Restituição em dinheiro e crédito trabalhista no direito falimentar
By Ana Paula da Silveira
Length8h 1m
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O pedido de restituição consiste numa ação judicial que visa a desconstituir o ato de arrecadação de determinado bem em processo de falência. Por isso, em regra, deverá ser proposta pelo proprietário do bem. As hipóteses de cabimento estão previstas nos art. 85 e 86 da Lei nº. 11.101/2005, dentre as quais, ganha ênfase aquela decorrente do direito de propriedade. Normalmente, as restituições são implementadas pela entrega do próprio bem que houver sido objeto de arrecadação. Porém, quando este não mais existir, ela será realizada pelo seu equivalente em dinheiro segundo o valor da avaliação do bem, quando este houver perecido em poder da massa falida, ou pela entrega do produto apurado com a alienação do mesmo pela massa. Ocorre, no entanto, que o art. 86, parágrafo único, da Lei nº. 11.101/2005 estabelece que as restituições em dinheiro somente serão implementadas depois do pagamento dos créditos trabalhistas vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários-mínimos por trabalhador. Alguns autores entendem se tratar de norma inconstitucional por violar o direito fundamental de propriedade previsto no art. 5º, XXII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Outros, porém, defendem-na sob o argumento de que ela prestigia a dignidade do trabalhador. Pois bem. Feitas essas breves considerações cabe acrescentar que o assunto é polêmico e ainda não encontrou uma solução definitiva no âmbito da doutrina e da jurisprudência.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length8 hrs 1 min
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateDec 1, 2020
LanguagePortuguese
Table of contents
1LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS
21. INTRODUÇÃO
32. PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRABALHISTA NA FALÊNCIA
42.1 - Espécies de preferências legais: garantia e privilégio
52.2 - Efeitos da falência sobre o contrato de trabalho
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62.3 - Verbas que compõem o crédito trabalhista
72.4 - Classificações do crédito trabalhista
83. AÇÃO RESTITUITÓRIA
93.1 - Conceito e finalidade
103.2 - Origem
113.3 - Legitimidade para a ação restituitória
123.4 - Pressuposto e requisitos do pedido de restituição
133.5 - Cabimento da ação restituitória
143.6 - O pedido de restituição em virtude da titularidade de direito real
153.7 - O pedido de restituição em virtude de contrato
163.7.1 - Contrato de compra e venda a crédito
173.7.2 - Do contrato de mandato mercantil e comissão mercantil
183.7.3 - Da administração de coisa alheia
193.7.4 - Do contrato de depósito
203.7.5 - Do contrato estimatório
213.7.6 - Do contrato sobre adiantamento de câmbio
223.7.7 - Do contrato de alienação fiduciária em garantia e da venda com reserva de domínio
233.7.8 - Do patrimônio de afetação (Lei nº. 10.931/2004)
243.7.9 - Do contrato de arrendamento mercantil (Lei nº. 6.099/1974)
253.8 - O pedido de restituição de contribuições previdenciárias descontadas e não recolhidas à União (Lei nº. 8.212/1991)
263.9 - O pedido de restituição com fundamento no art. 86, III, da Lei nº. 11.101/2005
273.10 - Distinção entre a ação restituitória e os embargos de terceiro
284. RELATIVIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E O DIREITO/GARANTIA FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE
294.1 - Considerações iniciais
304.2 - Colisão entre princípios constitucionais/ direitos fundamentais
314.3 - Princípio da dignidade da pessoa humana e direito fundamental de propriedade
325. RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO E O DIREITO DE PROPRIEDADE
336. CONCLUSÃO
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