
Acordo de não persecução Penal
De Alexandre Bizzotto, Denival Francisco da SilvaDuração5h 53m
Sobre este audiolivro
O livro trata do "acordo de não persecução penal", instituto jurídico de caráter híbrido, posto que implica em efeitos penais e processuais, criado pela Lei nº 13.964/2019, passando a figurar no Código de Processo Penal com a adição do art. 28-A. Referido instituto insere-se em modus distinto ao tradicional de aplicação da justiça criminal, pela via negociada, como forma de conter atos persecutórios, e que não é novidade no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei nº 9.099/1995, ao tratar dos Juizados Especiais Criminais, já estabeleceu formas de composição entre autor do fato e vítima, evitando assim a instauração de ação penal. No entanto, embora carreguem semelhanças, sobretudo pelo fato de decorrerem da mesma inspiração da justiça negociada, o "acordo de não persecução penal" tem aspectos, características, requisitos, e oportunidades mais abrangentes, não se confundindo e sequer sobrepondo ao instituto aplicável em sede do Juizado Especial. Sem dúvida alguma, a novidade legislativa é um instrumental extremamente relevante, não só como forma de permitir maior celeridade e menor onerosidade às esferas estatais responsáveis pelo sistema penal, como, principalmente, por oferecer ao imputado a oportunidade de se desvencilhar da acusação criminal sem que sofra as possíveis consequências de uma ação penal e, em caso de eventual condenação, todos os efeitos diretos e secundários daí decorrentes. Assim, trata-se de temática atual e que terá imediato e amplo emprego na justiça criminal. Dessa forma, buscando oferecer uma ferramenta de estudo e pesquisa para o
profissional e acadêmico de direito, de forma mais clara e didática para compreensão do instituto, o livro é subdividido em 4 capítulos. O primeiro capítulo enfatiza o "Controle penal via justiça negociada", demonstrando os objetivos claros dessa inversão na forma de solução de conflitos penais e os reflexos dessa mutação sob o viés de sua constitucionalidade, fato que foi de imediato levando. O segundo capítulo discorre sobre "Conceito e características do acordo de não persecução penal", evidenciado, de plano, que não se trata de instituto despenalizador – como muitos o
tem propagado – mas sim instrumento para se evitar o curso persecutório, preferencialmente inibindo o próprio ajuizamento da ação penal, o que não impede seja o instituto aplicado em ações já ajuizadas e mesmo em processos já julgados e em fase de recurso. O terceiro capítulo destaca quais são os "Sujeitos interessados e condições para o acordo de não persecução". Preenchidos os requisitos legais, o acordo será formulado entre o Ministério Público, o imputado e seu advogado, sem intervenção judicial. Como direito subjetivo do imputado, não pode o titular da ação deixar de oferecer o benefício, sem motivos justificados legalmente. Quanto ao imputado, caberá a opção de pactuar ou, se preferir, deixar prosseguir a persecução penal, sem que isso traga-lhe prejuízo à sua Defesa. Por último, o quarto capítulo, ao abordar sobre "O acordo de não persecução em juízo", analisa o papel do(a) juiz(a) diante da apresentação do pacto formulado, que haverá de observar os aspectos de sua legalidade e as formalidades para sua homologação, devolução para modificação ou eventual recusa. Depois disso, sendo homologado, sua execução, consequências em caso de inexecução e, por fim, extinção da punibilidade.
Detalhes do audiolivro
Avaliação★★★★★ 4,8 (13)
Inclui Amazon
GêneroPolitics and Government
Duração5 h 53 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação17 de ago. de 2020
IdiomaPortuguês
Sumário
1INTRODUÇÃO
21 CONTROLE PENAL VIA JUSTIÇA NEGOCIADA
31.1 Considerações iniciais
41.1.1 A influência neoliberal no mundo atual
51.1.2 Soluções antecipatórias da resolução do julgamento penal
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61.1.3 A convivência entre a Civil Law e a Common Law
71.2 O nascimento do acordo criminal no Brasil
81.2.1 Inauguração do acordo criminal pela Lei nº 9.099/1995
91.2.2 A expansão do controle penal decorrente do acordo criminal
101.2.3 As novas modalidades de acordo criminal
111.3 A natureza de barganha do acordo criminal
121.3.1 Requisitos do plea bargaining
131.3.2 Modalidades do plea bargaining
141.4 Garantias constitucionais orientadoras do procedimento penal
151.4.1 O procedimento penal e o Estado Democrático de Direito
161.4.2 A garantia do procedimento
171.4.3 O devido processo penal
181.4.4 A presunção de inocência
191.4.5 O prazo razoável
201.5 Ponderações sobre a constitucionalidade do acordo de não persecução penal
211.5.1 Razões utilitaristas do acordo criminal
221.5.2 A constitucionalidade ou não do acordo criminal que exige confissão
231.5.3 Os interesses institucionais e suas subjetividades
242 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
252.1.1 A persecução penal: 2.1.2 O equívoco legislativo
262.2 Perspectivas conceituais do acordo de não persecução penal
272.2.1 O oferecimento pelo Ministério Público, e não pelo querelante
282.2.2 A mitigação da obrigatoriedade e da indisponibilidade
292.2.3 Interesses contemporâneos que sedimentam tais paradigmas
302.2.4 Fotografia conceitual do acordo de não persecução penal
312.3 Como o acordo de não persecução penal pode ter caráter “despenalizador” se há preservação da pena?
322.3.1 O simplismo da afirmação de os acordos criminais adotados no Brasil serem institutos despenalizadores
332.3.2 Da necessidade de se analisar a pena enquanto efeito e consequência
342.3.3 Desvelando-se hipocrisias
352.3.4 Definitivamente o acordo de não persecução penal não se caracteriza como um instituto despenalizador
362.4 A não carcerização, ponto fulcral do acordo de não persecução penal
372.4.1 A pena de prisão é um problema
382.4.2 O acordo de não persecução penal trata-se de não carcerização
392.5 A estigmatização e o acordo de não persecução penal
402.5.1 A estigmatização e suas consequências
412.5.2 O acordo na função antiestigmatizante
422.6 A judicialização é requisito para o acordo de não persecução penal
432.6.1 Da atividade judicial e da atividade jurisdicional
442.6.2 O acordo de não persecução penal não tem caráter extrajudicial
452.6.3 O acordo é composição que só se convalida pela via jurisdicional
462.6.4 A realização da proposta de acordo é sempre extraprocessual
472.7 O caráter híbrido do acordo de não persecução penal: instituto de direito penal e de direito processual penal
482.7.1 O tempo da regência do direito penal e o do processo penal
492.7.2 A natureza híbrida do acordo de não persecução penal
502.7.3 A retroatividade da aplicação do acordo de não persecução penal para os processos em andamento