Paternidade Socioafetiva
o Direito à Inclusão do Pai Socioafetivo no Registro Civil BrasileiroBy Ana Terra Teles
Length5h 47m
About this audiobook
Com a constitucionalização do Direito Civil, em especial do Direito de Família, tem-se a dignidade da pessoa humana como norteadora do ordenamento jurídico desde a criação da norma até sua aplicação. Nesse diapasão, reconhece-se o princípio da afetividade, o qual mitiga os antigos pilares da família, consanguinidade e casamento, ao passo que reorganiza as relações dessa instituição. Sob o manto destes dois princípios, a união estável ganha status de entidade familiar, o casamento homoafetivo é legalizado e a paternidade socioafetiva, firmada na solidariedade, no respeito mútuo e no relacionamento diário, torna-se uma realidade na legislação, jurisprudência e doutrina brasileiras. Uma breve análise sobre o nome civil (histórico, natureza jurídica, composição e hipóteses de alteração/retificação) o apresenta como elemento da personalidade, identificador e individualizador da pessoa na sociedade, razão pela qual exsurge o direito de portar um nome que não remeta às angústias decorrentes do abandono paterno e, principalmente, corresponda à sua realidade familiar. Discute-se ainda sobre a inclusão do pai socioafetivo no Registro Civil do filho, abordando os principais posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários existentes no Brasil, bem como os efeitos jurídicos decorrentes de tal medida. Para tanto, torna-se imprescindível discorrer sobre as duas principais consequências imediatas da inclusão, quais sejam: multiparentalidade e a exclusão do genitor do registro civil. A presente obra visa apresentar o fenômeno da constitucionalização do Direito de Família no Brasil, identificar a dignidade da pessoa humana e a afetividade como princípios norteadores da elaboração e aplicação de normas jurídicas referentes ao Direito de Família, destacar o nome civil da pessoa natural como um dos componentes da dignidade humana e apontar a inclusão do pai socioafetivo no registro civil do filho como instrumento de concretização dos valores constitucionais.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length5 hrs 47 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMar 31, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1AGRADECIMENTOS
2APRESENTAÇÃO
31. INTRODUÇÃO
42. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL
52.1 CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA: 2.1.1 A EVOLUÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA NO BRASIL
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62.2 PATERNIDADE SOCIOAFETIVA
73. NOME CIVIL DA PESSOA NATURAL
83.1 HISTÓRICO
93.2 NATUREZA JURÍDICA
103.3 COMPOSIÇÃO
113.4 EVOLUÇÃO LEGISLATIVA NO BRASIL
123.5 NOME COMO INTEGRANTE (COMPONENTE) DA DIGNIDADE
133.6 HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO E RETIFICAÇÃO DO NOME
143.6.1 NÃO CORRESPONDÊNCIA DO ASSENTO COM A DECLARAÇÃO OU ERRO DE GRAFIA
153.6.2 RETIFICAÇÃO NO PRIMEIRO ANO APÓS A MAIORIDADE CIVIL
163.6.3 PRENOME RIDÍCULO
173.6.4 APELIDO NOTÓRIO
183.6.5 HOMONÍMIA
193.6.6 PROGRAMA DE PROTEÇÃO À TESTEMUNHA
203.6.7 NOME DO ESTRANGEIRO
213.6.8 A QUESTÃO DOS TRANSEXUAIS
223.6.9 CASAMENTO, DIVÓRCIO E VIUVEZ
233.6.10 ADOÇÃO
243.6.11 ALTERAÇÃO DECORRENTE DE ABANDONO PATERNO OU MATERNO
253.6.12 LEI CLODOVIL
263.6.13 PATERNIDADE SOCIOAFETIVA
274. INCLUSÃO DO PAI SOCIOAFETIVO NO REGISTRO CIVIL
284.1 MULTIPARENTALIDADE
294.2 EXCLUSÃO DO NOME DO GENITOR
30CONSIDERAÇÕES FINAIS
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