Cartilha Da Revisão Do Artigo 29 Da Lei 8.213/91

De Daiane Luizetti
Ouça com Sir Michael Caine™ e mais de 1.000 vozes
Duração2h 10m

Sobre este audiolivro

O erro começou em 2002 e o INSS promete corrigi-lo até o ano de 2022. Esse é o ritmo e a vontade da Previdência em querer pagar a quem deve. E, mesmo assim, porque foi compelida a fazê-lo pelas mãos do Ministério Público. A "revisão do art. 29" da Lei n.º 8213/91 consiste em recalcular os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e pensão por morte (essa originada daqueles), concedidos entre o período de 2002 a 2009, excluindo do cálculo 20% das piores contribuições. Na folha de pagamento de fevereiro, o instituto promete começar a pagar a 2,3 milhões de pessoas prejudicadas. Agora de imediato o INSS promete aumentar a renda mensal dos benefícios. A bolada dos atrasados só vai sair com muita paciência. O cronograma (abaixo) mostra o calendário de pagamento dos atrasados durante o período de 2013 até 2022, no qual foram priorizados os requisitos "benefício ativo" + "idade" + "valor dos atrasados". Quem é mais novo e teve o benefício cancelado ou suspenso só vai receber o dinheiro no final da lista. A revisão é dada tanto para quem ainda recebe o benefício do INSS, como para aqueles que já tiveram o benefício cancelado ou suspenso no período da revisão. Segundo os cálculos do INSS, 454 mil pessoas que ainda possuem o benefício ativo já recebem o aumento nesse mês de janeiro. É importante os segurados da Previdência refletirem alguns aspectos sobre essa revisão. Na Justiça, apesar da sua costumeira lentidão, se consegue ter acesso aos atrasados com maior rapidez. Normalmente um processo contra o INSS no Juizado (onde a tramitação é via processo digital e, portanto, bem mais rápida) costuma gastar uns 2 a 3 anos. Existem casos dessa revisão ser resolvida com 1 ano. Além do fator tempo, o segurado tem a garantia de que o cálculo vai ser chancelado pelo Judiciário, evitando distorções. A exemplo de revisões passadas (como a da URV e a do teto), o INSS às vezes costuma pagar a menor o que é devido. Assim, na Justiça tem-se a segurança de que a diferença salarial, os juros e a correção monetária vão ser respeitados corretamente. Cabe salientar que a Previdência não fornece o detalhamento dos cálculos, a fim de se questionar a metodologia ou eventual erro material na apuração da conta. E isso dificulta em saber se o valor pago pelo Instituto está de fato exato. A "revisão do artigo 29", apelido dado a esse erro do INSS, foi feita a partir da pressão do Judiciário e do Ministério Público Federal de São Paulo. Todavia, a Previdência não faz termo de adesão para as pessoas se manifestarem e terem direito à revisão. Se por um lado é bom por que descomplica e garante o crédito diretamente na conta bancária, por outro não podemos chamar isso de acordo extrajudicial. Como o cronograma de pagamento é muito elástico, corre o risco de quem tiver atrasado para receber no fim do prazo vir a falecer, hipótese em que os herdeiros legais podem se complicar em receber o crédito, já que não há termo de adesão. Procedimento diferente ocorre quando a pessoa tem processo tramitando na Justiça, onde automaticamente os herdeiros são chamados para receberem a grana no caso de óbito do segurado. Atualmente, o INSS estuda estender a revisão para mais 2,2 milhões que estão de fora. Por isso, é possível que muita gente, além desse contigente, não tenha sido identificada pelo INSS. A consulta para saber se existe direito a revisão pode ser feita no sítio do INSS (www.mpas.gov.br) ou pela central 135. É bom ficar alerta. Até a próxima.

Detalhes do audiolivro

GêneroEducation and Learning, Politics and Government
Duração2 h 10 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação11 de abr. de 2013
IdiomaPortuguês

Sumário

1CLUBE DE AUTORES
182 – FUNDAMENTOS JURÍDICOS: 2.1 – Direito ao auxílio-doença
2LUIZETTI, Daiane. 1987 –
19regra
3Agradecimentos
204.1 Noções Gerais
4INTRODUÇÃO
214.2 Da Carência
51.1 Noções Gerais
224.3 Da Qualidade de Segurado
Mostrar todos os capítulos
62.1 Noções Gerais
233.4 Do Processo Administrativo
73 Art. 26, Inciso II, da Lei 8.213/91.
24no
82.2 Da carência
25Nome completo – Outorgante:
9Sendo assim, podemos dizer que mesmo sem
26senão vejamos:
102.4 Do Processo Administrativo
27Dá-se a causa o valor de R$ 24.880,00 (vinte e quatro
11todas
28(10 linhas)
123.1.1 Requerimento Administrativo
296.1 Carência e Qualidade de Segurado
13Identificação
30RECURSO
143.2.1 Petição Inicial
31vínculos
15autor reclama em juízo.
32Daiane Luizetti
16tutela reclamada.
33Sitio:
1716 Art. 301 do CPC

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