Politics and Government

O Regime Jusfundamental da Proteção de Dados Pessoais no Brasil

By Weder de Lacerda Silva

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Length7h 36m

About this audiobook

A dimensão jusfundamental do direito à proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro somente foi reconhecida, de fato, como direito fundamental, pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em 10 de fevereiro de 2022, através da Emenda Constitucional de n.º 115/2022. Antes disso, a ausência de consagração expressa foi objeto de discussão jurídica por anos a fio pelo legislativo e judiciário brasileiro, a fim de superar a então dúvida, se tal direito deveria ser reconhecido como um direito civil ou como um direito constitucional fundamental. A grande questão também se esbarrava na confusão desse direito com outros direitos fundamentais, tais como o Direito à Intimidade e à Vida Privada, já consagrados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 desde a sua promulgação. Nesta obra, será possível encontrar exposto todo o percurso do direito à proteção de dados pessoais no ordenamento brasileiro, desde as primeiras formulações associadas à proteção da vida privada, ao reconhecimento formal pelo constituinte, procurando identificar o que distingue o direito à proteção de dados pessoais do direito à proteção da privacidade – ou seja, qual o seu âmbito de aplicação, o que protege, o que proíbe. Ao fim, serão apresentados os impactos do COVID-19 sobre a e qual foi a posição do Supremo Tribunal Federal Brasileiro sobre esse direito.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length7 hrs 36 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateNov 21, 2022

LanguagePortuguese

1LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

2INTRODUÇÃO

3CAPÍTULO I O PERCURSO JURÍDICO DO DIREITO À VIDA PRIVADA ATÉ O DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL

41. DO RECONHECIMENTO UNIVERSAL AOS DIREITOS HUMANOS

51.1. Do direito fundamental à vida privada na declaração universal dos direitos humanos (DUDH) de 10 de dezembro de 1948

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61.2. Do direito fundamental à vida privada no pacto internacional dos direitos civis e políticos (PIDCP), de 16 de dezembro de 1966

71.3. Da natureza jurídica dos direitos fundamentais – Direito materialmente constitucional e formalmente constitucional

82. DA ORIGEM DO DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

92.1. Do direito fundamental à vida privada e o que ele tutela

102.2. Do direito à proteção de dados pessoais como um direito fundamental autônomo

11CAPÍTULO II OS DADOS PESSOAIS E A SUA DIMENSÃO JUSFUNDAMENTAL

121. OS DADOS PESSOAIS: 1.1. Dados de caráter sensível, dados anônimos e o processo de anonimização

132. OS DADOS PESSOAIS E SEU TRATAMENTO NO ÂMBITO DA INTERNET

142.1. O mercado digital, onde se transacionam dados pessoais

152.2. O algoritmo de aprendizagem e a sua ligação com a internet das coisas (Internet of Things - IoT)

163. O TRATAMENTO E CONSERVAÇÃO DE FORMA ILÍCITA DE DADOS – IMPLICAÇÕES E CONSEQUÊNCIAS LEGAIS

173.1. O caso Facebook e Cambridge Analytica

183.2. “A Google lê todos os seus e-mails.” O caso Google no Brasil

19CAPÍTULO III DO REGIME JURÍDICO BRASILEIRO DO DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

201. DO DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (CRFB) DE 1988

212. DO DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NOS DIPLOMAS LEGAIS

222.1. Do direito à proteção de dados pessoais no código civil (CC), Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002

232.2. Do direito à proteção de dados pessoais no código de defesa do consumidor (CDC), Lei n.º 8.708, de 11 de setembro de 1990

243. DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA VISANDO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

253.1. Das leis ordinárias

263.2. Dos projetos legislativos sobre o direito à proteção de dados pessoais

273.3. Do marco civil da internet

283.3.1. Do projeto de lei n.º 2.126, de 24 de agosto de 2011

293.3.2. Da lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco civil da internet

303.3.3. Dos decretos n.º 8.771 e n.º 8.777, de 11 de maio de 2016

313.4. Da lei geral de proteção de dados pessoais

323.4.1. Do projeto de lei n.º 5.276, de 13 de maio de 2016

333.4.2. Da lei federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD)

34CAPÍTULO IV NOVOS DESENVOLVIMENTOS DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM MEIO A PÂNDEMIA DO COVID–19

351. O DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM TEMPOS DE COVID-19: 1.1. 0s efeitos do COVID-19 sobre a lei geral de proteção de dados pessoais – A medida provisória n.º 959 de 2020 e a lei ordinária n.º 14.010 de 10 de junho de 2020.

363. O RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

37CONCLUSÕES