h 38min$4 · $0.00
Caso "VLT São Luís"GLENDA MOREIRA3h 10min$11 · $0.00
315 Exercícios Direito AdministrativoOrganizador: Zélio Cabral3h 37min$5 · $0.00
O impacto econômico do custo do registro nas transações imobiliáriasMarcelo Nechar Bertucci4h 37min$12 · $0.00
Vade Mecum da Banca OAB/FGVLuiz Fernando Zilli66h 4min$17 · $0.00
LicitaçãoAntonio Rodrigo Candido Freire1h 35min$5 · $0.00
Do Limite de 40 (Quarenta) Anos para Cumprimento e Unificação de Penas na Concomitância de Infrações Anteriores e Posteriores ao Pacote AnticrimeVICTOR HUGO ANDRADE ARAÚJO6h 8min$13 · $0.00
Direito Internacional PúblicoCAMILA NAVA AGUIAR6h 21min$44 · $0.00
Abuso Do Poder Sob A Ótica Do Direito EleitoralAlexandre Pessanha Dias4h 41min$5 · $0.00
Nova Lei De Licitações E ContratosJonathan Melo6h 42min$5 · $0.00
Super-Revisão OAB Doutrina - Direitos HumanosRenan Flumian53h 42min$5 · $0.00
Os Honorários Sucumbenciais Recursais Na Atual Ordem JurídicaYasmin Cristina Augusto De Souza2h 45min$6 · $0.00
Corrupção: O Escândalo Dos Gafanhotos Em RoraimaLuiz Fernandes Machado Mendes5h 17min$8 · $0.00
A Terceirização na Administração PúblicaPedro Eduardo Pinheiro Antunes de Siqueira10h 56min$8 · $0.00