A Proteção do Mercado de Trabalho da Mulher e a Reforma Trabalhista

realidade e perspectivasDe Verônica Pavan
Ouça com Sir Michael Caine™ e mais de 1.000 vozes
Duração10h 6m

Sobre este audiolivro

A Lei n. 13.467, em vigor desde 11 de novembro de 2017, introduziu mudanças que contrariam as normas fundamentais de proteção ao trabalho da mulher. Consistem em alterações restritivas ao núcleo essencial e à abrangência do âmbito de proteção disposto no artigo 7º, XX, da Constituição de 1988. A lei revogou o artigo 384 da CLT, suprimindo o direito da mulher a 15 minutos, no mínimo, de descanso obrigatório entre o fim do horário normal e a prorrogação da jornada. Entendemos que este intervalo especial era compatível com a finalidade da norma constitucional, não se tratando de norma discriminatória. A partir desses fundamentos, tanto o STF quanto o TST já haviam decidido que o dispositivo havia sido recepcionado pela Lei Maior. Compreendemos que o reflexo da redução desse direito é um exemplo do chamado efeito backlash, fenômeno do direito norte-americano segundo o qual das decisões judiciais sobre questões polêmicas decorre um efeito colateral, um movimento brusco do poder político contra a pretensão do Poder Judiciário. De resto, em virtude da proibição do retrocesso, defendemos pela inconstitucionalidade e inconvencionalidade dessa revogação. Além disso, a nova lei alterou as regras sobre o trabalho de gestantes e de lactantes em atividades insalubres. Na oportunidade, o Supremo declarou o dispositivo parcialmente inconstitucional, o que nos proporcionou duas linhas de pesquisa. A primeira é de que esse entendimento não é capaz de restringir o acesso da mulher ao mercado de trabalho. A segunda é o de que em que pese a declaração parcial de inconstitucionalidade do artigo 394-A da CLT, o legislador não é impedido de promulgar outra lei, com conteúdo idêntico ao texto anteriormente declarado inconstitucional pela Corte. A fim de solucionar os problemas da pesquisa, demonstramos a necessidade de uma constante vigilância jurídica, social e política do núcleo que ampara a mulher trabalhadora. Sob o viés social, constatamos a importância da atuação do Ministério Público do Trabalho como defensor dos direitos sociais trabalhistas das mulheres.

Detalhes do audiolivro

GêneroPsychology
Duração10 h 6 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação8 de out. de 2020
IdiomaPortuguês

Sumário

1AGRADECIMENTOS
21 - O TRABALHO DA MULHER
31.1 - Orientações hermenêuticas
41.2 - Notas filosóficas, jurídicas, científicas e costumeiras e o direito da mulher
51.3 - Aspectos históricos
Mostrar todos os capítulos
61.4 - Os direitos humanos da mulher e as normas internacionais de proteção ao seu trabalho
71.5 - A evolução da matéria na legislação brasileira
82 - A PROTEÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER
92.1 - Histórico da norma e esfera de proteção
102.2 - Funções, titulares e destinatários da norma
112.3 - Conformação legal e concretização jurisprudencial
123 - A REFORMA TRABALHISTA
133.1 - O intervalo especial das mulheres (artigo 384 da CLT)
143.2 - O afastamento de gestantes e lactantes em atividades insalubres (artigo 394-A da CLT)
154 - A PROTEÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER E A REFORMA TRABALHISTA: REALIDADE E PERSPECTIVAS
164.1 Realidade
174.2 -Perspectivas
18CONCLUSÃO

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