O Condomínio em Multipropriedade no Direito Brasileiro
Um panorama, a divisão das despesas condominiais e uma análise quanto à validade jurídica da "anticrese legal"By Deivisson Alexandre
Length2h 32m
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Sobreveio a Lei nº 13.777 em 20 de dezembro de 2018, pela qual o instituto da multipropriedade imobiliária passou a ser regulamentado no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de instituto que cumpre uma função relevante, especialmente no que concerne ao aquecimento do mercado imobiliário e hoteleiro, bem como em relação ao acesso à "moradia de lazer". Dentre as inovações apresentadas pela Lei nº 13.777 de 2018, encontra-se a possibilidade de uso da unidade periódica do condômino multiproprietário inadimplente para que, sendo esta locada a terceiros, seja a receita obtida usada para amortização dos débitos condominiais – é o que parte da doutrina, sobretudo com viés didático, vem chamando de "anticrese legal". A referida possibilidade levanta, contudo, questionamentos, especialmente em razão de sua independência em relação à atuação jurisdicional. Na presente obra, traça-se um panorama do instituto da multipropriedade no direito brasileiro, analisa-se a distribuição das despesas condominiais nesse regime e atém-se à validade jurídica da então alcunhada "anticrese legal", com vistas a contribuir para o aprofundamento da pesquisa jurídica na área.
Audiobook details
GenreBusiness and Economics
Length2 hrs 32 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateSep 23, 2025
LanguagePortuguese
Table of contents
1LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
2APRESENTAÇÃO
31. INTRODUÇÃO
42. A MULTIPROPRIEDADE NO BRASIL E A SUA REGULAÇÃO PELA LEI Nº 13.777 DE 2018
52.1 Denominação, conceito e natureza jurídica da multipropriedade:
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62.2 Breve histórico e função do instituto da multipropriedade:
72.3 A regulação da multipropriedade no Brasil por meio da Lei nº 13.777 de 2018:
83. AS DESPESAS CONDOMINIAIS NA MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA
93.1 Do dever dos condôminos de concorrer nas despesas condominiais:
103.2 Do fracionamento das despesas na multipropriedade:
113.3 Possibilidades de recebimento forçado dos débitos condominiais:
124. A DESJUDICIALIZAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS PARA O ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NA MULTIPROPRIEDADE
134.1 As medidas previstas no parágrafo único do artigo 1.358-S do Código Civil:
144.2 A validade da medida prevista:
155. CONCLUSÕES
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