Politics and Government

O impacto do avanço tecnológico no relacionamento interpessoal, intrapessoal e na privacidade dos indivíduos

By Celso de Morais

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length1h 59m

About this audiobook

O presente artigo versa sobre aspectos considerados relevantes para a obtenção de respostas a questionamentos acerca da normatização trazida pelo Direito, por meio da Lei Geral de Proteção de Dados enquanto ferramenta garantidora de direitos à privacidade e proteção dos dados pessoais dos titulares, em face dos impactos causados a direitos fundamentais, oriundos de uma realidade imposta pelo avanço tecnológico à vida em sociedade e que, por sua vez, despertou para a necessidade de uma discussão, que fora construída a partir da opinião de alguns especialistas no assunto, com a formulação de respostas a indagações, relacionadas à efetividade da Lei e da sua importância como norma fiscalizadora na era dos dados. O artigo ocupou-se também de indagar, sob a ótica do avanço tecnológico, como se daria a interação entre as pessoas e o direito, entre as pessoas com elas mesmas, no tocante à proteção e à privacidade dos dados, considerando o direito à autodeterminação informativa e o respeito aos limites do consentimento e o que há para além desses limites. Inclusive, o artigo tratou de demonstrar a efetividade das normas, quer do ponto de vista daquelas já existentes, quer no tocante, especialmente, é claro, àquela normatização trazida pela LGPD, por meio da ANPD, com relação ao poder fiscalizatório, seja por meio do processo educativo, seja por via da possibilidade de aplicação das sanções enquanto norma específica.

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