A Mediação Administrativa e a (In)Disponibilidade dos Direitos e Interesses

De Fernanda Karoline Oliveira Calixto
Ouça com Sir Michael Caine™ e mais de 1.000 vozes
Duração18h 40m

Sobre este audiolivro

Em "A Mediação Administrativa e a (In)Disponibilidade dos Direitos e Interesses", a autora revela como a consensualidade pode servir de fio condutor na resolução de conflitos envolvendo o poder público. Partindo de uma análise sólida do regime jurídico-administrativo e do princípio da indisponibilidade do interesse público, a obra desvenda os espaços em que a Administração, sem abrir mão de suas prerrogativas, pode dialogar e construir soluções conjuntas por meio de procedimentos não adversariais. Dividida em duas partes, cada qual com dois capítulos, a pesquisa explora desde a decisão de submeter uma controvérsia à mediação até o alcance e os limites dos acordos firmados. O estudo traz um panorama comparado das legislações brasileira e portuguesa, mostrando como ambas as ordens constitucionais incentivam a adoção de práticas consensuais, ainda que se encontrem em estágios distintos de regulamentação. Ao mesmo tempo, não se furtam as preocupações acerca da salvaguarda do interesse público, propondo critérios claros para separar o que é ou não passível de negociação. Mais do que uma discussão teórica, este livro propicia reflexões práticas sobre o papel do Estado como um dos grandes litigantes e sobre a importância de procedimentos flexíveis para prevenção e solução de conflitos. É leitura essencial para juristas, gestores públicos, estudantes e todos os interessados em modos eficientes de pacificação social e promoção de direitos.

Detalhes do audiolivro

GêneroPolitics and Government
Duração18 h 40 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação26 de set. de 2025
IdiomaPortuguês

Sumário

1AGRADECIMENTOS
2LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
3PREFÁCIO
4INTRODUÇÃO
5PARTE I – A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE SUBMETER O LITÍGIO ADMINISTRATIVO À MEDIAÇÃO
Mostrar todos os capítulos
601. VONTADE ADMINISTRATIVA NA TEORIA GERAL DO DIREITO, NO DIREITO ADMINISTRATIVO E A DECISÃO DE SUBMETER CONFLITO À MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
71.1. A Teoria Geral Do Direito como Base para o Direito Administrativo
81.2. A Classificação dos Fatos Jurídicos
91.3. Os Fatos Jurídicos Administrativos e seu Enquadramento na Teoria Geral do Direito
101.4. A Vontade da Administração Pública
111.5. A decisão administrativa de adotar a Mediação Extrajudicial como Fato Jurídico
121.6. A decisão de submeter conflito a Mediação como Fato Jurídico-Administrativo
131.7. Teoria Geral do Direito Administrativo para a Mediação pela Administração Pública
141.8. Administração Pública como Sujeito Litigioso, a Crise do Judiciário e o acesso à tutela jurídica efetiva
151.9. Regime Jurídico-Administrativo e Constitucionalização do Direito Administrativo
161.9.1. Supremacia do Interesse Público e sua relação com a legalidade e a discricionariedade administrativa
171.9.2. Indisponibilidade do interesse público e a autonomia da administração pública
1802. FUNDAMENTOS PRINCIPIOLÓGICOS CONSTITUCIONAIS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE SUBMETER LITÍGIOS À MEDIAÇÃO
192.1. Um Panorama da Teoria dos Princípios
202.2.1. Os princípios em Josef Esser, Karl Larenz e Canaris
212.2.2. Os princípios em Dworkin, Alexy, Canotilho e Guastini
222.2.3. Os princípios em Humberto Bergmann Ávila
232.2. O Princípio do Acesso à Justiça
242.3. O Princípio do Devido Processo Legal
252.4. O Princípio da Razoável Duração do Processo
262.5. O Princípio da Consensualidade
272.5.1. Primeira etapa de análise do princípio da consensualidade
282.5.2. Segunda etapa de análise do princípio da consensualidade: casos paradigmáticos.
292.5.3. Terceira etapa de análise do princípio da consensualidade: constituição de grupos de casos e identificação de problemas centrais
302.5.4. Quarta etapa de análise do princípio da consensualidade: verificação da existência de critérios capazes de delimitar o estado ideal de coisas do princípio
312.5.5. Quinta etapa de análise do princípio da consensualidade: realização do processo inverso
322.6 O Dever Administrativo de submeter litígios a mediação: entre Vinculatividade e Discricionariedade da Mediação Extrajudicial pela Administração Pública
332.7 Caracterização da Decisão que Escolhe a Mediação Extrajudicial pela Administração Pública para a solução de litígios
342.7.1 Agente competente para decidir pela mediação extrajudicial
352.7.2 Forma da decisão de escolha pela mediação extrajudicial
362.7.3 Objeto da decisão de escolha pela mediação extrajudicial
372.7.4 Motivo da escolha pela mediação extrajudicial
382.7.5 Finalidade do ato de decisão pela mediação extrajudicial
39PARTE II – A MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
4003. PROCESSO E MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
413.1. Estado e Jurisdição
423.2. Monopólio e Reserva de Jurisdição no Brasil e em Portugal
433.3. O Princípio Dispositivo e a Administração Pública
443.4. Fazenda Pública em Juízo e Prerrogativas Estatais: a questão da igualdade
453.5. Regime Jurídico da Mediação: Perspectivas do Direito Comparado
463.6.1. Princípios
473.6.2. Procedimentos
483.6.3. Critérios de mediabilidade (transacionabilidade, arbitralidade, por exclusão do que for reserva de jurisdição)
4904. O ESPAÇO DE DISPONIBILIDADE E AS CONDIÇÕES DE ADEQUAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
504.1. Deveres do Particular ao Mediar com a Administração Pública: 4.3.1. O controle da mediação extrajudicial pela Administração Pública

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