Politics and Government

Análise da constitucionalidade e aplicação da norma que proíbe a distribuição de lucro

By CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA

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Length4h 12m

About this audiobook

O objetivo desta obra é analisar a constitucionalidade, vigência e aplicação do art. 32 da Lei nº 4.357/1964. O aludido dispositivo veda às pessoas jurídicas a distribuição de lucros enquanto estiverem em débito não garantido com a União e suas autarquias. A pesquisa foi iniciada pelo contexto histórico, fazendo uma análise sobre a vigência do aludido art. 32 após a edição do Código Tributário Nacional. Foi, ainda, realizado um contraponto entre a importância da imposição tributária em detrimento das formalidades legais da norma, bem como no que diz respeito aos direitos fundamentais do contribuinte. A obra também visa a análise da aplicação do art. 32 da Lei nº. 4.357/1964 em relação aos sócios, bem como sobre o conceito contábil de lucros e a atual jurisprudência sobre o tema.

Political Intrigue

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length4 hrs 12 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateDec 15, 2021

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

21. INTRODUÇÃO

32. O ART. 32 DA LEI Nº. 4.357/1964 E A APLICAÇÃO NO TEMPO

42.1 CONTEXTO HISTÓRICO DO ART. 32 DA LEI Nº. 4.357/1964

52.2 IMPORTÂNCIA DA CODIFICAÇÃO E A APLICAÇÃO DO ART. 32 DA LEI Nº. 4.357/1964

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62.3 SISTEMA NORMATIVO POSITIVO TRIBUTÁRIO E ANÁLISE DA VIGÊNCIA DO ART. 32 DA LEI Nº. 4.357/1964

72.3.1 Possível Revogação global

82.3.2 Possível revogação tácita do art. 32 da Lei nº.4.357/1964 em detrimento do art. 185 do CTN

92.3.3 Possível revogação tácita do art. 32 da Lei nº. 4.357/1964 em detrimento do art. 3º do Decreto – Lei nº. 822 de 1969

102.3.4 Cessação de vigência em razão de desuso e costume negativo

113. HERMENÊUTICA JURÍDICA, CONCEITO DE DÉBITO GARANTIDO E A NECESSIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 32 DA LEI Nº. 4.357/1964

123.1 APLICAÇÃO IRRESTRITA DO ART. 32 DA LEI Nº. 4.357/1964 E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA

133.2 CONCEITO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E A INTERFERÊNCIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO NOS INSTITUTOS CONTÁBEIS

143.3 CONCEITO CONTÁBIL OU OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA?

154. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI Nº. 4.357/1964, SUA IMPORTÂNCIA PARA A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

164.1 SUPERAÇÃO DO AUTORITARISMO E CONTROLE DO PODER NO DIREITO TRIBUTÁRIO

174.2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS E O ART. 32 DA LEI nº. 4.357/2004

184.2.1 Proteção à dignidade da pessoa humana e a proibição da distribuição de lucros

194.2.2 O art. 32 da Lei nº. 4.357/1964 e princípios constitucionais da livre iniciativa e da proporcionalidade

204.2.3 Princípio da proibição do excesso e a proibição da distribuição de lucros

214.2.4 Princípio da proibição da proteção insuficiente

224.2.5 Ofensa ao princípio do devido processo legal e a aplicação de sanção política

234.2.6 A multa do art. 32 da Lei nº. 4.357/1964 e o princípio do não confisco

244.2.7 Princípio da vedação de impostos proibitivos

254.3 ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE SOB O PRISMA DA TEORIA DA RECEPÇÃO

265. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI Nº. 4.357/1964 SOB O CONTEXTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

275.1 ANÁLISE FORMAL DO ART. 32 DA LEI Nº. 4.357/1964 SOB O CONTEXTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA