Ações Da Lei Do Inquilinato

De José Franklin De Sousa
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Duração13h 16m

Sobre este audiolivro

De acordo com o art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Nesses casos, o princípio lex posterior derogat priori é mitigado, o que normalmente ocorre quando a incompatibilidade da norma geral posterior for apenas parcial em relação à lei especial anterior. (

Detalhes do audiolivro

GêneroPolitics and Government, Psychology
Duração13 h 16 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação17 de dez. de 2021
IdiomaPortuguês

Sumário

1AÇÕES DA LEI DO INQUILINATO
26a) em ação proposta pelo locador, o aluguel
2AÇÕES DA LEI DO INQUILINATO
27recurso. Essa
3LEI Nº
28se
4Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, 12.09.06, DJ 09.10.06.
29imóvel
5tutela
30Feita a ressalva, voltamos ao
Mostrar todos os capítulos
6„elidir
31dentro
7locatário não consegue
32contrariar essas regras máximas de igualdade e de segurança.
8feito
33Tal ação pode ser proposta
9pela
34contraproposta
10débito
35se
11inicial, o autor
36fundamento no CPC
12depósitos
37for o
13reconvenção
38aluguel provisório, fornecendo os elementos para tanto;
14de
39praticarão
15contraproposta
40A
16II, da Lei de
41lei, os
17tentativa de
42Segundo, porque o
18aluguel provisório, fornecendo os elementos para tanto;
43permite o protocolo da petição necessidade de comparecimento ao Fórum.
19poderá
44interpostos contra as
20De
45início desde
21Fica difícil
46com alguma
22O NCPC não
47De
23Ao propor qualquer demanda
48Civil, a Lei 8.245 de 1991, passou por uma reformulação.
24juízo
49data
25referido
50depositadas sobre as quais não penda controvérsia.
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