Politics and Government

A Mediação Administrativa e a (In)Disponibilidade dos Direitos e Interesses

By Fernanda Karoline Oliveira Calixto

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Length18h 40m

About this audiobook

Em "A Mediação Administrativa e a (In)Disponibilidade dos Direitos e Interesses", a autora revela como a consensualidade pode servir de fio condutor na resolução de conflitos envolvendo o poder público. Partindo de uma análise sólida do regime jurídico-administrativo e do princípio da indisponibilidade do interesse público, a obra desvenda os espaços em que a Administração, sem abrir mão de suas prerrogativas, pode dialogar e construir soluções conjuntas por meio de procedimentos não adversariais. Dividida em duas partes, cada qual com dois capítulos, a pesquisa explora desde a decisão de submeter uma controvérsia à mediação até o alcance e os limites dos acordos firmados. O estudo traz um panorama comparado das legislações brasileira e portuguesa, mostrando como ambas as ordens constitucionais incentivam a adoção de práticas consensuais, ainda que se encontrem em estágios distintos de regulamentação. Ao mesmo tempo, não se furtam as preocupações acerca da salvaguarda do interesse público, propondo critérios claros para separar o que é ou não passível de negociação. Mais do que uma discussão teórica, este livro propicia reflexões práticas sobre o papel do Estado como um dos grandes litigantes e sobre a importância de procedimentos flexíveis para prevenção e solução de conflitos. É leitura essencial para juristas, gestores públicos, estudantes e todos os interessados em modos eficientes de pacificação social e promoção de direitos.

Exploration Healing

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length18 hrs 40 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateSep 26, 2025

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

2LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

3PREFÁCIO

4INTRODUÇÃO

5PARTE I – A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE SUBMETER O LITÍGIO ADMINISTRATIVO À MEDIAÇÃO

Mostrar todos os capítulos

601. VONTADE ADMINISTRATIVA NA TEORIA GERAL DO DIREITO, NO DIREITO ADMINISTRATIVO E A DECISÃO DE SUBMETER CONFLITO À MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

71.1. A Teoria Geral Do Direito como Base para o Direito Administrativo

81.2. A Classificação dos Fatos Jurídicos

91.3. Os Fatos Jurídicos Administrativos e seu Enquadramento na Teoria Geral do Direito

101.4. A Vontade da Administração Pública

111.5. A decisão administrativa de adotar a Mediação Extrajudicial como Fato Jurídico

121.6. A decisão de submeter conflito a Mediação como Fato Jurídico-Administrativo

131.7. Teoria Geral do Direito Administrativo para a Mediação pela Administração Pública

141.8. Administração Pública como Sujeito Litigioso, a Crise do Judiciário e o acesso à tutela jurídica efetiva

151.9. Regime Jurídico-Administrativo e Constitucionalização do Direito Administrativo

161.9.1. Supremacia do Interesse Público e sua relação com a legalidade e a discricionariedade administrativa

171.9.2. Indisponibilidade do interesse público e a autonomia da administração pública

1802. FUNDAMENTOS PRINCIPIOLÓGICOS CONSTITUCIONAIS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE SUBMETER LITÍGIOS À MEDIAÇÃO

192.1. Um Panorama da Teoria dos Princípios

202.2.1. Os princípios em Josef Esser, Karl Larenz e Canaris

212.2.2. Os princípios em Dworkin, Alexy, Canotilho e Guastini

222.2.3. Os princípios em Humberto Bergmann Ávila

232.2. O Princípio do Acesso à Justiça

242.3. O Princípio do Devido Processo Legal

252.4. O Princípio da Razoável Duração do Processo

262.5. O Princípio da Consensualidade

272.5.1. Primeira etapa de análise do princípio da consensualidade

282.5.2. Segunda etapa de análise do princípio da consensualidade: casos paradigmáticos.

292.5.3. Terceira etapa de análise do princípio da consensualidade: constituição de grupos de casos e identificação de problemas centrais

302.5.4. Quarta etapa de análise do princípio da consensualidade: verificação da existência de critérios capazes de delimitar o estado ideal de coisas do princípio

312.5.5. Quinta etapa de análise do princípio da consensualidade: realização do processo inverso

322.6 O Dever Administrativo de submeter litígios a mediação: entre Vinculatividade e Discricionariedade da Mediação Extrajudicial pela Administração Pública

332.7 Caracterização da Decisão que Escolhe a Mediação Extrajudicial pela Administração Pública para a solução de litígios

342.7.1 Agente competente para decidir pela mediação extrajudicial

352.7.2 Forma da decisão de escolha pela mediação extrajudicial

362.7.3 Objeto da decisão de escolha pela mediação extrajudicial

372.7.4 Motivo da escolha pela mediação extrajudicial

382.7.5 Finalidade do ato de decisão pela mediação extrajudicial

39PARTE II – A MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

4003. PROCESSO E MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

413.1. Estado e Jurisdição

423.2. Monopólio e Reserva de Jurisdição no Brasil e em Portugal

433.3. O Princípio Dispositivo e a Administração Pública

443.4. Fazenda Pública em Juízo e Prerrogativas Estatais: a questão da igualdade