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O regime de bens no casamento do maior de 70 anos
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Politics and Government

O regime de bens no casamento do maior de 70 anos

By Benedito Pereira da Conceição
Michael Caine
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Length12h 46m

About this audiobook

Trata-se de um estudo sobre o regime de bens no casamento do maior de 70 anos e, em vista do que restou decidido pelo STF, o casamento nestes termos das pessoas do mesmo sexo.
FamilyIdentityHopepunkRebellion

Audiobook details

GenrePolitics and Government
Length12 hrs 46 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMay 5, 2023
LanguagePortuguese

Table of contents

1Introduction
15ORIGEM E FINALIDADE DO CASAMENTO DA PESSOA MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS NO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS
2A IMPORTÂNCIA DA FAMÍLIA
16DA COMUNICAÇÃO DOS AQUESTOS
3ORIGEM DA PALAVRA CASAMENTO
17DA MUTABILIDADE DO REGIME DE BENS NO CASAMENTO
4CONCEITOS DE CASAMENTO
18REQUISITOS PARA ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS
5INSTITUIÇÃO DO CASAMENTO NO BRASIL
19DA PUBLICIDADE
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6O CASAMENTO PERANTE AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRA
20DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS
7ALGUMAS CITAÇÕES A RESPEITO DO TEMA
21DA MOTIVAÇÃO PARA POSTULAR A ALTERAÇÃO DO REGIME
8ORIGEM E NATUREZA JURÍDICA DO CASAMENTO
22A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.641, II DO CÓDIGO CIVIL
9O DIVÓRCIO
23DO JULGAMENTO DAS ADPF 132 E ADI 4277 POR PARTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
10RELAÇÕES ECONÔMICAS NO CASAMENTO
24ANEXO INTEGRA DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.277 – DISTRITO FEDERAL (pt. 1)
11RELATÓRIO
25ANEXO INTEGRA DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.277 – DISTRITO FEDERAL (pt. 2)
12DAS CONSEQUÊNCIAS DA DECISÃO EM QUESTÃO EM RELAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO CÓDIGO CIVIL
26ANEXO INTEGRA DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.277 – DISTRITO FEDERAL (pt. 3)
13REGIME DE BENS
27ANEXO INTEGRA DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.277 – DISTRITO FEDERAL (pt. 4)
14DO PACTO ANTENUPCIAL

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