Politics and Government

Função social do contrato e boa-fé objetiva

uma análise de sua aplicação ao contrato de previdência complementar das entidades fechadasBy Elisângela Lima Borges

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Length9h 22m

About this audiobook

Pode-se dizer que este estudo elaborado pela ELISÂNGELA LIMA BORGES estava sendo esperado pelos especialistas que atuam na seara da previdência complementar. Os institutos, conceitos e formas do direito privado se infiltram no fenômeno previdenciário de modo mais eminente nos quadrantes da previdência complementar que, por essência e vocação constitucional, não integra a relação de direito público que anima a previdência social e que é, mesmo, seu modo de ser. Configurada como relação de direito privado, sob a égide do direito comum, ainda que revestida de peculiares contornos ditados pelo ordenamento legal que lhes imprime os contornos, a previdência privada há de render vassalagem aos atributos que, sempre me empenho em sublinhar, da contratualidade e da facultatividade, demarcados pelo perfil constitucional desse segmento diferenciado da proteção social. Ora, o que o presente trabalho faz é, precisamente, identificar as mais destacadas expressões do contrato de direito privado, delineado pelo Código Civil, no que, como, quando e com que intensidade amoldam os contornos formais do contrato de previdência privada. A função social do contrato é, por assim dizer, a mais próxima nota dominante do instituto que aqui a autora se dispôs a examinar. O presente trabalho desce à análise pontual e necessária da aplicação dos comandos da legislação que regula a previdência complementar sob a luz inspiradora da cláusula geral da boa-fé objetiva.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length9 hrs 22 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateMay 19, 2023

LanguagePortuguese

1PREFÁCIO

2INTRODUÇÃO

31 CARACTERÍSTICAS CONSTITUCIONAIS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

41.1 CARÁTER COMPLEMENTAR E DESVINCULAÇÃO EM RELAÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL

51.2 FACULTATIVIDADE

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61.3 CONTRATUALIDADE

71.4 REGIME DE CAPITALIZAÇÃO

81.5 INDEPENDÊNCIA ENTRE O CONTRATO DE TRABALHO E O CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

91.6 REGULAÇÃO DO REGIME POR LEI COMPLEMENTAR E TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO

102 ASPECTOS GERAIS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA

112.1 ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

122.1.1 Entidades abertas

132.1.2 Entidades fechadas

142.2 SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DAS ENTIDADES FECHADAS

152.2.1 Instituidor e patrocinador

162.2.2 Participante e assistido

172.3 ESPÉCIES DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

182.3.1 Plano de benefício definido

192.3.2 Plano de contribuição definida

202.3.3 Plano de contribuição variável ou misto

212.3.4 Institutos dos planos de benefícios: portabilidade, resgate, benefício proporcional diferido e autopatrocínio.

223 NOÇÃO GERAL DE CONTRATO NO DIREITO PRIVADO E O CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

233.1 TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO CONTRATUAL: 3.1.1 Codificações do direito civil

243.2 A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS

253.3 VALORES REFERENCIAIS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002

263.4 PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO CONTRATUAL PRIVADO E SUA RELAÇÃO COM CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DAS ENTIDADES FECHADAS

273.4.1 Princípio da autonomia privada e intervenção do Estado no contrato

283.4.2 Princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda)

293.5 DEFINIÇÃO DE CONTRATO NO CONTEXTO ATUAL - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002

303.6 INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ESPECÍFICOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DAS ENTIDADES FECHADAS

313.6.1 Estatutos das entidades fechadas de previdência complementar

323.6.2 Convênio de adesão

333.6.3 Características e definição do contrato de previdência complementar (regulamento do plano de benefícios): 3.6.3.1 Da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de previdência das entidades fechadas

344 FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E SUA APLICAÇÃO AO CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

354.1 CARACTERÍSTICAS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO

364.2 FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO: BASES LEGAIS

374.3 FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO COMO CLÁUSULA GERAL

384.4 APLICAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DA FUNÇÃO SOCIAL AO CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

395 BOA-FÉ OBJETIVA E SUA APLICAÇÃO AO CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DAS ENTIDADES FECHADAS

405.1 ORIGEM HISTÓRICA E NOÇÕES PRELIMINARES SOBRE A BOA-FÉ: 5.1.1 Acepções da boa-fé: subjetiva e objetiva

415.2 BOA-FÉ OBJETIVA: BASES LEGAIS

425.2.1 Funções da boa-fé objetiva

435.2.1.1 Função interpretativa da boa-fé objetiva

445.2.1.2 Função integrativa da boa-fé objetiva

455.2.1.3 Função de controle dos limites do exercício de direitos subjetivos